2374 I SÉRIE - NÚMERO 60

admitidos, em desrespeito pelos cerca de 2500 trabalhadores que o Governo pretende desvincular da função pública.
Estes técnicos qualificados, cuja função na formação profissional de trabalhadores lhes estava acometida, é hoje desempenhada nos chamados centros protocolares de formação.
O Estado paga durante três anos a formação desses trabalhadores, aumentando a riqueza dessas empresas que exploram estes trabalhadores na sua produção, sem custos, e até, pasme-se, Srs. Deputados, em alguns casos recebendo dinheiro para equipamentos, máquinas, ferramentas e instalações.
Que nos terá para dizer o Governo sobre o vazio criado aos cerca de 7000 trabalhadores dos organismos de coordenação económica?
Milhares de trabalhadores exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços e vêm desempenhando todos os trabalhos normais ao longo de vários anos.
Mas têm estes trabalhadores direito a férias, subsídios de férias e de Natal, protecção na maternidade (dispensa após o pano), regalias sociais (assistência médica e medicamentosa), a não ser por esquemas obscuros que dependem da boa vontade das hierarquias?
Srs. Deputados, a Assembleia da República aprovou medidas contidas no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 49/86 - Orçamento do Estado para 1986 - para regularização desta situação. Que fez o Governo?

Vozes do PCP: - Nada!

O Orador: - No Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 5 de Março, no artigo 16.º, limitou-se a «recomendar aos serviços e organismos da Administração que poderão abrir concursos internos de ingresso até 31 de Dezembro de 1987 para os trabalhadores que tenham três anos de serviço ininterrupto até ao termo do prazo de candidatura e desempenhem funções de tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia e horário de serviço».
Que levou o Governo a não atender o desejo expresso da Assembleia da República? Desconhecerá o Governo os problemas burocráticos dos concursos, regulamentos, realização de provas, publicações, vistos do Tribunal de Contas e de que muitos dos trabalhadores com vários anos de serviço, ano a ano, são dispensados por períodos de dez ou quinze dias, não sendo portanto possível a muitos milhares possuírem três anos ininterruptos, apesar de há largos anos desempenharem funções na Administração Pública?!
Há dias, nesta Assembleia, o PSD e o Governo apelidaram de demagógico e oposicionista à actuação do Governo o projecto que visa atribuir um subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego.
«200 000 jovens estarão aptos a enfrentar o mercado do trabalho até final deste ano» - citei palavras do Sr. Secretário de Estado do Emprego, mas, Srs. Deputados, nada pode ilustrar melhor a oferta e procura de emprego se, tal como eu, os Srs. Deputados consultarem alguns exemplares do Diário da República e verificarem que para 600 vagas em serviços da Administração Pública houve nada mais nada menos do que 70 000 concorrentes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados, engrossa dia-a-dia o quadro de excelentes pela falta de vontade política, pela incompetência nas soluções justas, no diálogo com os trabalhadores e suas organizações. É hoje o quadro de excedentes a prateleira para muitos trabalhadores.
É necessária uma verdadeira reforma na Administração Pública que respeite os direitos dos trabalhadores, dignifique a sim função e crie condições para que eles se empenhem e participem, como pretendem e querem, na prossecução do interesse público.
Política que não é seguida pelo Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paiva Campos.

O Sr. Paira Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A formação profissional tem sido considerada como factor essencial no desenvolvimento e há quem atribua à sua ausência ume parte cia actual crise económica portuguesa. Os recursos humanos são tanto ou mais decisivos que os recursos materiais; daí a importância da sua valorização, independentemente da influência que esta possa ter no acesso, permanência e promoção no emprego. Apesar da sua importância, a política de formação para o trabalho tem sido praticamente nula, não passando de mera propaganda.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Limitar-me-ei, por hoje, à política de formação profissional deste governo conduzida pelo Ministério do Trabalho, não me referindo também à que é levada a cabo com as verbas do Fundo Social Europeu. Dois colegas meus já aqui apelaram, noutro momento, para a necessidade de uma clarificação pública sobre a utilização de tais verbas. Quando, por ocasião de uma visita do Sr. Primeiro-Ministro, se lê nos jornais que o FUNDETEC despendeu em 1986 4 000 000 de contos para formar cerca de 500 jovens, isto é, 8000 contos por jovem, e, ao mesmo tempo, no preâmbulo do recente decreto-lei sobre prescrições e precedências, o Governo informa que cada aluno universitário custa ao país 300 contos por ano, temos de convir que algo precisa de ser esclarecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E muito urgentemente! Tanto mais que o total das verbas gastas, em 1986, nos programas do Fundo Social Europeu, cerca de 32 milhões de contos, é superior ao do orçamento de todo o nosso ensino superior, politécnico e universitário; e os programas propostos para 1987 orçam os 100 milhões de contos, praticamente metade do orçamento global da educação. Quais são os critérios seguidos pelo Governo na triagem dos programas e no controle da sua execução e por que não optou por programas nacionais de formação? A qualificação que está a ser produzida com estas verbas é proporcional aos custos ou estamos perante mais um submundo de árvores de patacas para uns quantos privilegiados?

Vozes do PRD: - Muito bem!