28 DE OUTUBRO DE 1988 143
do Homem estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas. Quando nos opúnhamos à guerra colonial e nos pronunciávamos pelo respeito do direito dos povos à autodeterminação, estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Do mesmo modo que hoje, quando nos recusamos a reconhecer a situação de facto existente em Timor Leste e nos pronunciamos pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação, estamos ainda a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Obviamente que com a instauração da democracia em Portugal o nosso país reencontrou-se consigo mesmo e recuperou nas Nações Unidas o lugar de nação democrática e prestigiada.
As Nações Unidas nasceram na sequência da II Guerra Mundial. Decidiu-se, então construir um fórum, um grande forum mundial para impedir que uma tal hecatombe pudesse repetir-se e para que o diálogo e a palavra substituíssem o confronto e a linguagem das armas.
Garantir a paz e a segurança internacionais sempre foram os objectivos primordiais das Nações Unidas. Nem sempre esse desígnio foi facilmente conseguido mas, mesmos nos períodos de maior tensão e de maior agravamento da situação internacional, as Nações Unidas foram, muitas vezes, o único local, o único fórum onde, apesar de tudo, era possível dialogar e buscar soluções políticas e de paz.
Creio que estamos numa nova era das Nações nas relações internacionais. Há um novo espírito, um novo clima, de certa maneira uma nova ordem dos séculos, favorável ao desanuviamento, ao diálogo, à cooperação e à busca de soluções políticas e de paz.
Neste contexto, obviamente que as Nações Unidas recuperaram um outro dinamismo, uma outra eficácia e uma outra possibilidade de intervir na solução dos conflitos que ainda afligem o mundo, nomeadamente na solução de conflitos regionais, sem a qual não é possível criar a estabilidade necessária a uma paz duradoira e sólida.
Assim, penso que é com inteira justiça que cumpre salientar o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar na busca de soluções, que ainda há relativamente pouco tempo pareciam impossíveis, como seja o cessar-fogo na guerra Irão/Iraque, a sua intervenção para a busca de uma solução global, negociada na África Austral e noutras regiões do mundo. O Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar contribuiu para dignificar as Nações Unidas e para lhe dar outra eficácia.
Mas penso que, fundamentalmente, a nova era de desanuviamento, de democratização das relações internacionais, favorece o papel para que a ONU foi criada, que é a de manter a paz, a confiança e a segurança internacionais.
Associo-me também às palavras já aqui proferidas, por outros Deputados no sentido de que as Nações Unidas, também em relação a Timor Leste, saibam cumprir o seu papel e favorecer, a única solução digna de um mundo civilizado, que é a do respeito pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o acto eleitoral, pelo que os Srs. Escrutinadores vão proceder ao apuramento dos resultados.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, está em discussão, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há reformas estruturais que se preparam longamente no recato dos gabinetes mas que adquirem uma ressonância pública muito grande, quando é apresentado o resultado aos eleitores e aos que, em seu nome, sobre ele têm de decidir. Há outras reformas, de carácter estrutural, que não se dá por que elas se fazem porque se vão fazendo no tempo e surgem como resultantes de vectores numerosos, cada um deles traduzindo componentes de um sistema em que as decisões se interligam e puxam umas pelas outras. E há, ainda, reformas estruturantes cuja descrição de afinação não determina sobressaltos e cujo carácter não é susceptível de apaixonar as multidões, mas que são determinantes da sua prosperidade económica e do seu bem-estar social.
Pertence a esta última categoria a grande reforma de que é objecto a proposta de lei que hoje se apresenta.
Toda a gente se queixa de que o sistema estatístico actual não serve e tem alguma razão pois que, apesar de, ao longo dos últimos três anos, se terem posto as estatísticas em dia e de se ter extraído da organização actual o máximo que ela podia dar e que funcionários devotados insistiram em ajudar a facultar, a verdade é que o salto qualitativo que é preciso que se verifique não tem nada a ver com qualquer adaptação feita no passado, nem acomodável na estrutura existente.
A quebra do quase isolamento económico, a necessidade de tomar decisões de todo o tipo e em tempo oportuno por numerosos agentes públicos e privados e a urgência de antecipar problemas, detectar oportunidades e desenhar soluções para resolver os primeiros e aproveitar as segundas, vão - todas elas - reclamar mais informação, mais precisa e pontual e muito mais estudos de análise feitos com base nos dados disponíveis. A qualidade das decisões e, antes destas, a das alternativa de acção que vão ser postas diante dos decisores, dependem ambas, directamente, da qualidade da informação estatística em que assentam. Não são somente os decisores públicos que dela dependem; em numerosas circunstâncias, para conhecer o mercado e para ver como ele evolui potencialmente, para descobrir ou mesmo forçar a descoberta de novos mercados, produtos ou processos, para aguentar a concorrência externa ou interna e para um sem número de decisões conjunturais ou de longo prazo, os agentes económicos privados activos e os representantes da imensa massa dos agentes económicos passivos que tem de os defender, dependem, cada vez mais, da informação estatística a que tiverem acesso. Verifica-se, mesmo, uma correlação positiva elevada entre o grau de desenvolvimento de um país e os indicadores de bom funcionamento do seu aparelho estatístico. Empresas e serviços públicos; bancos e companhias de seguros e, de uma maneira geral, todos os elementos que integram os mercados económicos e financeiros e as estruturas sociais, não podem funcionar nem desenvolver-se, sem