890 I SÉRIE - NÚMERO 24

É esta disposição do conselho de administração da Assembleia que importa saudar. Pela nossa parte, gostaria de dizer que tudo faremos para, em relação aos orçamentos futuros, à eventual revisão do orçamento deste ano e a toda a parte de controlo de execução orçamental, nos empenharmos total e activamente nesse processo. Tudo isto para dignificação da própria Assembleia, para que este órgão possa exercer com o mínimo de dignidade as competências que lhe estão atribuídas e para que o conselho de administração possa exercer as suas funções, tal como estão consubstanciadas na lei orgânica da Assembleia, com o mínimo de dignidade.
É nosso desejo e nossa afirmação de princípio empenharmo-nos na elaboração de planos de actividade e de orçamentos adequados a função, à dignidade da Assembleia e, sobretudo, às responsabilidades que tem perante o País, quer na dignificação do seu orçamento, quer na dignificação do Estado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para, com muita simplicidade e a máxima brevidade, me identificar com as considerações aqui proferidas pelos oradores que me procederam, não deixando de realçar o bom espírito de trabalho, de cooperação e de empenhamento que se vive no conselho de administração. De facto, só assim se poderia chegar a um trabalho cuidado, rigoroso e atempado como este que, apesar de ter sido feito nas condições adversas que aqui foram mencionadas, tem o cuidado de prevenir situações futuras, para que a elaboração de futuros orçamentos da Assembleia seja precedida de uma planificação cuidada, rigorosa e que tenha em consideração as reais necessidades desta Casa, no sentido de todos trabalharmos para a dignificação desta instituição e ao serviço do País que aqui nos pôs.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental que haveria a dizer sobre este Orçamento da Assembleia da República para 1989 está contido no relatório do conselho de administração que há pouco foi lido. Não é ainda o orçamento que todos desejaríamos e que a dignidade da Assembleia da República e a necessidade da sua transparência, em todos os aspectos, certamente exigiria.
Gostaria, no entanto, de realçar três aspectos.
O primeiro é que apesar das limitações que estão contidas no relatório, foi já possível ao conselho de administração fazer uma análise, embora ainda não totalmente aprofundada, do orçamento.
Em segundo lugar, realçar a rapidez e a colaboração que foi prestada pelo serviço respectivo, no sentido de fornecer ao conselho de administração todos os elementos de clarificação e de esclarecimento que lhe foram solicitados.
A terceira nota que gostaria de referir tem a ver com a absoluta necessidade, sentida por todos, de que os futuros orçamentos da Assembleia da República tenham por base os necessários planos de actividade anual e plurianual. Julgo, aliás, que ainda este ano seria possível dar alguns passos nesse sentido quando se puser a questão da necessária revisão do orçamento devido à inclusão no Orçamento para 1989 dos saldos que transitaram de 1988. Penso que ainda este ano será possível dar alguns passos e não temos dúvida de que para os anos futuros teremos, certamente, orçamentos da Assembleia da República elaborados com base nos respectivos planos de actividade. É que só assim será, de facto, possível apresentar o orçamento claro e transparente que todos desejamos.
Finalmente, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, julgo que terá de vir a ser repensada por esta Câmara a questão da altura da aprovação do Orçamento da Assembleia da República. Consideramos - isto é apenas uma sugestão que desde já deixo - que o Orçamento da Assembleia da República deverá ser aprovado antes da aprovação do Orçamento do Estado. A elaboração do Orçamento da Assembleia da República não pode estar dependente - como, aliás, decorre dos termos legais - da dotação que vier a ser atribuída pelo Orçamento do Estado. Deve ser, precisamente, o contrário: elaborado e aprovado o Orçamento da Assembleia da República, então será conhecida a dotação que deverá constar do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da leitura do relatório e das considerações dos meus colegas, é efectivamente difícil acrescentar mais alguma coisa sobre a matéria. De qualquer maneira, gostaria de salientar que o artigo 13.º da lei orgânica, recentemente aprovada estipula, concretamente, as atribuições do conselho de administração, nomeadamente na área da elaboração dos planos de actividade anuais e plurianuais, da execução da proposta do orçamento e da gestão financeira da Assembleia, o que significa, neste caso, o acompanhamento da execução orçamental.
Portanto, em termos de futuro e sem querer, agora, referir de novo o que se passou este ano que, embora tenha havido uma alteração qualitativa, não representa, efectivamente, aquilo que queremos que seja o funcionamento do conselho de administração futuramente. Com efeito, no futuro, o conselho de administração irá elaborar os planos de actividades. Essa será a base. O que existe actualmente é um esboço de plano de actividades que não está suficientemente quantificado e muito menos calendarizado.
Portanto, no futuro, haverá planos de actividade anual e plurianual da Assembleia e o orçamento será, necessariamente o retrato, a imagem e o suporte financeiro desses planos de actividade.
Por outro lado, o acompanhamento que penso que devemos fazer mensalmente da execução orçamental, permitirá que cumpramos, com eficácia e rigor, a missão que nos está confiada pela lei orgânica.
Desejaria, ainda, corroborar as palavras do meu colega, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o Orçamento da Assembleia tem de ser preparado atempadamente, por forma a que aquando da discussão do