22 DE ABRIL DE 1987 2701

deada sobre os estudantes estiveram na origem de um vastíssimo movimento de protesto estudantil, que se estendeu ao longo de vários meses e constituiu a mais significativa crise académica verificada durante o período da ditadura.
Desde então o movimento estudantil fixou 24 de Março com data escolhida para comemorar o Dia do Estudante.
Do nosso ponto de vista, não está em causa a aprovação de um qualquer projecto de lei com exclusão dos restantes. Entendemos que deve procurar-se uma solução de consenso, tanto mais facilitada quanto menos a Assembleia pretender impor, por esta via, quaisquer conceitos ou determinações quanto ao modo ou ao conteúdo de que as comemorações desta data se devem revestir.
Para o PCP - e pensamos que outra não pode ser a atitude desta Assembleia - não se trata de fixar ou sequer regulamentar ou espartilhar as iniciativas que visem assinalar esta data.
O que de nós esperam os estudantes é que consagremos em lei esta sua aspiração e criemos as condições para que ela possa ser comemorada pelo movimento estudantil como este entender dever comemorá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez devem ser preservadas aqui a independência e a autonomia de actuação das estruturas associativas estudantis.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Demonstraremos desse modo que confiamos na capacidade criadora e no dinamismo dos estudantes e das suas estruturas.
Entendemos que há condições para que, por outro lado, seja rápido o trabalho de apreciação na especialidade e subsequente votação final global da lei agora em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação destes projectos de lei será, em nossa opinião, mais um indicador da disponibilidade e do interesse com que a Assembleia da República vem encarando algumas aspirações dos estudantes e da juventude em geral, encontrando soluções para problemas concretos, de que são exemplos, entre outros, a Lei de Bases do Sistema Educativo, as alterações recentemente produzidas no Conselho Nacional de Educação, a atribuição de subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego e a consagração de direitos para as associações de estudantes, diploma este que se encontra em fase conclusiva de aprovação na especialidade.
Consagrar o 24 de Março como Dia Nacional do Estudante é também, sobretudo, dar expressão à riqueza do que tem sido e está a ser o movimento dos estudantes pela resolução de problemas concretos e contra uma política educativa que tem vindo a promover a elitização no acesso ao ensino e a frustração de legítimas expectativas de realização profissional por parte dos estudantes.
Não é possível entender hoje a perspectivação de uma política de ensino e de juventude sem a participação dos estudantes e dos jovens. São, por isso, inaceitáveis situações de facto consumado como as que este ano foram desencadeadas pelo agora demitido governo do PSD em relação ao regime de precedências e prescrições no ensino superior, à definição das regras de acesso ao ensino superior, à definição das estruturas curriculares de alguns cursos ou, mesmo, em relação ao despacho do «chumbo» na disciplina de Português, entre outros.
A todos estes exemplos dou o significado que tem o facto de se esquecer e ignorar a opinião estudantil em relação a matérias tão significativas como o são estas para a educação no nosso país.
E, se algumas mudanças se têm operado, elas não resultam no essencial da boa vontade governamental - que continua, ainda nestes dias, apostada na arrogância- mas da luta e da movimentação dos próprios estudantes. Não teria sido suspenso o referido diploma sobre prescrições e precedências se não fossem as amplas movimentações estudantis desenvolvidas, assim como a recente decisão da Assembleia da República de pôr fim ao escândalo da criação indiscriminada de denominadas «universidades» privadas, para amigos e apaniguados do Governo, ter também ela como pano de fundo as movimentações de repúdio geradas no seio do movimento estudantil.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é, naturalmente, com regozijo que vemos ter sido possível, a partir de uma iniciativa legislativa do PCP, sensibilizar esta Assembleia e os diferentes grupos parlamentares para a necessidade de dar expressão a esta data estudantil. Importa levar agora a nossa acção até ao fim, consagrando legalmente e com brevidade o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º Aniversário sobre as comemorações do Dia do Estudante de 1962. 1962 representa para o historial do movimento associativo estudantil um marco fundamental. Sem saudosismos, importa reflectir no nosso consciente democrático aquilo que foi uma intervenção política estóica por parte dos estudantes portugueses, voltando-nos para uma perspectiva do futuro, em que os estudantes querem e podem desempenhar um papel decisivo na transformação do nosso sistema de ensino.
25 anos depois as coisas não são hoje as mesmas. A reinstauração da democracia no nosso país, com o 25 de Abril, trouxe-nos a liberdade, a vida democrática, o fim da guerra colonial. E embora os estudantes portugueses possam ter, hoje em dia, estes princípios como adquiridos, vale a pena relembrar aqui alguns aspectos acerca do Dia do Estudante. Desde 1951 as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante, comemoração que não foi possível em 1962 devido à acção da ditadura.
O que então aconteceu todos o sabemos: desencadeou-se uma das mais graves crises académicas verificadas em Portugal. O dia 24 de Março foi assim um símbolo dos valores da unidade e dignidade dos estudantes. Impõe-se, pois, a nosso ver, e com toda a justiça, que o regime democrático recupere esta data, que