3 DE ABRIL DE 1987 2527

moção de censura, voto de protesto pela existência de aposições, voto de protesto pela existência de uma Assembleia da República. Pergunto: voto de protesto pela existência de instituições democráticas?

Aplausos do PRD e do Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que sou presidente da Comissão de Agricultura e Mar, que é uma comissão que funciona democraticamente, onde a maioria não é do meu partido, como o não é nesta Assembleia, e onde as decisões têm de ser tomadas por maioria, e não compete nem está nos poderes do presidente fazer com que os Srs. Deputados reunam mais assiduamente ou proporcionar as comissões melhores condições de trabalho para que este possa ser mais profícuo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer também que não cabe ao PSD nenhuma responsabilidade pelo atraso nos seus trabalhos, uma vez que a Comissão de Agricultura e Mar tem sido nitidamente prejudicada pela criação de uma interminável comissão de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária e que tem inviabilizado quase completamente o funcionamento da Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acresce também que os diplomas e as propostas a que o Sr. Deputado se refere não têm relatores do meu partido. Portanto, em relação às subcomissões eventuais que não têm podido reunir nem dar uma prestimosa colaboração à acção legislativa, mínimas responsabilidades cabem ao Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Luís Capoulas, agradeço parte das informações que me forneceu e que são tão úteis para o Sr. Primeiro-Ministro, que queria saber como funcionava a Comissão de Agricultura e Mar e que creio terá ficado a sabê-lo.
Julgo que o Sr. Deputado, para infirmar ou confirmar as ilações que tirei, poderá esclarecer quando foi convocada pela primeira vez a subcomissão que trata da legislarão sobre o arrendamento rural e que creio que é presidida por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, a dado ponto do seu discurso, V. Ex.ª referiu que na base da moção de censura do PRD estaria uma história das Estónias. Ora, a tal propósito e em recente entrevista V. Ex.ª afirmou que vários países se interrogaram sobre se Portugal tinha mudado de política externa, isto por causa da visita da delegação da Assembleia da República à URSS.
Por isso, pergunto: entre esses países contam-se alguns dos que na ONU votaram a favor da posição da Indonésia na sua pretensão de anexação de Timor? Está a diplomacia portuguesa em condições de modificar tal posição de voto? Que diligências têm sido desenvolvidas nesse sentido, nomeadamente com o apoio dos Estados Unidos da América?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, como pode vir aqui afirmar que o povo e o País estão com o seu governo, quando a verdade é que continua o flagelo dos salários em atraso, aumenta, de forma assustadora, a precarização do emprego incentivada pelo seu governo na administração central e nas empresas públicas, prolifera a exploração do trabalho infantil, o desemprego atinge centenas de milhar de mulheres e de jovens, são criadas novas e graves situações de pobreza? E não falo só de Setúbal, Sr. Primeiro-Ministro, mas também do Tramagal, das minas da Panasqueira e de tantas outras zonas.
Como pode dizer que melhorou o nível de vida quando se agrava o insucesso escolar, aumenta a tuberculose pulmonar e a taxa de mortalidade infantil?
Como se pode admitir que, face a esta situação social, o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui numa atitude de alta gabarolke e não tenha a modéstia de reconhecer que o mínimo que se lhe exigia era que falasse verdade, reconhecesse os erros e aceitasse a justeza da moção de censura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, a manipulação de estatísticas e a sua televisão não podem esconder a vida real, as dificuldades da grande maioria do povo português, enquanto, por exemplo, ao lado, prossegue a reconstituição das fortunas, das negociatas bolsistas, do nepotismo, dos privilégios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nenhuma manipulação estatística pode esconder que cerca de 25% da população activa está desempregada ou tem trabalho precário ou clandestino; mais de 40% da população desempregada já se encontra nesta situação há mais de um ano; só menos de 20% - repito, só menos de 20% - dos desempregados é que recebem subsídios de desemprego e a parte do rendimento nacional que cabe aos trabalhadores é a mais baixa desde o 25 de Abril.
Com esta política social, o Sr. Primeiro-Ministro ainda considera que deve continuar a ser primeiro-ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.