1236 I SÉRIE -^ NÚMERO 34

Em Caldas da Rainha penderão cerca de 700 processos para 2 juízes é 4 funcionários: Consta-me que em Santarém os processos serão mais de 2000.
Mas agora chegamos à melhor parte desta disparatada comédia: como os juízes mais antigos e competentes «fogem» dos tribunais de círculo, o Conselho Superior da Magistratura viu-se obrigado a nomear para esses tribunais juízes recém-saídos do GEJ, com apenas alguns meses de serviço!!! E lá se vai por água abaixo toda a filosofia que subjaz ao sistema.
As causas mais complexas passam a ser julgadas pelos juízes melhor experientes (...)» - de que V. Ex.ª fez hoje eco - (...) enquanto que os mais qualificados, passarão a julgar, transgressões, acções sumaríssimas, etc.».

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É exactamente isso!

O Orador: - Sr. Secretário ide Estado, esta é a realidade e não uma invenção da Oposição. É um juiz de círculo experimentado que grita perante esta enormidade que está a suceder nos tribunais.
Quanto ao «João Semana» da justiça que andava dê porta em porta, V. Ex.ª acabou por se contradizer ao querer saqueies juízes de alta «valia» que não há, como vimos, e que não; são «João Semana», porque hoje já andam de carro, naturalmente de «Lancia» ou outra marca visto que tem de percorrer rapidamente 100 kms.
A relação será também «João Semana»_e o próprio tribunal de círculo, por mais de 50 km, tem de se deslocar às comarcas.;
Não vamos, pois falar de «João Semana» ou de tribunais ambulantes. Naturalmente que a justiça ambulante tinha os seus defeitos e as suas virtudes. Não estou a dizer que era melhor, pois julgo até que a criação de tribunais de círculo é um bom princípio. Também não me afadigo a ler as cartas que chegam desta ou daquela câmara, desta ou daquela freguesia. Todas as câmaras querem um tribunal de círculo, todas as freguesias querem um tribunal de comarca, todo o lugar quer um tribunal de pequenas causas. Mas isto é natural, na medida em que querem mostrar aos seus eleitores que se bateram, mandaram cartas, escreveram par a o ministro da justiça, para os grupos parlamentares, fizeram o melhor que podiam.
Compreendemos perfeitamente que não se podem criar tribunais de círculo em todos os sítios que as câmaras querem.
No entanto, criar um tribunal de círculo já viciado à nascença, nomear para lá juízes completamente inexperientes e sem funcionários, mandar para lá causas que se sabe de antemão que vão durar anos não é fazer boa execução das leis e o decreto regulamentar é para isso mesmo e não para mostrar serviço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, quanto ao facto de V. Ex.ª configurar esta ratificação como inútil; Uma vez que já nada pode ser alterado pergunto-lhe se já leu, porquê creio que já foram distribuídas, às propostas de alteração do PCP e em que é querelas contrariam a lei orgânica dos tribunais judiciais.
A segunda questão já foi focada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Pode V. Ex.ª elucidar esta Câmara sobre quantos juízes é quê, tendo terminado o estágio, foram imediatamente colocados em tribunais de círculo, uma vez que pelo movimento não é muito fácil detectar esses casos. É ou não verdade que isso acontece? Quanto à questão dos quilómetros, lembro-me de o Sr. Secretário de Estado ter dito aqui, na Assembleia, que tudo tinha sido calculado, inclusive com os horários das camionetas na mão tinha sido tudo muito bem calculadinho.
Sr. Secretário de Estado, o Tribunal de Círculo de Fronteira, por exemplo, fica a menos de 50 km e tem péssimos transportes e o do torrão fica a menos de 50 km e é preciso as pessoas levantarem-se às 5 horas da manhã para chegarem entre as 9 horas e as 9 horas e 30 minutos ao tribunal de S. Tiago do Cacém. Sr. Secretário de Estado, como é que isto foi feito? O Sr. Secretário de Estado, que também já foi juiz, pensa que um juiz pode passar o dia a fazer julgamentos eu depois então proceder aos despachos? Onde é que está a eficácia e à prontidão, desta justiça?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado disse coisas que não correspondem à verdade sobre as afirmações dos magistrados do Ministério Público relativamente à lei orgânica.
Tenho comigo um ofício dá Associação dos Oficiais de Justiça que, em relação aos tribunais de círculo, diz o seguinte: «É impraticável não só por onerar os encargos dás partes como ainda por não existirem transportes públicos regulares». E os juízes, por esse país fora, realizaram várias assembleias em que se manifestaram contra esse sistema».
Sr. Secretário de Estado, agradecia quê repusesse a verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Antes de mais, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, pois parece que alguns dos Srs. Deputados ignoram esta trivial realidade, quem é que coloca, quem é que movimenta os juízes neste país. É o Ministério da Justiça ou é o Conselheiro Superior da Magistratura?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é essa a questão! Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza. É sempre bem acolhida.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo por quem tenho uma extrema consideração, devo dizer-lhe que a questão que tanto o Sr. Deputado Narana Coissoró como eu colocámos nada tem a ver com o que referiu. Se foram colocados juízes que terminaram o estágio é porque não houve concorrentes. Os juízes com 10 anos de antiguidade e com classificação de Bom com distinção não quiseram sequer ir para os tribunais de círculo.

O Orador: - Muito obrigada.
Vou prosseguir com a minha pergunta, Sr. Secretário de Estado.