22 DE OUTUBRO DE 1988 65

mesmo espectro. Não seria politicamente justo, não seria tecnicamente correcto, nem internacionalmente acentável que outra opção tivesse sido adoptada. Mas mais, Sr. Deputado: o mapa que tem nas mãos
- e que foi distribuído - é um mapa que resulta de acordos e de coordenação que ocorrem entre os nossos países vizinhos e as instâncias em Genebra, o que, como certamente o Sr. Deputado sabe, tem de ser feito. Daí resultou a. opção que foi adoptada. Fala V.Ex.ª em discricionariedade da comissão consultiva, Sr. Deputado, há representantes deste Parlamento nessa comissão consultiva, há técnicos que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado pretende dizer, estão lá na sua qualidade de técnicos e não a defender interesses próprios. É conhecido que as estações emissoras que lá estão representadas nem sequer podem participar porque a lei prevê que assim seja, mesmo a mais pequena estação emissora local.
Portanto, é errado, é demagógico dizer que esses técnicos, que apenas sabem de espectro radioeléctrico, alguma vez terão alguma preocupação política; eles não têm interesse algum, estão lá voluntariamente só na sua qualidade de técnicos e admiro o brio com que desempenham as suas funções.
Sr. Deputado, não sei a qual dos regulamentos se refere pois existem dois: o regulamento do concurso público, que virá a lume quando for feito o concurso público - penso que não seria correcto nem justo que esse regulamento agora fosse do conhecimento de alguns, quando ele se dirige a todo o País; na altura própria o Sr. Deputado, assim como todo o País, terão conhecimento dele -, e o regulamento relativo à comissão consultiva. Conforme diz a lei aprovada por esta Câmara, será a comissão consultiva que elaborará o regulamento para a atribuição das referências e para o próprio funcionamento da comissão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, creio que o País, quando tiver notícia do que aqui se passou, se sentirá inteiramente defraudado, era de esperar que o Ministro Couto dos Santos, tendo vindo à Assembleia da República, trouxesse algum vislumbre de solução para ,as questões que estão na ordem do dia e que a opinião pública coloca, não à reposição de todo um discurso demasiado estafado e incriativo, no qual se riposta pelo ângulo político e, assim, demagógico, e não pela realidade concreta daquilo que urge fazer face aos acidentes de percurso e nos problemas suscitados.
O Sr. Ministro não pode, com o seu discurso, credibilizar uma comissão quê não ganhou foros de credibilidade na opinião pública. O Sr. Ministro não pode diminuir, nem consegue, com o seu discurso, fazer com que acabe o caos do espectro radioeléctrico, que foi gerado pela inércia, pela incapacidade de acção do Governo anterior e do seu Governo...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E os outros anteriores?
O Orador: - ... quê, durante todo este tempo, permitiu a propagação indébita, e a muitos títulos verdadeiramente intolerável, daquilo a que temos assistido. O seu Governo não respeitou a legislação aprovada,
aqui, por uma maioria democrática em tempos anteriores ao 19 de Julho, esperou por uma legislação de vindicta, por uma legislação de desforço de puro pensamento controlacionista e, a essa luz, actua, e actua de forma obscura, o que o impede de ser capaz de responder-me a uma inquirição centralíssima que é a que tem a ver com a disponibilização, através de concurso público e das regras pertinentes; da rede de cobertura regional e nacional. Há operadores que estão a emitir nessa expectativa, que fazem jus a emissões supralocais, quer pelas infra-estruturas quer pela natureza do seu próprio projecto, e que serão fatalmente lesadas se não se tomar medidas atempadas e, sobretudo, adequadas. Ora bom, a tudo isto responde o Sr. Ministro com o fraseado conhecido, sem novidade, frouxo, incapaz de anunciar perante a Câmara alguma coisa que clarifique o regime, que deixe os portugueses na consciência 'de que, no futuro, os procedimentos serão minimamente transparentes e que a mim, enquanto Deputado da oposição, satisfaça minimamente face as interrogações que suscitei perante a Câmara.
Sr. Ministro Couto dos Santos, continuo a admitir que talvez o senhor não conheça, efectivamente, tudo o que se passa nesta matéria e que a avocação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro o mantenha à revelia da informação elementar em algumas áreas essenciais, essa é uma questão do Governo, mas não pode deixar de ser apreciada por nós como uma lamentabilíssima inépcia de acção, no sentido da transparência democrática que é 'de exigir a quem exerce o poder.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito Bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - É um Ministro em ondas curtas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado, quanto ao dinamismo, à criatividade e mesmo ao discurso, eu já estava habituado a aprender alguma coisa consigo... Talvez eu leve daqui alguma «criatividade» do Sr. Deputado, para poder fazer outro tipo de discurso, que, no entanto e certamente, nunca será o seu Sr. Deputado, pode estar descansado!
Quanto à inércia dos governos que refere, aí é que o Sr. Deputado põe a questão: «é preso por ter cão e é preso por não o ter». Exactamente por este Governo repor a regularidade do espectro radioeléctrico e avançar, cauteloso por quem está em causa um bem público, é que o Sr. Deputado vem dizer que não deve fazê-lo ou pelo menos é isso que dá a entender.
Então deve-se ou não regularizar o espectro radioeléctrico? Deve-se ou não dar resposta à expectativa gerada em centenas de jovens, em centenas de operadores por esse país fora?
Quererá o Sr. Deputado reduzir o pluralismo à singularidade ou quererá o Sr. Deputado reduzir a liberdade de informação à razão do mais forte?
Sr. Deputado, a questão é clara e volto a clarificada: primeiro há que regularizar o espectro radioeléctrico. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas posso enviar-lhe um dossier completo sobre o que se passa não só em relação ao actual mapa como também às negociações com Portugal; talvez lhe mande esse dos