26 DE OUTUBRO DE 1988 105

dispõe ao nível da actualização dos preços» - que esta situação se inverte e a justiça se repõe.
Mas se interessa analisar a questão das causas do descalabro governamental na inflação, mais importante neste momento é discutir e analisar as suas consequências, propor e tomar as medidas compensatórias daqueles que mais lhe sentiram os efeitos negativos.
E esses foram os trabalhadores, os reformados, fazendo crescer as bolas de pobreza existentes no nosso país. Foram acentuadas as desigualdades e as injustiças sócias.
Foi anunciada uma inflação de 6%. Está garantido pelo menos um nível de 9,5%! Urge por isso, fazer um acerto de contas correspondentes às justas reclamações e reivindicações dos trabalhadores e das suas organizações sindicais.
No sector dos transportes, na banca, na Petrogal e na petroquímica, na Quimigal e na siderurgia, entre outros, os aumentos aplicados por actos de gestão entre os 5, os 6 e os 1%, o bloqueio das negociações por imposição do Governo e das administrações ainda existente em muitas empresas são insustentáveis e inaceitáveis. Nos cerca de 150 instrumentos de regulamentação colectiva negociados em 88 e que envolveram mais de 1 milhão e 500 mil trabalhadores do sector privado, verifica-se que os aumentos salariais ficaram aquém da taxa de inflação de 9,5%, constatando-se assim que todos os ganhos de produtividade foram engrossar os lucros do patronato.
Mais chocante ainda foi o facto de que a actualização do salário mínimo para a indústria e comércio ficaram abaixo da inflação. E mesmo o recente e mitigado emendar de mão do Governo em relação aos trabalhadores da função pública, acrescentando 1,5%, nalguns casos em papel, permite verificar que há um significativo prejuízo para essas centenas de milhar de trabalhadores com aumentos limitados aos 8%.
Este quadro sintético faz luz sobre um outro ângulo da questão. Não tivessem os trabalhadores lutado como lutaram e estariam hoje numa situação bem pior com os seus salários mais degradados. E no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tiveram de arrostar como carácter e as acções de retaliação e repressão do Governo que chegou -a deitar mão à requisição civil encapotada através da declaração dos famigerados «serviços mínimos», às ordens rígidas aos conselhos de gerência para se manterem intransigentes nas negociações da contratação colectiva, aumentando assim o grau de conflitualidade laboral com os inerentes prejuízos para os trabalhadores e para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O erro rotundo das previsões governamentais quanto à inflação, para além de estar sujeito ao juízo político, tem de ser corrigido no sentido de dar prevalência à reposição da justiça social, a uma mais justa distribuição da riqueza nacional.
Por isso o PCP em consonância com fundas aspirações dos trabalhadores e reivindicações da CGTP considera fundamentais 4 medidas:
1.ª É urgente que os trabalhadores sejam reparados dos prejuízos que tiveram em 1988 a nível salarial e que as pensões e prestações da segurança social sejam de imediato actualizadas para fazer face ao aumento do custo de vida verificado.
2.ª É urgente que na contratação colectiva das EP's o Governo abandone e reveja as orientações que conduziram à situação de impasse negocial e de eclosão
da conflitualidade laboral nomeadamente na Carris, Metro, CP, NR; Quimigal, Petrogal, CTTs e TLP's, Siderurgia e Enatur.
3.ª É urgente que nas negociações colectivas a celebrar vingue o principio da liberdade de negociação e que, quer no sector público quer no sector privado, sejam considerados com seriedade os dados conjunturais efectivos que decorrem da situação económica e social designadamente os referentes à inflação, produtividade e distribuição no rendimento nacional.
4.ª O debate já em curso das GOP's e do orçamento para 89 deve ser o momento privilegiado para repor algumas das injustiças sociais mais gritantes, para dialogar com os representantes dos trabalhadores e estar sensível às suas propostas e à sua sincera disponibilidade para resolver os problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece não ser esse o caminho escolhido pelo Governo. Mais: não é esse o caminho que o Governo quer traçar.
Ao afirmar já que para 1989 se prevê uma taxa de inflação de 6% enquanto à cautela são já as próprias instituições. comunitárias a indicar o valor de 7% quando nas GOP's de forma medrosa e incipiente se apela à «consideração» do patronato para moderar os seus ímpetos. Quanto aos lucros, pode concluir-se que teríamos de repetir as citação feita no princípio desta intervenção: ganhos leoninos para os lucros e punição nos aumentos salariais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores, os portugueses e portuguesas, o País não podem estar sujeitos a uma inflação «por palpite». Nem tanto por incompetência mas mais por opção. Por isso eles não se limitarão à condenação política. Lutarão para obrigar a arrepiar caminho por imperativo da justiça social necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação ao Governo sobre política económica impõe-nos uma reflexão crítica sobre o passado e uma análise prospectiva do futuro.
Na realidade uma sem a outra não tem qualquer sentido ou pelo menos não deveria ter.
Mal se concebe que a oposição venha a terreiro apontar supostos aspectos negativos da política governamental, sem simultaneamente mencionar e apoiar os aspectos positivos. Não o fazendo, perde a credibilidade perante o País.
Os cidadãos conhecem por experiência própria a melhoria significativa das condições de vida que experimentaram nos últimos anos.
Os portugueses conhecem, vêem por si próprios, o progresso que se tem verificado no País no âmbito da criação de infra-estruturas.
Os empresários conhecem bem o apoio que lhes tem sido proporcionado no campo dos incentivos financeiros ao investimento. Os portugueses sabem bem que a taxa de desemprego no País se aproxima do pleno emprego e sabem igualmente bem os passos que foram dados com êxito, no combate às situações de injustiça