3 DE FEVEREIRO DE 1989 1237

Evidentemente, não irei sujeitar o Sr. Secretário de Estado a ter de fazer pedagogia sobre a lei aplicável. Aliás, todos os Srs. Deputados a conhecem, mas, às vezes, é bom que a realidade venha ao de cima, o que nem sempre acontece -, mas perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se todo esse sistema não foi criado exactamente para promover a desconcentração da administração da justiça e para, ao invés do que aqui foi dito, promover uma justiça mais eficaz, mais célere, mais conforme aos interesses das populações, que não estão distanciadas da justiça apenas pelos transportes públicos ou privados que possam utilizar, mas pelo seu eficaz acesso à justiça no sentido de poderem aceder, recorrer efectivamente aos tribunais.
Disse o Sr. Deputado Narana Coissoró que os tribunais de círculo estão saturados e leu um relato feito por um Sr. Juiz. Atendendo à circunstância de que os tribunais de círculo têm a competência para as causas de maior volume, de maior montante, de maior complexidade, pergunto por que razão é que os tribunais de círculo não foram criados anteriormente. Eles teriam de ser criados e foram-no exactamente...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Esta é uma conversa tripartida. É a chamada tripartição, é uma coligação tripartidária.
Faça favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente autorizar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou perguntar ao ilustre deputado, ilustre ex-bastonário e ilustre ex-ministro da Justiça e, mais do que isso tudo, meu ilustre amigo, deputado Mário Raposo, V. Ex.ª sabe perfeitamente que, bem ou mal, havia tribunais cujas competências passaram para os tribunais de círculo e que os juízes iam para várias comarcas. Não estou contra o facto de se tirarem processos de algumas comarcas; agora, já estou contra o facto de se meterem processos num tribunal que não funciona.
Quanto a saber se os tribunais de círculo deviam ou não ser criados antes é um problema que devia ser resolvido...

O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró está a ser descontada no tempo do meu partido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O tempo que estou a utilizar pode ser descontado no do meu partido.
Sr. Deputado, estou mais preocupado em saber a sua resposta à minha pergunta do que propriamente no tempo.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário Raposo, foi ministro da Justiça. Ora, se os tribunais de círculo eram uma coisa tão boa e premente, por que é que não os criou na altura em que foi ministro? É porque também achava que os tribunais colectivos, da altura, não eram tão maus, como quer agora mostrar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Narana Coissoró e Mário Raposo, peço desculpa por fazer uma espécie de ponto de ordem.
E evidente que estes tipos de diálogo não são permitidos. Do ponto de vista regimental, são permitidas breves interrupções, que são descontadas no tempo do orador que permitiu a interrupção.
Agradecia, pois, que tomassem isso em devida conta e que este incidente não se repetisse.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Mário Raposo.

O Orador: - Sr. Presidente, como é óbvio eu é que não podia interromper o «interruptor», neste caso «interruptor» hoc sensu, no sentido de que estava a tentar fazer luz e não fez.
Na verdade, Srs. Deputados, tudo continua exactamente tal como o Sr. Secretário de Estado pôs o problema, ou seja, os tribunais de círculo eram uma necessidade.

O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou por que razão, quando fui ministro da Justiça - e fui-o por quatro vezes -, não criei os tribunais de círculo. Devo dizer-lhe que a ideia é da minha responsabilidade e assumo-a inteiramente perante esta Câmara.
Para além de tudo o que, no último ano e meio, tem sido feito no Ministério da Justiça, designadamente nos domínios da informática e da intensificação e da melhoria do equipamento judiciário, considero que este é um dos actos mais positivos que tem sido praticado e acredito que, depois de passada esta fase em que há uma compreensível reticência por parte das pessoas que estão instaladas em determinadas situações e que não se querem ver assoberbadas com mais trabalho...
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Peco-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado. Informo-o de que já gastou seis minutos.

O Orador: - Gastei seis minutos, dos quais três ou quatro é que foram gastos por mim.
Vou terminar, de qualquer forma, Sr.ª Presidente.
Gostaria apenas de dizer que não há dúvida alguma de que se trata de uma medida que, apesar de não se ter necessariamente que invocar exemplos de além fronteiras, corresponde ao que se passa em todos os países. Nós só por imobilismo, só por apegos a realidades ultrapassadas, só por apego ao atendimento de conveniências que não devem ser atendidas, é que não podemos sufragar concreta e completamente esta medida assumida pelo Ministério da Justiça ao propor a lei que esta Assembleia votou.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Gostaria apenas de perguntar se, na realidade, o Sr. Secretário de Estado, ilustre juiz que é e com quem eu tive o prazer de nessa qualidade trabalhar muitas vezes, se sentiria melhor como juiz de um tribunal de círculo ou como juiz de pequenas causas.
A resposta a esta pergunta dará, certamente, completa satisfação, ou melhor, completa insatisfação, à Sr.ª Deputada, minha querida amiga Odete Santos, e ao Sr. Deputado, meu querido amigo Narana Coissoró.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.