884 I SÉRIE - NÚMERO 24

Enquanto o Partido Socialista, defensor duma visão integrada da qualidade de vida, propugna pelo estabelecimento de princípios e critérios que promovam a segurança do transporte, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta de lei do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.
Trata-se de um problema demasiado grave para se pensai na sua resolução com medidas de avulso ou acalentar a ilusão de que o simples aumento de penalizações poria cobro a esta situação. É preciso uma visão integrada do problema e encontrar soluções só possíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.
Se é importante o estado do parque automóvel, não serão menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução.
Se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução que uma concorrência selvagem entre empresas de transportes muitas vezes gera, com os inevitáveis acidentes que enlutam as famílias portuguesas bem como a impunidade generalizada que se verifica quanto ao trânsito nas nossas estradas de transportes de cargas de alto risco e transporte de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que invariavelmente se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.
O Governo tem ainda oportunidade de transformar o que agora se afigura como intervenção oportunista e demagógica numa intenção concreta e eficaz, tendo em conta as propostas que aqui fizemos no sentido de conferir maior importância e relevância às questões de segurança na lei bases dos transportes terrestres cuja discussão na especialidade se iniciara na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que na sequência de outras intervenções já produzidas nesta Câmara cumpre-me, ainda que de forma mais modesta, trazer também perante VV. Ex.ªs e do País a problemática do distrito de Aveiro face à eventual regionalização que vem sendo definida pelas diferentes forças políticas nacionais.
Por isso, sem procurar equacionar se a regionalização e ou não necessária, ou qual o tipo de regionalização que mais se adequaria às características do nosso distrito, procurarei apenas salientar a importância de Aveiro e da sua região e a necessidade deste distrito ser mantido unido e se possível de acordo com a sua actual distribuição geográfica.
Estendendo-se desde o rio Douro (Castelo de Paiva) ate às serranias do Luso-Buçaco (Mealhada) constitui o distrito de Aveiro, com os seus 650 000 habitantes, distribuídos por 2 850 km2 de área, aquilo que se convencionou chamar por exemplo típico de desenvolvimento e progresso económico.
Tal desenvolvimento é alicerçado numa repartição equilibrada dos seus diferentes sectores razoavelmente distribuídos em todo o seu espaço geográfico.
Apesar do claro incremento ver içado ultimamente na capacidade de respostas do poder político, foi ainda insuficiente para evitar algumas assimetrias de desenvolvimento que actualmente ainda se mamem em 9 os seus 19 concelhos, mau grado e como e do conhecimento geral, Aveiro e o seu distrito constituem uma das principais fontes de riqueza do Orçamento de Estado.
Possui de facto esta área uma identidade muito própria, com ligações internacionais específicas e que a cada passo podem ser atestadas aqui se encontra um exemplo nacional de capacidade de trabalho, universidade e até do gosto pelo risco.
Falar de Aveiro e pois, antes de mais, falar das suas cerca de 7 500 indústrias repartidas por quase todas as áreas de actividade económica e das quais se espera um valor global de facturação superior a 600 milhões de contos em 1988, ocupando ainda cerca de 30% dos habitantes do distrito do pomo de vista de ocupação de emprego. É de facto uma industria perante a nível nacional e mundial como por exemplo o caso das cortiças, embora concentrada em alguns concelhos Dai também não se compreender que instrumentos de desenvolvimento regional específicos, como e o caso do SIBR não contemplem à semelhança de outras áreas do interior do País, a necessidade de um maior desenvolvimento industrial de alguns dos nossos concelhos interiores, como sejam os casos de Ai ouça, Sever do Vouga, Castelo de Paiva, Mealhada e até do próprio litoral, como no caso da Murtosa.
Falar de Aveiro, é falar da sua imensa actividade comercial consubstanciada em milhares de estabelecimentos comerciais ocupando também uma larga percentagem de população activa e que atestam bem a capacidade de trabalho e iniciativa dos aveirenses.
Falar de Aveiro é ainda (alai da sua agricultura das suas explorações agro-pecuárias; aqui se situa de facto um dos grandes centros de abastecimento do País onde são produzidos a generalidade dos produtos que os portugueses consomem no seu dia-a-dia. Os lacticínios, as pescas de que Aveiro é, certamente, o epicentro nacional, justificam talvez a afirmação que Aveiro é a grande «arca alimentar» do nosso país.
Falar de Aveiro e também falar dos seus emigrantes que dignificando e prestigiando no estrangeiro o nosso país, contribuem também para a economia nacional com as divisas que nos remetem, colocando este distrito em segundo lugar do ponto de vista de captarão de remessas dos emigrantes. Daí que se aplauda a instalação em Aveiro de uma delegação da Secretaría de Estado de Emigração que tem evitado deslocações e perdas de tempo inúteis.
Mas falar de Aveiro e ainda do azul e luminosidade dos 50 km das nossas praias, cuja única macula é a de não termos ainda descoberto forma de temperar as águas do nosso mar. Se aqui limitamos o verdejante das nossas pequenas serras e o facto de através da IP5 sermos actualmente a grande porta de entrada da restante Europa, também aqui dificilmente se compreende que outro instrumento de desenvolvimento nacional como o SIFIT tenha penalizado em termos de investimentos turísticos esta zona do País quando comparada com outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pujante na arca económica, consciente na área social através das suas inúmeras associações e colectividades, e de grande relevo anciã em todas as áreas desportivas, e o distrito de eno