3 DE FEVEREIRO DE 1989 1233

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Coelho dos Santos e Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr.» Deputada Odete Santos, eu escrevi aqui «visão catastrófica» e «visão alarmista». Esta é realmente a classificação que a sua intervenção merece.
De resto, Sr.ª Deputada, os argumentos que traz aqui, como, por exemplo, o da autarquias, algumas delas do PSD que estão contra...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - São bastantes, até!

O Orador: - Exacto!

Pela primeira vez, Sr.ª Deputada, há uma política para o País e era assim que devia ter sido sempre. Além disso, não se pensa se a Comarca de Amarante é do PSD ou se deixa de ser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada levantou, com alarmismo, o problema das deslocações. Aliás, o problema que se põe aqui é o problema dos tribunais de círculo e focou a região de Trás-os-Montes. Se pensar bem e se leu bem a lei, até sabe que, em Trás-os-Montes, uma grande parte das comarcas - as que estão perto de raia - estão todas a mais de 50 kms e que o julgamento é feito obrigatoriamente nessas comarcas por causa deste regulamento que aqui está em discussão.
A Sr.ª Deputada sabe que já anteriormente, na lei orgânica dos tribunais judiciais, os tribunais, por razões ponderosas, podiam deslocar-se às comarcas, tem conhecimento de quais são essas razões ponderosas e calculará ainda que eles vão actuar correctamente e interpretar essas razões ponderosas homologando testemunhas, tendo em conta a dificuldade de deslocação destas através dos transportes públicos.
Fundamentalmente, gostaria de saber, Sr.ª Deputada, para que é que serve esta iniciativa do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para alterar o decreto, Sr. Deputado!

O Orador: - Está em marcha uma reforma que está no início, pelo que não está provado que seja boa ou má; a experiência irá dizê-lo! Portanto, nenhuma maioria consciente seria capaz de alterar este diploma; nenhuma maioria o faria neste momento! Assim, pergunto para que é esta iniciativa. Para que se possa dizer que se inviabilizou mais uma iniciativa que, à, partida, é inviável e para que amanhã se possa dizer que há uma hegemonização?
São estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Odete Santos prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, ninguém se pode iludir de que as grandes questões do sistema de justiça português estão aí e que têm que ser resolvidas. Mas também ninguém tem hoje dúvidas de que não é só no terreno restrito da organização judiciaria que os problemas podem ser ultrapassados.
Aliás, a Sr.ª Deputada ventilou igualmente questões relativas à formação e à qualidade dos magistrados, número de funcionários e, salvo erro, também se referiu às condições de trabalho nos tribunais e à necessidade de ultrapassar questões ao nível de instalações físicas ou de espaços, o que já foi resolvido pelo Governo ou pela acção meritória do Ministério da Justiça.
Todavia, do que se trata - e isto é importante - é de compatibilizar o princípio da celeridade com o da segurança jurídica. E se todos estamos de acordo em que o actual estado de coisas no sistema de justiça português não é o melhor, temos também de convir que, confrontada com outros sistemas, designadamente em países da Europa Ocidental, a justiça portuguesa não é, de facto, a mais morosa nem a que funciona pior. É a esta luz que tem que ser ponderada a política do Ministério da Justiça e a sua acção.
O problema de fundo é, de facto, o dos tribunais de círculo. Aliás, eu próprio devo confessar que tenho algumas reservas quanto ao problema da aplicação prática desta mecânica dos tribunais de círculo. Como poderá verificar, Sr.ª Deputada, na minha bancada não há monocordismo!
Porém, este juízo, que é meramente pessoal e que assumo, nada tem a ver com a precipitação do juízo que a Sr.ª Deputada formulou. Esperem pela aplicação destas medidas no terreno judiciário! Quem garantirá melhor a necessária segurança jurídica e psicológica que um sistema de justiça necessariamente reclama: os tribunais de círculo enquanto tribunais qualificados ou o actual estado de coisas? A questão fica...
Decorrentes da lei orgânica dos tribunais e do decreto-lei em apreciação que, de alguma forma, a regulamenta, coloco as seguintes questões: será negativa a criação de assessores do Supremo Tribunal de Justiça? Será negativa a autonomização dos Tribunais de Trabalho? Será negativa a criação de tribunais de pequenas causas, ou estaremos em presença de um contributo globalmente válido para uma melhor administração da justiça em Portugal?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados do PSD, em primeiro lugar, não quero deixar de registar que o tom dos pedidos de esclarecimento de VV. Ex.ªs são diferentes e até contraditórios. Se é verdade que o Sr. Deputado Pais de Sousa tem reservas em relação à aplicação prática da lei, isto está em contradição com a afirmação do Sr. Deputado Coelho dos Santos de que a minha intervenção contém uma visão catastrófica e alarmista. Não é tal, Sr. Deputado Coelho dos Santos!
Não sei se os Srs. Deputados já tiveram ocasião de ter alguma experiência em tribunais de círculo. Eu já, e sei que, neste momento, estão afundados em trabalho, pois os processos que atingem mais de 500 contos foram todos transferidos para estes tribunais, os julgamentos que estavam marcados foram adiados e não