26 DE MARÇO DE 1987 2379

cãs, tudo são pretextos para excluir a admissão de mulheres: estarem grávidas, serem casadas, tencionarem ter filhos.
Paralelamente e em consequência de toda esta situação agrava-se a discriminação feminina e aumenta o fosso entre as remunerações salariais médias de base dos homens e as das mulheres. De acordo com os dados oficiais do Ministério do Trabalho, em 1985 os homens auferiam mais 28% do que as mulheres. Mas em Junho de 1986 os homens auferiam mais 39% do que as mulheres. Com este governo, a discriminação salarial das mulheres atingiu o seu valor máximo após o 25 de Abril.
Não faltam justificações oficiais para esta situação, nomeadamente a falta de formação das mulheres.
Mas que formação profissional existe para mais de 250 000 mulheres desempregadas? Que programas existem, quer do IEFP, quer do Ministério do Trabalho, que dêem particular atenção ao facto de cerca de 57% dos desempregados serem mulheres?
A realidade actual da política governamental aí está a demonstrar que este problema do desemprego feminino está a ser resolvido remetendo as mulheres para casa. A solução para o desemprego é o aumento do número de domésticas. Para quê, pois, formação profissional para as mulheres?! Na óptica governamental o que é preciso é ensinar-lhes a tomar conta da casa e a substituir as creches e infantários que o Governo não cria.
A verdade é que não existe qualquer coordenação entre uma política de emprego, de reestruturação industrial, de fomento da produção agrícola, de educação e de formação profissional.
E quanto ao controle e utilização dos muitos milhões de contos do FSE, a realidade e o debate já demonstraram que não são preocupação deste governo.
Por isso continuaremos a bater-nos aqui na Assembleia da República para que os direitos, das mulheres reconhecidos na Constituição e nas leis, sejam de facto aplicados.
O acesso e a igualdade de oportunidades no emprego, a não discriminação salarial em função do sexo, têm de deixar de ser letra morta.
A luta activa e criativa das mulheres portuguesas é a certeza de que as esperanças de Abril se hão-de cumprir, com outro governo e outra política.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente interpelação do Partido Comunista foi, politicamente, um acto falhado. Como um acto falhado havia sido idêntica interpelação que o mesmo partido aqui havia feito no ano transacto.
É legítimo perguntar: que má sina, que sorte madrasta acompanha o Partido Comunista? Em primeiro lugar, a estabilização política verificada em Portugal nos últimos anos forçou-o, progressivamente, a abandonar as tradicionais acções de rua, as manifestações e as marchas heróicas que constituíram durante tantos anos o principal instrumento de que se serviu para desgastar e derrubar governos.
Viu-se depois o Partido Comunista obrigado a conviver com os mecanismos típicos do Estado parlamentar e agora, que ameaçava habituar-se a essa convivência, eis que as duas principais iniciativas que toma nesse quadro redundam num claro falhanço.
O País passará por este debate com a indiferença de quem passa pelas coisas mais rotineiras e sensaboronas.
Porque foi isso que sucedeu com este Parlamento. A ausência de um número muito expressivo de deputados, a forma apagada e pouco convincente como as diversas oposições conduziram este debate, são uma prova evidente da banalização da interpelação do Partido Comunista.
É certo que isso se deveu, em parte, à apresentação, pelo PRD, de uma moção de censura ao Governo, que subsumiu politicamente a discussão da presente interpelação.

Vozes do PSD: - Apoiado!

Vozes do PCP: - Não apoiado!

Risos do PCP.

O Orador: - E a este propósito seja-nos permitido referir ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os problemas são os salários em atraso. Esse é que é o problema! E quem tem experiência são os trabalhadores!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, dá-me licença que eu continue ou quer que faça um intervalo para ouvir as admoestações da Sr.ª Deputada Odete Santos? Ouço-a com todo o prazer.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, de facto, é possível fazer apartes, mas com a necessária contenção, de forma a não perturbar o orador. Aliás, não faz sentido enxertar aqui outra discussão.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Lima.

O Orador: - Dizia eu que, a este propósito, referimos que a apresentação da referida moção de censura merece desde já duas observações: em primeiro lugar, veio evidenciar que o Partido Comunista Português encontrou o aliado táctico ideal, capaz de tomar por si as iniciativas políticas mais delicadas; em segundo lugar, deu-nos a oportunidade única e inesquecível de assistir ontem, pela televisão, a um raro exercício linguístico do líder do PRD, o qual, após cerca de vinte minutos de hesitações, ...

Risos do PCP, do MDP/CDE e do PS.

O Orador: - ... confessou de forma titubeante e engasgada as razões últimas que levaram os renovadores democráticos a tentar abrir uma crise política, que se funde com o recente incidente entre o Parlamento e o Governo, provocado pela programada deslocação de uma delegação parlamentar à Estónia.
Mas não é apenas este o motivo pelo qual a presente interpelação é um acto falhado: é que, de facto, o interpelante não tem razão.
Não tem razão porque, ao contrário do que afirma, foram atingidas as principais metas macro-económicas a que o Governo se propunha em 1986:
O crescimento económico global situou-se entre 4,25% e 4,5%, quando a projecção estabelecida pelo Governo era de 4%;