2380 I SÉRIE - NÚMERO 60

O investimento em capital fixo situou-se próximo dos 10%, quando a meta do Governo se situava entre os 9% e os 10%;
A inflação caiu para 11,7% em média anual e para 10,6% em Dezembro sobre Dezembro, quando a meta do Governo apontava para os 12% anual;
A taxa de desemprego passou de 10,4% 1985 para 10,2%, média anual. E lembramos que o objectivo do Governo para 1986 era o de evitar a subida do desemprego - objectivo, diga-se de resto, em que parte dos partidos que hoje se opõem ao Governo não acreditavam;

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador:
O nível de bem-estar melhorou, graças à diminuição da inflação, à subida real dos salários, das pensões, do emprego, bem como à redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho;
Os salários reais cresceram cerca de 4%, em estimativa provisória;
Portugal registou a segunda melhor posição, entre os países da OCDE, na BTC. Está é superavitária em cerca de 5% do PIB;
O Governo protagonizou, juntamente com os parceiros sociais, no âmbito do Conselho de Concertação Social, uma política realista de diálogo e de verdadeira concertação social. Fê-lo sem alarde, mas com êxito, que deve ser justamente repartido pelos parceiros sociais que participam naquele órgão. É certo que a central sindical próxima do Partido Comunista em nada contribuiu para este êxito, que se traduziu sem dúvida numa situação de maior distensão social. Mas trata-se de uma automarginalização que tem a ver com diferenças profundas de entendimento sobre a forma como devem funcionar os mecanismos de concertação e diálogo num Estado democrático de tipo ocidental;
Diminuiu drasticamente o número de empresas com salários em atraso, bem como o número de trabalhadores afectados por este flagelo social. E poderá diminuir mais esse número, graças à reanimação da economia a que se assiste em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por aqui se vê, pois, que o interpelante não tem razão em interpelar. Infelizmente o interpelante só é pródigo em críticas vagas e não em soluções e o que é curioso é que está a começar a contaminar, com este ligeiro pecadilho, alguns partidos da oposição. Pois remédio sério para os males apontados foi coisa que aqui não vimos.
Criticou-se o trabalho infantil praticado nalgumas empresas, facto que também nós condenamos com veemência, no que temos a certeza de ser acompanhados pelo Governo.
Mas não é que nenhum dos Srs. Deputados, em particular do Partido Comunista, deu uma mão amiga ao Governo para lhe explicar como acabar, cerce, com tão condenável situação? Sabido que é que o Governo não pode meter um fiscal, permanentemente, em cada empresa; sabido que é que a IGT tem actuado crescentemente nesta área, mais por sua iniciativa do que por iniciativas de terceiros; sabido que é que nos casos detectados a ICT tem procedido, de forma expedita, como a lei exige, como fazer mais e como fazer melhor? Compreendo que não queiram ajudar o Governo, mas não querem os Srs. Deputados ajudar as crianças injustamente exploradas, as mesmas crianças que fugiram assustadas dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Odete Santos?
Não hesitem, Srs. Deputados, contribuam com as vossas imaginosas soluções. Não apenas os do Partido Comunista, mas também aqueles que se esqueceram de pôr em prática, quando estiveram no poder, as panaceias sobre as quais leccionaram agora cursos apressados para adultos.
Numa coisa temos de concordar. Que esta interpelação foi útil. Ela veio mostrar, mais uma vez, que a posição à esquerda do PSD não tem alternativas para o governo nem para a sua política. Assistimos aqui ao desfiar morno e apagado de alguns enunciados bastante genéricos sobre política de emprego, mas ficou claro que não há pontes de comunicação entre os princípios defendidos pelas oposições.
A oposição à esquerda do PSD deixou claro, mais uma vez, que não se entende relativamente à afirmação positiva de políticas alternativas a este Governo, e isso é uma derrota evidente e clamorosa do Partido Comunista, que tem feito dessa ideia a pedra de toque do seu discurso político.
A oposição entende-se apenas no domínio das bagatelas política: e não no domínio das principais questões atinentes ao Estado. Consegue unir-se para pedir a ratificação de decretos-leis do Governo, consegue unir-se para aprovar a constituição de comissões parlamentares cê inquérito em número ciclópico, consegue unir-se para legislar de afogadilho em matérias em relação às quais existe competência concorrencial com o Governo (quando não mesmo em matérias que são da exclusive competência deste), mas não consegue unir-se para prosseguir as finalidades mais nobres que ao Parlamento estão reservadas, nomeadamente para legislar nas principais áreas de relevo político que a Constituição delimita como da exclusiva competência parlamentar.
A oposição diz sentir a necessidade e a premência das tão decimadas reformas estruturais, chega mesmo ao ponto da afirmar que as que o Governo apresentou não prestara. Mas não foi capaz, como lhe competia, de levar a cabo e de apresentar nesta Assembleia nenhuma dessas reformas legislativas por sua exclusiva iniciativa.

Vozes do PCP: - Está distraído!

O Orador: - A oposição uniu-se contra o Governo, mas num plano meramente negativista, e nunca num plano em que evidenciasse capacidade para apresentar uma alternativa credível e melhor.
Por isso a moção de censura em trânsito, que o PRD anunciou, é um nado-morto. O PRD, partido originalíssimo, cometeu a proeza rara de apresentar uma moção de censura cujo destinatário visível é o Governo, mas que tem como destinatário último o Partido Socialista, e há mesmo quem diga que o próprio Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ns bancada do PSD apreciamos muito estas ini-