1070 I SÉRIE - NÚMERO 29

disponíveis para colaborar em atitudes políticas, ou quaisquer outras que prejudicassem quaisquer partidos em benefício de outros e que o projecto de lei deveria sofrer profundas alterações em sede de especialidade.
Entretanto, a presente iniciativa legislativa, recuperando princípios na vigência do bloco central, subverte a filosofia do diploma que votámos favoravelmente na anterior legislatura. Daí que o nosso voto não poderá ser, hoje exactamente o mesmo.
As coligações ou frentes que se constituem e com toda a legitimidade, tendo apenas em vista o aproveitamento do método proporcional de Hondt, adoptado no sistema eleitoral português, que cessam com a publicação dos resultados eleitorais, não implicam à partida situações de cedência mútua, tendo em vista a criação de uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, resulta deste sistema uma nova entidade e que por ser exactamente outra pode e em nosso entender deve ser representada por um novo símbolo. A não se verificar esta última situação devem, futuramente, as coligações ou frentes ser representadas pelo conjunto dos símbolos dos partidos que as integram, independentemente de, em conjunto com aqueles símbolos, adoptarem ou não um símbolo genérico diferente. Trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos que em nosso entendimento, exige ou pelo menos aconselha, que não exista por parte do eleitor, nenhum desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este rigor e transparência exige em nosso entender muito mais - e matéria muito mais importante - exige que os partidos, depois de esgotadas as eleições e assumido o poder, cumpram o que em campanha prometem aos cidadãos o que, infelizmente, muitas vezes não tem acontecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaríamos de reafirmar que estamos de acordo com o princípio da clarificação e filosofia do projecto. Na verdade, é preciso tornar ao máximo inequívoco e claro o acesso ao sufrágio e à decisão de quem vota. No entanto, este projecto de lei que hoje discutimos, a ser aprovado tal qual como se apresenta, visará a única coligação existente, a CDU, que teria, porventura, de substituir o seu símbolo o que, em vésperas de eleições ao Parlamento Europeu, seria, em nosso entender, uma violência política e com a qual não concordamos.
Estamos dispostos a apoiar um diploma que reveja a problemática de candidaturas apresentadas em coligações, mas como já afirmámos este projecto deveria ser alterado, na especialidade, salvaguardando situações que, de algum modo, possam, eleitoralmente, beneficiar seja quem for.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado está com a identidade baralhada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Rui Silva disse que esta modificação de 180º em relação ao voto do ano passado deve-se à modificação do projecto de lei do PSD de 1988 em relação ao de 1987.
Gostaria de saber qual é a alteração que se verifica entre os projectos de 1988 e o de 1987 e se encontra aí alguma vírgula a mais ou a menos, a não ser a tal gralha que já foi denunciada aqui, logo no início dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, também não compreendo por que é que os senhores passam a votar contra, não só pelas razões apresentadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró mas também porque, como diz o Sr. Deputado, esta lei vai prejudicar uma só coligação.
Então, Sr. Deputado, temos de esperar que haja outras coligações para que se possa aprovar a lei? Imagine V. Ex.ª que não voltam a formar-se outras coligações para além da CDU!... Então, penso que é pertinente a questão que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Afinal, o que VV. Ex.ªs estão a proteger é uma situação que consideram de simulação política, mas, porque se trata daquela coligação, não se deve pôr termo a essa simulação?!
A não ser assim, não entendo a sua intervenção, Sr. Deputado! Deste modo, gostaria de saber qual é o prejuízo que irá resultar para a CDU se para além do seu símbolo próprio acrescentar os símbolos das suas componentes, mesmo que isto se faça três meses antes das eleições se realizarem?
O Sr. Deputado disse: «isso é bom para o esclarecimento do eleitorado». Então, só porque estamos a três meses das eleições já não se pode tomar essa disposição que contribuirá para o esclarecimento do eleitorado?!
O eleitorado terá de ser condenado a não beneficiar de um maior esclarecimento só porque estamos a três meses das eleições e porque se trata da CDU?
Sr. Deputado, o que é que verdadeiramente vos preocupa? A transparência da democracia ou uma pequena transigência de coligação ou de aproximação conjuntural com o PCP? Tratar-se-á, apenas, de uma mera aliança de minoritários e de oposicionistas? Mas essa atitude de forma alguma se coaduna com os vossos princípios superiores de fidelidade absoluta e sem reticências à democracia e à transparência.
Quer V. Ex.ª explicar-me as razões da alteração do seu voto, isto é da sua intenção de voto?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, fiquei estupefacto ao ouvir as intervenções políticas produzidas hoje aqui quer por V. Ex.ª, na qualidade de representante do PRD, quer pelo Partido Socialista, porque não consigo compreender qual é, afinal, a posição que V. Ex.ª e o seu partido têm quanto a esta matéria.
Apesar de tudo, reconheça-se o mérito ao Partido Comunista de manter nesta questão uma coerência de posição. Lamentavelmente, mais nenhum partido da Oposição a tem e, ainda mais lamentavelmente, o próprio maior partido da Oposição também não a tem!