28 DE OUTUBRO DE 1988 141
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os direitos humanos do povo mauber que têm sido atingidos de forma particularmente desumana, são as tradições históricas, culturais e mesmo religiosas do povo de Timor que estão em perigo, é a perenidade da contribuição secular da cultura portuguesa em Timor e da nossa língua que estão em causa.
Na hora em que invocamos o Dia das Nações Unidas, julgo que chegou o momento para acentuar também as responsabilidade que continuam a caber à Organização das Nações Unidas. Por isso, congratulamo-nos com o facto de, recentemente, vermos na cena internacional, por parte de instâncias internacionais, um crescendo de reconhecimento em favor das posições de Portugal.
A minha bancada tem sempre pugnado em favor da autodeterminação do povo de Timor; aliás manifestámos sempre posição clara sobre esse ponto. Queremos uma solução honrosa e justa para Timor Leste e por isso suponho que, conjuntamente com o voto apresentado deveríamos também fazer saber ao Sr. Secretário Geral da ONU da disponibilidade e do empenhamento da Assembleia da República para que esse objectivo possa ser atingido.
A bancada do Partido Social Democrata, Sr. Presidente, associa-se, com grande satisfação, ao voto que e, simultaneamente, um voto de congratulação pelo aniversário das Nações Unidas e de homenagem pelos êxitos recentemente alcançados pelo Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta das Nações Unidas, que pode considerar-se a síntese hereditária de uma teoria ocidental dos projectistas da paz, entre os quais se inscrevem nomes como os de Penn, Leibnitz, Kant, pretendeu conciliar, no mesmo texto, duas tradições ou legados ocidentais em conflito permanente.
A primeira, aquela que mais vezes saiu vitoriosa, foi a tradição maquiavélica que hierarquiza os poderes políticos pela força, remete o direito para componente da imagem desejada e, finalmente, decide segundo a regra de que quem tem o poder joga-o.
Outra, a tradição humanista, acreditou no direito natural, pretendeu deduzir dele um quadro jurídico que eliminasse a guerra, isto antes de poder adivinhar que a guerra assumiria os aspectos existenciais do nosso tempo
O primeiro legado foi recolhido no conselho de segurança, dentro do qual o poder nuclear originou a majestade das super-potências e o veto aniquilou as esperanças depositadas num conselho eminentemente aristocrático.
O próprio Roossevelt o justificou, na altura, declarando que um grande país não se submeteria aos votos dos pequenos em questões do seu interesse vital.
O segundo legado foi recolhido na Assembleia Geral, que teve sempre a debilidade de as suas decisões não sei em obrigatórias, mas simples guiding principles para o mundo. Mas coube-lhe o poder de levantar o clamor mundial contra as injustiças, apelar para esse tribunal da opinião internacional de que falará Wilson, ser o lugar único do mundo onde todos podem falar com todos, a tribuna onde anualmente se faz o processo da situação mundial, sem todavia poder ir mais longe, ainda quando, em 1950, a resolução Uniting For Peace pretendeu suprimir as contradições e insuficiências resultantes da diferente estrutura e competência do Conselho e da Assembleia.
Por isso sempre defendemos a necessidade de manter e aperfeiçoar as Nações Unidas, mesmo quando a acção egoísta das super-potências e a impoderação das maiorias levava De Gaulle a chamar-lhe «le marchin», porque não faziam justiça aos países, como tantas vezes aconteceu com Portugal.
Mas tem de salientar-se o débito em que estamos em face das organizações especializadas e também gostaria de aproveitar estes curtos minutos para lembrar que o seu primeiro Secretário-Geral Hammarskjold proeurou superar a situação definindo uma personalidade política especifica e respeitada para a função que lhe foi entregue, agiu com independência dos restantes órgãos e morreu, como parece ser necessário nestas circunstâncias, no cumprimento do dever.
Em face da situação internacional que vivemos, colhe-se a impressão de que essa frustrada tentativa, não retomada pelos homens que lhe sucederam, foi continuada finalmente, usando com talento diplomático as circunstâncias de debilidade das super-potências pelo actual Secretário-Geral Perez de Cuellar.
Quando as circunstâncias o proporcionaram, ele estava lá atento e não se escusou a assumir o risco e a responsabilidade que parecem desenvolver-se em esperanças fundadas nestes dias em que celebramos o 24 de Outubro de 1945, em que a Carta da ONU entrou em vigor.
Votamos a proposta que foi presente à Câmara e acrescentamos que desejamos que a magistratura do Secretário-Geral receba, finalmente, a definição, o acatamento e a autoridade que não esteve ao alcance da vida curta que deixaram viver ao Secretário Hammarskjold.
Dessas autoridade e função podem decorrer finalmente soluções justas para casos como o de Timor (que nos interessa a nós) e África Austral, cuja guerra dura há 28 anos, e, finalmente, acabar esta contradição que é querer ao mesmo tempo o armamento e o desenvolvimento com a consequência de fazer coincidir as guerras marginais com a fome.
A nossa esperança é a de que esse terrível binómio seja substituído pelo da paz pelo direito e da abundância pela justiça, com esta finalmente, a presidir às relações entre os homens e os povos, tal como fora prometido na Carta do Atlântico e que a geração que a ouviu ler não viu, até hoje, traduzir em factos.

Aplausos gerais.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O mais importante fórum internacional, a Organização das Nações Unidas, que celebrou no dia 24 do corrente mês o seu dia, pouco se parece na actualidade com o pequeno embrião de 56 países