2698 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões expostas, solicito ao Governo que accione de uma vez por todas a execução das obras rodoviárias e do caminho de ferro, preservando o bem-estar e a qualidade de vida das populações, vias essas que proporcionarão um acesso condigno ao porto de Aveiro, integrado no contexto do desenvolvimento sócio-económico não só da região aveirense como do centro do País, que passará a utilizar aquele porto.
Aveiro merece-o, o centro do País necessita e Portugal ficará mais beneficiado!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerar o ano de 1987 como Ano Internacional dos Sem Casa, a Assembleia Geral da ONU pretendeu essencialmente levar-nos a reflectir sobre o flagelo da falta de habitação.
Ao debruçarmo-nos sobre tal assunto, porém, não poderemos, sob pena de grave injustiça, esquecer todos aqueles que, ao longo de todos estes anos, têm dedicado toda a sua vida à luta pelo direito a uma habitação digna: o movimento cooperativo de habitação.
As cooperativas de habitação económica têm representado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a principal alternativa que se apresenta a milhares de portugueses à procura de habitação. Elas têm mesmo substituído, tantas e tantas vezes, o poder, a quem competiria prioritariamente resolver esse inalienável direito.
Todavia, convém dizê-lo sem qualquer espécie de subterfúgios, quase nunca os responsáveis têm sido capazes de corresponder a esse esforço; nem sempre, para não reafirmar o quase nunca, tem existido um conveniente apoio aos esforços das cooperativas.
Efectivamente, para além da falta de reais incentivos, há todo um conjunto de medidas que em nada têm beneficiado o movimento cooperativo de habitação, antes constituem sérios entraves à sua dinâmica, às suas acções.
Desde a inexplicável morosidade na apreciação dos processos e na celebração das escrituras individuais de financiamento, por parte da Caixa Geral de Depósitos, onde por vezes se chega ao cúmulo de demorar mais de nove meses por processo, até às demoras do INH no despacho de pedidos de financiamento e retardamento de distrates, a par de uma total ausência de sensibilidade para os verdadeiros problemas das cooperativas de habitação, tudo são obstáculos que demonstram claramente a inexistência de vontade política em resolver os problemas do sector, em colaborar com aqueles que tudo têm feito para que eles se resolvam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que internacionalmente se comemora o Ano dos Sem Casa, bom seria que os responsáveis do nosso país olhassem com maior realismo para o movimento cooperativo de habitação, criando um novo quadro legislativo que, integrando um plano nacional de habitação, fosse igualmente capaz de desborucratizar todo o complicado e dispendioso sistema actual, único responsável pelo atraso na entrega de habitações já prontas e por encargos diversos, nomeadamente por encargos adicionais em juros, que chegam a encarecer as habitações em cerca de mais 15%.
A acrescentei a tudo isto surge ainda a autêntica odisseia que pira as cooperativas representa tantas e tantas vezes a abstenção de terrenos em algumas câmaras municipais.
Por tudo o que brevemente foi exposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos firmemente que os responsáveis do nosso país aproveitem a comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa para darem uma colaboração efectiva na construção desse inquestionável princípio constitucional, que é o direito à habitação.
As cooperativas de habitação vêem o seu futuro de uma forma preocupada, mas expectante.

Preocupada porque, infelizmente, os governantes não entenderam linda suficientemente a especificidade do sector cooperativo, designadamente na área da habitação, impondo-lhe como consequência sistemas de financiamento absolutamente inadequados que, em muitos casos, poderão mesmo pôr em causa a sobrevivência das cooperativas.
Expectante porque muitas cooperativas se têm organizado de molde a construir uma séria e eficaz alternativa à promoção pública e privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já muito importantes os contributos dados pelas cooperativas em muitas regiões, e isso permite-nos concluir que, com a cooperação das autarquias e sem o bloqueio da administração central ao nível dos financiamentos, as cooperativas poderão ser, no futuro, sem sombra de dúvida, o melhor promotor de habitação no nosso país.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Vitorino Cosia, quero saudar a intervenção que produziu, pois ela baliza um marco importante internacionalmente assumido, que é o Ano Internacional dos Sem Casa. Assume também a perspectiva, a nosso ver correcta e que temos salientado em todas as ocasiões, da inserção do movimento cooperativista habitacional como um dos potenciadores importantes na política de habitação no nosso país.
Gostaria de colocar-lhe uma questão que se insere na intervenção produzida pelo Sr. Deputado quando assinalou aquilo que muito justamente considera a falta de incentivos, nu seja, a estreiteza das linhas de crédito, as desigualdades fiscais em relação ao movimento cooperativista se atentarmos na disparidade em relação aos CDH, por exemplo, na morosidade dos procedimentos administrativos, que foi outro dos aspectos salientados, e naquilo que o movimento cooperativista tem salientado, que é a individualização do empréstimo em detrimento do empréstimo globalmente assumido.
Gostaria de saber se em sede de um procedimento legislativo apropriado seria ou não possível fazer em relação ao movimento cooperativista uma alteração sensível nessa legislação que permitisse a potenciação desse movimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu.