2702 I SÉRIE - NÚMERO 69

é pertença do nosso património democrático colectivo, e, deste modo, se consagre oficialmente uma reivindicação histórica do movimento associativo estudantil.
Hoje, em 1987, os estudantes portugueses debatem-se com novas exigências, consagrados que estão os princípios e objectivos definidos em 1962. Maior qualidade de ensino, saídas profissionais condignas e, em suma, uma perspectiva de desenvolvimento para o nosso país que dê resposta aos jovens, no presente e no futuro, o que só é possível com uma política de educação e emprego que privilegie a juventude, promovendo a sua inserção, e de uma política global de juventude que tenha consistência e não se limite a iniciativas pontuais, são as exigências dos jovens nos dias de hoje.
Por outro lado, estas iniciativas legislativas têm sinal positivo do reforço político do associativismo como forma de participação juvenil, no caso, na vertente estudantil. Ao aprovar as presentes iniciativas legislativas, conforme esperamos, consagra-se assim o associativismo estudantil e o Estado reconhece o seu papel de protagonista no passado, no presente e no futuro.
Mas, ao assinalar-se, através deste acto simbólico de aprovação dos projectos de lei, o Dia Nacional do Estudante, não podemos, porém, deixar de referir algumas situações bem presentes, que afectam os estudantes em 1987.
O direito de associação, por exemplo, é já hoje consignado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 46.º Os estudantes podem associar-se livremente e sem dependência de qualquer autorização. Não estão ainda definidos apoios ou clarificado o exercício concreto desse direito, o que esperamos fique consagrado na legislação específica sobre associações de estudantes. Mas o direito de associação é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas.
Vêm estas considerações, no momento em que a Assembleia consagra o Dia Nacional do Estudante, por um motivo fundamental. É que, mais de 25 anos após a crise de 1962, no nosso país, em Portugal, há quem continue a ignorar a liberdade de associação, o direito de associação e não permita aos estudantes organizarem-se na sua associação de estudantes.
A Constituição afirma que a suspensão dos direitos, liberdades e garantias só é possível em caso de estado de sítio ou de estado de emergência. A eficácia imediata do direito de associação é consagrada também na Constituição. Pergunto em voz alta e em reflexão: há algum deputado que tenha conhecimento da declaração do estado de sítio ou de emergência em Portugal? Há algum deputado que conteste estes princípios?
Vou aguardar um pouco, que é para ter a certeza ...
Ora bem, recentemente, em declarações públicas à RTP/Madeira e num documento da Secretaria Regional de Educação, o Governo Regional da Madeira em 1987, pela voz do Secretário Regional de Educação, declarou não permitir a constituição de associações de estudantes, dando ordens para que essa sua vontade fosse respeitada através da respectiva estrutura administrativa. Isto é: no Portugal democrático, depois do 25 de Abril, há estudantes que não se podem associar.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë o que eles querem para o País!

O Orador: - Em termos do direito de associação dos estudante;, o Governo Regional da Madeira - não sei se também o PSD! - estão assim a anos luz dos nossos dias, e implementam na prática uma filosofia mais limitativa do que a da ditadura em 1962. É inaceitável, para já não dizer inacreditável!
Daqui lanço, pois, o desafio e o apelo aos órgãos da Região Autónoma da Madeira para que esta situação absurda seja dirimida.
Por outro lado, e em termos de problemas concretos, os estudantes do ensino secundário, normalmente com menor acesso à informação, são hoje, no nosso país, uma pai te mais fraca no movimento associativo. Por isso, em ermos de problema concreto, quero aqui destacar a questão do ensino do Português, do acesso ao ensino superior e a de certas situações sociais graves, como a do consumo de droga.
Quanto ao ensino do Português, mais uma vez se reafirma a condenação do respectivo despacho ministerial. Ao Sr. Ministro demitido aqui vai, mais uma vez, o repto: revogue o despacho, Sr. Ministro! Ou está à espera de altura mais propicia em termos políticos para, num golpe de teatro, receber a organização de juventude do PSD e procurar encontrar uma solução para depois apresentar na televisão?

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - No plano do acesso ao ensino superior o actual regime é, sobretudo, lesivo daqueles jovens que provêm de fora dos grandes centros. Discrepância de notas de avaliação, diferentes situações de avaliação e apreensão de conhecimentos, etc., etc. - eis alguns casos bem conhecidos pelos estudantes do ensino secundário. Uma reflexão aqui fica: não estará a evolução do nosso país perante a necessidade do aumento do conhecimento, perante o papel da educação no desenvolvimento do próprio País, ao fim do numerus clausus enquanto sistema de acesso, baseada nas instalações disponíveis e, por vezes, nalguns caprichos de alguns docentes?
Quanto ao consumo de droga, importa chamar a atenção de que não é pelo texto de resoluções feitas a pensar na comunicação social e não nos jovens, não é por meras boas vontades que a situação se resolve.
Há alguns dias, em contacto com alguns estudantes do ensino secundário, chegámos à conclusão de que em várias escola» o consumo de droga atinge índices superiores a 20 %. Mas mais grave: esse é um facto que já entrou no dia-a-dia do estudante. Toda a gente sabe onde adquirir um «charro», o que parece não se saber é onde fundariam os serviços ou mecanismos de apoio aos jovens drogados. Sem um orçamento mais substancial, a prevenção e a profilaxia continuarão na fila de espera. Quanto aos estudantes, engrossarão os consumidores de droga
Assim, nesta ponte entre o passado e o futuro, que dá pelo nome de presente, o Dia do Estudante, um mês depois, aqui está na Assembleia da República. E os estudantes que no passado fizeram tremer governos - relembramo-nos de Coimbra em 1969 ou, mais «modestamente», do Sr. Ministro Seabra e dos estudantes em anos mais recentes - assinalaram em 1987, mais uma vez, o Dia do Estudante.
Pela parte do PS, certamente que outros camaradas, outros deputados, deveriam estar aqui ...