1228 I SÉRIE - NÚMERO 34

Portugal ao mais baixo preço dos três países de referência.
Terceiro, o novo sistema de comparticipação dos medicamentos mostrou já amplamente a sua eficácia. Com efeito, em relação às novas especialidades farmacêuticas que têm vindo a ser comparticipadas, desceu em média 21% o preço inicialmente proposto até ao preço finalmente fixado. Isto é, em virtude das novas regras, as entidades que comercializam os medicamentos aceitaram baixar o preço para que ele fosse comparticipado. Por cada embalagem, o cidadão que o compra e o Estado que o comparticipa, pagam menos 21% do que pagariam com o anterior sistema.
Algumas considerações são ainda de fazer.
A factura em medicamentos do Serviço Nacional de Saúde vinha sucessivamente crescendo em termos absolutos e em termos relativos, constituindo uma percentagem da factura em global sem paralelo em outros países e o dobro sensivelmente em percentagem sobre o PIB, como há momentos foi referido. Não eram manifestamente os doentes quem lucrava com tal situação. É claro que o que se gasta em medicamentos não pode ir para construir e equipar hospitais, para os manter, para fazer prevenção da doença e promoção da saúde ou para pagar aos profissionais.
O nível do consumo dos medicamentos não constitui, aliás, um índice minimamente seguro das reais condições de saúde. Por exemplo, nos Estados Unidos e no Japão o consumo per capita é três vezes superior ao do Reino Unido e os índices assistenciais são piores.
Finalmente, e para quem julgue que somos comparativamente pouco generosos na forma como obrigamos todos os cidadãos a pagar o que cada um de nós toma, um dado tranquilizador: o Estado paga, em Portugal, 67,2% da factura total dos medicamentos contra uma média nas Comunidades Europeias de 61,%. Repito, em Portugal o Estado paga do total da factura de medicamentos 67,% contra uma média nas Comunidades Europeias de 61,2%.
Estamos perante um sistema equilibrado e equitativo, generoso quanto possível, realista na medida do necessário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi com atenção a sua intervenção, há, no entanto, um aspecto em que, sinceramente, fiquei com dúvidas.
Quando a Sr.ª Ministra disse que o Governo não tocou na capacidade nem no poder de ratificação fiquei sem saber se se referia à intervenção que proferi. E a minha dúvida é esta: é que o Governo ao retirar, comparativamente ao Decreto-Lei n.º 68/84, a tabela anexa que classifica os medicamentos e não a lista - é evidente que era impensável que isso pudesse ser feito por decreto-lei ou por lei da Assembleia - vai impedir que ela possa efectivamente ser apreciada em sede de ratificação. Está em portaria e como tal não pode efectivamente ser referida. Pode ser referida aos escalões e aos conceitos que lá estão. Penso que este é um conceito jurídico pacífico, no entanto a Sr.ª Ministra o dirá.
Em relação à questão da comissão que referiu, dos técnicos, ouvi falar em «mundo farmacêutico», mas provavelmente não têm só farmacêuticos terá também outros especialistas. No entanto, já tivemos oportunidade de dizer-lhe que, na prática, essa comissão, pelos resultados que têm vindo nas listas, não tem efectivamente mostrado ter conhecimentos adequados à prática clínica diária.
Em relação ao aspecto de informação - e a Sr.ª Ministra só pode responder por aquilo que efectivamente é responsável em termos de Ministério da Saúde -, gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se concorda com a actual política da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, da sua responsabilidade, em termos de informação e formação aos profissionais de saúde no que diz respeito aos medicamentos em causa.
Por último, sugiro que a Sr.ª Ministra me diga se efectivamente o seu ministério, o seu Governo, neste momento, tem capacidade para controlar a qualidade dos medicamentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando eu disse que o Governo não tocou nem devia tocar no poder ou na capacidade de ratificação, referia-me ao seguinte: consta do decreto-lei - como o Sr. Deputado sabe - que o Ministro da Saúde fixa os escalões de comparticipação. Cabe, pois, à Assembleia da República, em processo de ratificação, saber se deixa que o decreto-lei fique ou não com essa configuração. Logo, é óbvio que a Assembleia da República tem o poder de negar a ratificação ou de alterar o diploma, se for caso disso. Portanto, em relação a isso, não vejo que haja qualquer espécie de dúvida.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a questão da formação e da informação dos profissionais de saúde é obviamente uma questão extremamente importante e presumo que o Sr. Deputado se esteja a referir à possibilidade de informação dos profissionais de saúde, em relação ao custo real dos medicamentos, aos respectivos efeitos, e a esse tipo de questões.
Já uma vez tive ocasião de dizer na Assembleia - e hoje posso confirmar isso - que nos estamos a preparar para introduzir em Portugal, pela primeira vez, instrumentos que designamos por fichas de transparência. Embora presuma que o Sr. Deputado saiba do que se trata, em todo o caso, permito-me dizer que se trata de documentos que contêm dados sobre os efeitos terapêuticos dos medicamentos e a relação custo/benefício entre as várias alternativas possíveis. Do nosso ponto de vista, é um instrumento precioso de trabalho que permite aos profissionais, no momento em que têm de tomar uma decisão conhecerem com grande rigor as alternativas possíveis e os respectivos custos.
Quanto à questão do controlo de qualidade, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos neste momento numa situação diferente daquela em que estávamos até há algum tempo, na medida em que passou para o Ministério da Saúde um laboratório que existia e que tem potencialidades que estamos agora a começar a explorar. Trata-se do laboratório da ex-Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Com base naquilo que este laboratório e o do INSA contêm, vamos montar um novo organismo - que ainda não foi publicamente anunciado, mas estou a fazê-lo