6 DE JANEIRO DE 1989 887

sem de lá poderem sair. Trata-se também de um problema psicológico, além de que é cruel e desumana à situação em que se encontram aqueles trabalhadores. Espero que estas palavras tenham eco neste hemiciclo e espero que, num rebate de consciência, os deputados façam esforços no sentido de visitarem esses trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em bom rigor, deveríamos terminar o período de antes da ordem do dia neste momento. No entanto, por razões de organização dos nossos trabalhos continuaremos até às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos e ouvimos aqui, na semana passada, um ilustre Sr. Deputado do PSD iniciar a sua intervenção negando aquilo que vem sendo uma das mais graves acusações do PS e de toda a Oposição, e que consiste na existência do Estado PSD, vulgo «Estado laranja». Não nos surpreendeu, porque é óbvio: o culpado nega sempre a culpa!
No entanto, como é do senso comum, não basta negar: é preciso que à teoria da negação se junte a prática dos exemplos e da demonstração fundamentada. Ao passo que nós afirmamos com exemplos claros e flagrantes, em vários sectores da vida social e política, como são demonstrativos os casos da ocupação total do aparelho de Estado na saúde, nas comissões de coordenação regional, nas empresas públicas, etc.
Para facilitar a vida aos defensores teóricos do PSD, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD que tentarão demonstrar sempre e tecnicamente o contrário, aqui viremos regular e fundadamente explicitar casos concretos onde o despudor atinge o insuportável, como hoje farei.
A propósito do recente aumento das rendas de casa de habitação social, em que há aumentos que atingem os 3000%, surgiu por todo o País um protesto, quer dos arrendatários, quer das autarquias.
Mas, concretamente em Braga, onde a autarquia tem feito um esforço significativo para alojar condignamente os mais desfavorecidos economicamente, a Comissão Política Concelhia do PSD, depois de confrontada com a situação, iniciou diligências junto do Sr. Secretário de Estado da Habitação das quais resultou uma conferência de imprensa onde, essa Comissão Política - pasme-se! - se afirma «mandatada» pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação para «mandar os arrendatários responder aos inquéritos enviados pelo IGAPHE» e pagar as rendas, caso contrário seriam despejados. Isto é, de forma insofismável, o assumir pleno da crítica que aqui temos vindo a fazer: o Estado e o PSD são a mesma coisa!

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tanto despudor, só em pesadas ditaduras, Srs. Deputados!

O Sr. Secretário de Estado da Habitação terá que confirmar ou desmentir este mandato que a Comissão Política Concelhia do PSD diz ter. Os Srs. Deputados do PSD já têm aqui matéria para teorizar sobre o «Estado laranja»!
O PS não vai ficar pela denúncia agora feita nem pelo desafio lançado ao Sr. Secretário de Estado da Habitação. Vamos, nos órgãos próprios, exigir a reposição da legalidade própria de um regime democrático.

Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.

Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia com a apreciação e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1989.
Para a leitura do relatório do conselho de administração, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório aprovado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor:

Relatório

1 - O conselho de administração analisou nas suas reuniões ordinárias de 20 e 28 de Dezembro de 1988 e 3 de Janeiro de 1989 a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989 elaborada pelos serviços e remetida ao conselho de admissão pelo senhor Presidente da Assembleia da República em 15 de Dezembro de 1988.
O conselho tomou em consideraçâo os esclarecimentos prestados sobre a matéria pelo senhor Secretário-Geral e analisou documentação complementar e as notas explicativas fornecidas pelos serviços a solicitação dos membros do Conselho.

2 - O conselho de administração, órgão de gestão e consulta da Assembleia da República criado pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, tomou posse em 14 de Dezembro de 1988. Assim a presente proposta de Orçamento elaborada pelos Serviços antes da posse do conselho de administração não é da responsabilidade deste e foi submetida à sua apreciação quando o Orçamento do Estado para 1989 já havia sido aprovado em IS de Dezembro de 1988, contendo uma dotação global de 4 270 000 contos para o Orçamento da Assembleia da República.
Nada poderia, pois, o conselho de administração fazer no sentido de propor alterações à verba em causa.

3 - Da análise do documento em apreço efectuada pelo conselho de administração ressaltam os seguintes factos:

a) Em termos rigorosos não existe um plano de actividades da Assembleia República para 1989, com a quantificação e calendarização indispensáveis e que tivesse servido de base consistente para a elaboração do Orçamento;