6 DE JANEIRO DE 1989 889

enquadradas do mesmo. Pelo contrário, deveria constituir uma oportunidade para o esclarecimento da Câmara e do País sobre os objectivos e projectos que o mesmo visaria dar acolhimento na base do rigor, da planificação e eficácia que se erigirão a um orçamento global de mais de 4 milhões de contos.
Deveria ser assim e, desta vez, sublinho desta última vez, ainda não será. Com efeito, tanto os grupos parlamentares como o conselho de administração recém eleito, foram colocados em presença de um orçamento, cuja estrutura em nada diferia das antecedentes, acrescendo o facto de que o agora em apreço deveria já ter sido organizado dentro do quadro de regras prescrito na LOAR, devendo, por isso, ser capeado dum plano de actividades que justificasse as dotações de despesa orçamentalmente inscritas.
Este orçamento comporta assim os vícios de forma que caracterizaram a prática orçamental desde sempre assumida nesta Casa.
O que e manifesto, por exemplo, no que se refere a despesas de capital, tanto mais que, os investimentos são inscritos sem preocupações de calendarização tão pouco são apresentados obedecendo a uma formulação descriminadora e uma correspondente tradução contabilística em programas específicos, permitindo um melhor controlo da execução orçamental e um rigor na gestão dos meios financeiros disponíveis, sempre escassos perante as reformas e melhorias que o desafio da modernização do Parlamento impõem.
Desta vez, contudo, mercê da intervenção do Conselho de Administração da Assembleia da República foi já possível obter-se um mapa descriminaiivo dos investimentos previstos. No futuro teremos pois, certamente, orçamentos conjugados com planos de actividades, apresentados em oportunidades mais adequadas - o que agora não aconteceu, ou seja depois da aprovação do Orçamento do Estado - e em moldes tais que a classificação das rubricas, obedecendo a idênticos critérios, possibilite a rigorosa comparação com o orçamento subsequente, o que o presente também não permite.
Este tipo de preocupações, tendo em conta a dificuldade de previsão rigorosa de algumas dotações, como foi agora o caso da dotação aos partidos, alterada em virtude da sua indexação ao valor do salário mínimo nacional, resulta, para além de considerações anteriores, da constatação de que mais uma vez transitam saldos de gerência que, maioritariamente, resultam de despesas de capital não efectuadas ou então de dotações orçamentadas por excesso. Daí que se esperem melhorias substanciais neste domínio a fim de também de se evitar, na medida do possível, o recurso ao tradicional orçamento suplementar.
Haverá contudo de realçar ter havido este ano um esforço no sentido de complementar a informação relativa ao orçamento. Assim, foi-nos dado saber que as verbas consignadas cobrirão as despesas correntes e as despesas de capital previstas, reforçadas com o saldo de 400 000 contos transitado, serão para fazer face aos investimentos previstos para 1989. Neste contexto, a menos que surjam despesas manifestamente imprevisíveis o Orçamento da Assembleia da República em apreço será suficiente e adequado ao que dele se exigirá.
Finalmente, um breve apontamento: quando se pretende um orçamento de leitura mais perceptível e mais instuitiva isto decorre também de facto de que a abordagem precipitada destas matérias tem sido mais uni dos instrumentos de maledicência e descrédito usados contra o Parlamento. Este é o órgão de soberania mais frágil na sua imagem, mas também mais sólido como baluarte por excelência na defesa do regime democrático. Mas é o único órgão de soberania onde coexistem maioria e minoria, onde se discute pública e abertamente o que todos diz respeito, onde, por isso, mora a polémica, a controvérsia, o espectáculo, a divergência mas também o consenso, onde mora tudo o que é característico dos sistemas abertos e democráticos. Por isso, o Parlamento é frágil, por isso também o Parlamento é forte.
Assim, denuncio desde já o comportamento malévolo e simplista daqueles que dividem o orçamento por 250 e dizem que cada deputado custa «x».
Neste orçamento, por exemplo, cerca de 1,2 milhões de contos correspondem a serviços e estruturas englobadas, bem como às dotações partidárias, tudo isto não ligado à actividade parlamentar propriamente dita; 630 mil contos destinar-se-ão ao investimento em equipamento e instalações, 614 mil serão para os funcionários, 238 mil para o pessoal dos gabinetes e 730 mil para pagar aos deputados.
Que querem mais? São os custos da democracia!
E seja eles quais forem são seguramente bem menores que os da ditadura. Quem se lembra? Seria talvez a altura de recordar!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PRD este Orçamento da Assembleia da República que estamos a apreciar é algo do passado, no sentido de que o conselho de administração não teve - nem poderia ter tido - qualquer possibilidade de participar, de uma forma activa, na elaboração das propostas deste orçamento e, bem assim, no plano de actividades que lhe devei ia dai suporte.
No entanto, o PRD reconhece, até porque participou activamente nesse processo, aquilo que foi o esclarecimento e debate deste orçamento no conselho de administração e reconhece, também, toda a colaboração dos diferentes grupos parlamentares, em conjugação com o Sr. Presidente do conselho de administração, com o Sr. Secretário-Geral e com os serviços, no esclarecimento de todo um conjunto de dúvidas e de situações que foram aí objecto de debate.
Mas, sobretudo, o que nos interessa ressaltar é a disposição do conselho de administração, relativamente aquilo que designamos «do futuro», quanto a preparação dos novos orçamentos da Assembleia da Republica, ao exercício pleno das atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.º da lei orgânica, nomeadamente no que se refere à elaboração dos planos de actividade plurianuais e anuais e, bem assim, o que se designa pelo exercício da gestão financeira da Assembleia da República.