22 DE OUTUBRO DE 1988 61

É garantida também a liberdade de trânsito no território do outro país subscritor aos embarcadiços e estabelece-se o normativo em que as autoridades administrativas e judiciárias poderão intervir em relação a um navio dependente da outra parte contratante.
Por último, estabelecem-se as disposições que garantem a assistência e os direitos em caso de sinistro em águas territoriais do outro contratante e a prestar por este.
Tendo em consideração o âmbito e o conteúdo do acordo, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a proposta de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi em 1482 que o navegador português Diogo Cão descobriu e explorou a foz do rio Zaire.
Ao longo do século XVI instalaram-se naquele território as primeiras feitorias portuguesas e iniciaram-se os contactos com os reinos locais, tendo a colónia portuguesa sido praticamente abandonada durante o século seguinte. Até ao século XIX não voltou a ser explorada por europeus, sendo apenas visitada por algumas expedições como a de Livingstone, de 1866 a 1871.
Foi em 1885, na Conferência de Berlim, reconhecida a criação Estado livre do Congo sob a soberania do rei Leopoldo II. Só após a Segunda Guerra, em 1947, se constituíram os primeiros partidos políticos e a consequente e rápida evolução para a autonomia que veio a verificar-se em 1960.
Em 1971, a então República do Congo passou a denominar-se República Democrática do Zaire. Com cerca de 24 milhões de habitantes e ocupando uma superfície de cerca de dois milhões e quatrocentos quilómetros quadrados, o Zaire possue enormes recursos naturais, tais como cobre, prata, ouro, estanho e uma agricultura que, embora relativamente explorada, se distingue na produção de café, cacau e algodão, produtos já hoje comercializados com a Europa.
Geograficamente situada junto de Angola, a República do Zaire, embora dotada de uma reduzida costa atlântica, oferece a Portugal, com a assinatura do presente acordo, óptimas condições de aprofundamento das relações bilaterais e promoção e desenvolvimento do transporte marítimo entre Portugal e o Zaire.
O PRD saúda a decisão tomada durante a segunda reunião da Comissão Mista Luso-Zairense e votará favoravelmente a Proposta da Resolução n.º 6/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta proposta de resolução...
Para interpelar a Mesa, suponho que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, é para arriscar uma sugestão no sentido de presumir que a Câmara não verá inconveniente em que seja votada hoje esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa aguarda neste momento o resultado das démarches que se estão a realizar junto dos vários grupos parlamentares nesse sentido.

Pausa.

Srs. Deputados, como há consenso na Câmara para que a votação se faça imediatamente, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Resolução n.º 6/V.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único desta proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

É o seguinte:

Artigo único.

É aprovado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, cujos textos originais, em português e francês, vão anexos à presente resolução

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos a ordem do dia com as perguntas ao Governo, a Mesa deseja anunciar que está marcada para a próxima 5.ª feira, entre as 15 e a 18 horas, na sala D. Maria, a eleição dos membros da Mesa que resta eleger. Em período de perguntas ao Governo tem, então, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para formular uma pergunta ao Sr. Ministro Eurico de Melo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Quero, em primeiro lugar, saudar a presença de V. Ex.ª nesta Assembleia porque, de facto, ao fim de tantos meses de silêncio, diria que cúmplice, do Governo e de tentativas infrutíferas pela nossa parte, para obtermos explicações os factos estranhos e anormais que se passam na zona do campo de Tiro de Alcochete, finalmente o Governo resolve dar a cara e fê-lo, em nosso entender - e perdoe-me a expressão que nada tem obviamente de pejorativo - fazendo entrar na batalha a sua artilharia pesada, o que revela que, de facto, o Governo atribui à questão máxima importância e está decidido a tratá-la ao mais alto nível. Não lhe quero obviamente perguntar, Sr. Ministro, se é verdade ou não que se fizeram obras clandestinas no Campo de Tiro de Alcochete. Todos sabemos que é verdade, temos provas documentais que essas obras existem, são clandestinas e assumem todos os requintes das obras clandestinas, até são feitas inclusivamente