6 DE JANEIRO DE 1989 885

um caso sui generis do nosso país que merece ser preservado como um todo.
E é esta vontade que tem vindo a ser expressa de norte a sul do distrito, com a criação de associações que tendo por base a defesa dos interesses dos seus associados, se norteiam contudo, todas elas, pelo principio da unidade distrital: entre outras é o caso da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, da AÇA - Associação Comercial de Aveiro englobando mais de uma dezena de outras associações distritais, da ALDA, e é do próprio sentido de unidade que os «b de a», isto é, bombeiros de Aveiro vêm firmemente demonstrando e praticando.
F que não faz sentido que, para além de uma actual divisão administrativa entre CCR's que reparte e subordina os 19 concelhos do distrito pelo Porto e por Coimbra, quebrando consequentemente a hipótese de aplicação de políticas de desenvolvimento adequadas a todo o espaço distrital, Aveiro se veja ainda confrontada com a aplicação de outras formas primárias de regionalização que curiosamente, sempre ignoram e subalternizam a unidade do distrito! Entre outros, é o caso de numa área tão pequena existirem quatro (?) indicativos telefónicos, e que do ponto de vista de jurisdição agrícola nos transfiram concelhos para a área de entre Douro e Minho, violando assim a própria geografia que tanto nos custou a aprender; para além disso, temos sido sistematicamente obrigados a depender de outras áreas adjacentes quando é certo que ninguém depende de Aveiro! E até na divisão religiosa o distrito é confrontado com a jurisdição de quatro dioceses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro e o seu distrito, pelo seu passado, pelo seu presente e particularmente pelo seu futuro, têm de facto o direito, e estamos certos de que essa é a vontade maioritária da sua população, de independentemente da forma como se pretender retalhar o País, de permanecerem unidos e muito particularmente de constituírem de per si um polo autónomo de desenvolvimento.
Centro de atracção de migração interna, com a sua nova, mas muito prestigiada, universidade, o seu porto de interesse comunitário, a sua ligação à Europa, Aveiro e a sua área metropolitana (e o distrito tem sete cidades) reclamam também com urgência, a descentralização de organismos industriais, comerciais, agrícolas e de pescas, para além da implementação de delegações dos principais serviços públicos. É que outras áreas limítrofes têm beneficiado de alguns investimentos públicos resultantes da actividade e das mais valias produzidas no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o limiar de 1992, mais do que nunca o factor é vital para a continuação do desenvolvimento acelerado que o País vem conhecendo por isso, é cada vez mais importante que alguma capacidade de decisão se encontre junto às fontes geradoras de riqueza, para que os circuitos administrativos e burocráticos sejam cada vez mais curtos e eficazes.
O distrito de Aveiro, símbolo de liberdade e de longas tradições democráticas, pretende continuar a contribuir para o esforço que o País vem fazendo, no sentido da sua modernização e desenvolvimento não sendo abrangidos, e em alguns casos injustamente, pelas vantagens que os conceitos de insularidade e interioridade vêm proporcionando, reivindicamos contudo a continuação e o incremento do apoio do poder político, para numa perspectiva distrital, continuarmos, como há cerca de 150 anos, unidos geográfica e administrativamente na senda do trabalho e do progresso - em prol do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa solicita a comparência Jo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino para depor como testemunha. O parecei Já Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar a deslocação do Sr. Deputado àquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Trago aqui a esta Câmara dois casos que, de forma exemplar, constituem um alerta e uma reflexão para o que se passa no mundo do trabalho.
Trata-se dos casos da MDF - Tramagal e Já COMETNA da Amadora. São em distritos diferentes, mas aquilo que têm em comum não é só serem duas importantes empresas metalúrgicas. Sobre centenas de trabalhadores abate-se a injustiça, a ofensa á sua dignidade e ergue-se a ameaça do despedimento.
Na MDP - Tramagal 100 trabalhadores regressaram aos seus postos de trabalho, expirado que foi o prazo da aplicação do lay-off. A administração da empresa armazenou esses 100 homens e mulheres num autêntica prisão, recusando-lhes funções e tentando assim, por chantagem e pressão psicológica, conduzi-los a uma situação insustentável.
Fui lá ouvi-los! Bom seria que deputados dom ias bancadas, particularmente os deputados da maioria que aqui enchem os discursos de elogios à política económica e social do Governo, fossem ver aquela realidade.
Faço lembrar aqui à Câmara que os trabalhadores agora regressados à empresa para desempenharem as suas funções laborais, fazem parte de um grupo de mais de 700 trabalhadores despedidos colectivamente pela administração da MDF, através da «célebre» aplicação do lay-off Q para qual o Governo contribuiu decisivamente, como o Grupo Parlamentar do PCP aqui denunciou.
Esta ofensiva foi iniciada em 1985 com o despedimento de cerca de 500 trabalhadores, ao que se seguiu novo despedimento em 1986, de mais de duas centenas.
Aqueles que acreditaram em que os problemas Já MDF estavam resolvidos devem aqui hoje num rebate de consciência verificarem a realidade que hoje se vive e contribuírem para que esta solução seja resolvida o mais rapidamente possível, em prol dos trabalhadores, uma vez que a tão propagandeada resolução dos problemas da MDF, verdade se diga, têm sido «resolvidos» sempre com sucessivos despedimentos dos trabalhadores.