1074 I SÉRIE - NÚMERO 29

a Sr.ª Deputada Odete Santos, centrou-se na oportunidade ou inoportunidade de elaborar uma lei perto das eleições.
Naturalmente que, em Fevereiro de 1987, ninguém pensava em eleições. Porém, já o PCP dizia que o governo minoritário estava acossado pelas oposições, o que o fazia pensar já em eleições e que, por isso mesmo, preparava essa lei.
Um facto superveniente que talvez pudesse ser tomado em consideração em relação a este grande debate de há 2 anos, seria a tal recomendação do Parlamento Europeu, a qual não podemos, infelizmente, tomar em consideração, e em primeiro lugar, porque a desconhecemos totalmente. Aliás, ainda ontem à noite um deputado socialista dizia ao correspondente do «Diário de Notícias» que ainda não tinha as assinaturas suficientes e que, mesmo a tê-las, seria um documento mais moral e político do que jurídico.
Assim, não tendo os deputados do CDS subscrito esse documento em Estrasburgo, o qual circula pelo Parlamento Europeu - pelo menos não tenho informação disso -, dele não nos podemos valer como um argumento jurídico ou político, uma vez que não existe na ordem real ou jurídica.
O terceiro problema que se coloca, consubstancia uma questão de transparência.
Na verdade, todos os deputados deste Hemiciclo concordam em que o acto eleitoral deve ser transparente. Com efeito, a transparência é a essência da democracia, dos próprios eleitores, do acto de votar.
Naturalmente que, ao falar de transparência, não se pode deixar de dar ao eleitor a indicação exacta e clara daquilo em que vota.
Não se trata de afirmar que a CDU está a enganar o eleitor, tal como este argumento foi interpretado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Realmente, todos os eleitores têm a exacta noção daquilo que votam.
O eleitor não é estúpido. Repare-se que até o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa deste dito dizendo que o eleitorado do PSD sabe muito bem o que quer, em quem é que vota, porque é que vota e que, portanto, não venham as oposições dizer ao eleitorado que o Governo governa mal. No entanto, este é um argumento demagógico, que nada prova.
O que queremos é que haja um aparelho jurídico--eleitoral que ofereça transparência ao eleitor, mesmo que ele saiba o que está a votar. Enquanto houver um único eleitor que tenha dúvidas, o acto eleitoral está viciado.
Portanto, não é preciso que o eleitorado porque conhece de antemão o que a sigla representa. É necessário dar-lhe condições para saber concretamente aquilo que vota. Por isso, ao contrário do que faz o PSD, propomos que, ao lado dos símbolos, figure também a sigla da coligação.
Na verdade, a sigla da coligação é importante. Já o disse aqui e repito que há muita gente que vota num determinado movimento ou coligação e que não seria capaz de votar isoladamente nos partidos que os compõem.
Na AD votaram muitos eleitores que não votariam no CDS, no PSD ou no PPM, se estes partidos se apresentassem isoladamente. Porém, tornariam a, se fosse o caso, votar na AD ainda hoje.

Como se disse já, se houver uma coligação PS/PRD/PCP, quem perderá é o PS, porque nem os eleitores que votariam PS, se este partido se apresentasse isoladamente, o farão então, uma vez que, como foi dito, acharão que se trata de um movimento frentista.
«Há somas que reduzem». Foi o que se passou com a FRS, aliás confirmado pelo próprio Dr. Mário Soares, quando afirmou ter aquela coligação sido «um mau negócio». Ao contrário, a AD potenciou votos novos. Isso mesmo referiu o Sr. Deputado Manuel Alegre quando disse que politicamente dá mais, mas que eleitoralmente poderá dar menos. Foi, como se disse, o que aconteceu com a FRS e o que poderá acontecer com um eventual movimento frentista PS/PRD/PCP.
Não vemos, pois, razão para ocultar siglas. No entanto, também não vemos razão para o fazer relativamente aos símbolos dos partidos.
Penso que para uma maior transparência e para um melhor somatório dos votos, o próprio boletim de voto deveria conter a sigla da coligação, acrescida dos respectivos símbolos partidários, uma vez que cada um saberia assim o que é significativa a sigla, o que era a coligação e de que partido ela era composta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isso que vamos propor, através de uma pequena modificação do artigo 1.º do projecto, de modo a deixar bem claro este aspecto. Quem não quiser apor uma sigla, não apõe, tal como fez a AD. Porém, quem quiser, pode fazê-lo.
De modo que temos de conseguir uma nova redacção para o artigo 1.º do projecto, com vista a encarar essa realidade. Nesse sentido, vamos propor uma alteração a esse mesmo preceito.
Tenho a certeza que o PSD aceita essa modificação. Por isso mesmo, o PCP nada tem a recear, porque poderá honrar-se com a sua foice e o seu martelo, enquanto que Os Verdes se poderão honrar com a sua flor. Quanto àqueles que não se reconhecem na foice e no martelo ou na flor, podem continuar a votar nas «abelhinhas» ou nos sapos.
É isso que queremos e é isso que entendemos que deve ser a lei. Por isso, vamos votar favoravelmente este projecto, sem receio de prejudicar o PCP, que não queremos prejudicar - ele prejudicar-se-á por si próprio. Não queremos também aumentar a potencialidade do PSD, que também não aumentará, porque está a diminuir.
Este projecto só poderá então valer para a transparência eleitoral e política e será, com certeza, uma boa lei.
Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito à Mesa uma interrupção de quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, colocaria então a questão de saber se há inscrições por parte do PS.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, Sr. Presidente, nós não nos iremos inscrever.