22 DE OUTUBRO DE 1988 67

Sr. Secretário de Estado, ninguém acreditará que algum cidadão português destrua, em consciência, toda uma fauna cinegética já de si ameaçada, mas a ninguém também agrada que legislação avulsa e incoerente lhes retire direitos já adquiridos e para os quais já contribuíram financeiramente.
Face a este quadro pergunto ao Sr. Secretário de Estado: porque foram necessários 2 meses para se concluir, face à destruição das posturas, que apenas durante um período de 27/11 a 31/12 se poderiam caçar lebres e perdizes? Quais os dados que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possuía para sustentar a decisão de se tornar extensivo a este período a caça ao coelho em todo o País quando alguns responsáveis locais informaram que as quantidades existentes nalgumas regiões excedem os mínimos razoáveis para a segurança e salvaguarda das culturas? Se se mantiver este critério, o Governo pensa, de algum modo, devolver as verbas aos caçadores que, espoliados do seu dinheiro, se viram por legislação e pelos seus compromissos pessoais anteriormente assumidos impedidos de caçar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da agricultura (Santos Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Silva: Confesso que lhe agradeço a questão sobre a caça, uma vez que me permite não só esclarecer esta Câmara - no que tenho particular gosto - como também a partir desse esclarecimento podermos, afinal de contas e mais uma vez, dizer ao país das razões técnicas, repitotécnicas que estiveram subjacentes a tudo o que respeita à caça, embora naturalmente a decisão, em última instância, seja do Governo enquanto orgão político.
Sr. Deputado, no princípio deste ano - passarei a fazer uma história muito rápida dos acontecimentos para percebermos as razões que estiveram por detrás de todo este problema -, o Governo, através do Ministério da Agricultura, quis olhar a caça em todas as suas vertentes: a vertente económica, a vertente social e, a vertente desportiva.
Relativamente à vertente económica, Sr. Deputado, é, de facto, de ficarmos perplexos quando sabemos que uma boa parte dos caçadores portugueses face à falta de condições existentes em Portugal acaba por ir caçar para a vizinha Espanha, onde ficam todos os anos cerca de 10 milhões de contos. Como deve compreender uma das nossas preocupações é não só a de evitar que esses milhões saiam do País como também por outro lado, tentar que haja outros milhões de contos a entrar no País. Foi por isso que o Governo aprovou e publicou, em 3 de Agosto de 1988 um decreto-lei - é importante fixarmos esta data porque vai ao encontro de uma questão que o Sr. Deputado colocou - cujo fundamental e grande objectivo era atender a essa vertente desportiva no sentido de desburocratizar e simplificar a apresentação de planos de ordenamento e de exploração cinéticos. Isso porque se verificava que o decreto-lei regulamentar de 1987, na sequência da lei da caça aprovada pela Assembleia, se manifestava com um peso burocrático muito grande, dificultando a apresentação desses planos de ordenamento e de exploração, que, no fundo, todos defendemos porque é a melhor maneira
de defendermos, a caça de um modo a podermos explorá-la sob os pontos de vista económico, desportivo e até com a tal componente social que ela envolve.
Sr. Deputado, foi isso que fizémos e hoje, passado um mês e meio afirmo-lhe que esse objectivo está praticamente alcançado porque num ano apareceram na Direcção-Geral de Florestas, cerca de dez projectos para a criação de zonas de caça associativas e turísticas. Neste momento, os projectos aprovados e publicados no Diário da Republica são cerca de doze, apresentados são à volta de cinquenta, significando então, que os portugueses e as várias entidades perceberam a nossa intenção de simplificar sem deixar de olhar a conceitos-base em termos desse ordenamento da caça enquanto importante recurso natural renovável.
E é importante porque no fundo, como V.Ex.ª disse e muito bem, a ele se dedicam cerca de 380 mil caçadores. Esse objectivo estava alcançado, só que, na sequência da publicação do decreto-lei em 3 de Agosto de 1988, havia que publicar uma portaria pois estávamos perante um vazio legislativo. A portaria publicada em Julho definia o calendário venatório, tal como era definido nos anos transactos, ou seja, sem qualquer restrição. Com a publicação deste decreto-lei estava revogada toda a legislação, pelo que tínhamos de publicar uma portaria no sentido de, repor a situação legal por que em 15 de Agosto abria a caça - neste caso às rolas.
De facto, nessa altura não podíamos ter um vazio legislativo e, então publicou-se essa portaria. Acontece que as excessivas chuvas ocorreram em Junho e Julho e no dia 26 de Julho, Sr. Deputado, reunia o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, órgão consultivo do Governo, onde têm esse assento vários representantes dos agricultores, entidades de reconhecida competência em matéria cinegética, representantes do Ministério do Planeamento - um deles da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais -, da Administração Interna e onde também estão «cadeiras vagas», que devem ser preenchidas por representantes dos caçadores quando eles tiverem constituídos os conselhos cinegéticos nacionais como a lei indica e, aliás já indicava em 1987.
O Conselho Nacional da Caça, em 27 de Julho, propôs ao Governo que face às chuvas ininterruptas, não abrisse a caca, repito, propôs que, pura e simplesmente, não abrisse a caça. O Governo entendeu que não devia tomar nessa altura a decisão na medida em que queria ver qual ia ser a capacidade de recuperação de algumas espécies, particularmente da perdiz...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que V. Ex.ª dispunha esgotou-se. Peço-lhe que seja breve.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que me conceda mais um minuto ou dois, pois, finalmente, gostaria de esclarecer este assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado....

O Orador: - Como eu estava a relatar, com a vaga de calor que entretanto ocorreu, houve uma segunda postura, havia então que dar a possibilidade de os caçadores não matarem perdigotos mas, sim perdizes. De modo que, ao contrário do que vinculavam algumas