888 I SÉRIE - NÚMERO 24

b) A alteração na Classificação Económica das Despesas teve como consequência dificuldades acrescidas na comparação, rubrica a rubrica, das despesas em 1988 e 1989;
c) No que respeita às despesas de capital considera-se a verba de 46 000 contos inscrita para a «Construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados» (projecto e outros) extraordinariamente exígua; no entanto os saldos do exercício de 1988 reforçarão esta rubrica e situá-la-ão em nível que, embora ainda não totalmente quantificado, se julga adequado às necessidades da tarefa;
d) O conselho entendeu dever reforçar a dotação inscrita para aquisição de publicações destinadas à biblioteca fixando-a no montante de 24 000 contos;
e) No que respeita às despesas correntes considera-se que terão a cobertura financeira adequada neste Orçamento, sem prejuízo de se constatar a existência de indefinições em algumas rubricas.

4 - Do referido anteriormente se conclui que o conselho de administração nas circunstâncias actuais fez a análise possível do documento em questão.
Considera-se ainda não ser de atrasar a aprovação do Orçamento da Assembleia da República para 1989 pois nunca haveria possibilidade de, no prazo legal de 30 dias após a aprovação do Orçamento do Estado, elaborar um Plano de Actividades e construir um Orçamento inteiramente compatível com aquele documento.
No futuro o conselho de administração exercerá inteiramente as atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.º da lei orgânica, nomeadamente:

- Elaborará os planos de actividades plurianuais e anuais da Assembleia da República.
- Elaborará a proposta de Orçamento para Assembleia da República.
- Exercerá a gestão financeira da Assembleia República.

Assim a elaboração pelo conselho dos planos de actividades, a partir dos quais se estrutura o Orçamento, como suporte financeiro da execução desses mesmos planos e o acompanhamento estreito da execução orçamental permitirão ao conselho de administração concretizar o exercício de uma rigorosa gestão por objectivos na Assembleia da República.

5 - Assumidas as considerações anteriores o conselho de administração aprovou por unanimidade a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989, que agora se submete a apreciação e votação do Plenário.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1989.

O Presidente, Guido Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que acabámos de ouvir fala por si, ou seja, neste relatório há inovações que a minha bancada gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, estimamos que de futuro não mais o Orçamento da Assembleia seja discutido depois de discutido o Orçamento do Estado, pois isso obriga a que o nosso orçamento se subordine ao Orçamento do Estado perdendo-se, desta forma, muita da independência e da autonomia que constitucionalmente se encontra consagrada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto que gostaria de referir tem a ver com a gestão propriamente dita da Assembleia que tem sido caracterizada pela existência constantemente, de saldos que passam de um ano para o outro. Esta circunstância leva a que seja difícil discutir orçamentos, porque, tal como se prova, não se gasta todo o dinheiro que estava orçamentado para o ano anterior.
De futuro, tudo vamos fazer para que isso não volte a acontecer, ou seja, para que haja planos de actividade que sejam aprovados, para que o orçamento seja elaborado tendo em conta esses planos e para que finalmente, haja um acompanhamento estrito da execução orçamental.
Esta inovação, em termos de gestão da Assembleia da República, possibilitará que os objectivos sejam atingidos mais facilmente e que uma obra que já hoje é visível, em termos de melhoria das condições de instalação e de trabalho dos deputados, possa no futuro ser acentuada.
Não gostaria de terminai sem duas palavras de louvor.
Uma, aos serviços que nos facultaram todos os elementos que foram solicitados, para que este orçamento pudesse ser apresentado em tempo e com o mínimo de elementos que nos possibilitassem votá-lo favoravelmente, em plena consciência e com total transparência.
O segundo louvor é dirigido ao Sr. Presidente do conselho de administração que. com louvável espírito de tolerância e de diálogo, levou a bom termo esta missão espinhosa.
Esperemos, pois, que o próximo orçamento possa ia ser discutido noutras condições e com base noutros princípios.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O debate em torno do Orçamento da Assembleia da Republica para 1989, na decorrência da implementação da nova lei orgânica, deveria, desta vez bem para além da apresentação formal das linhas