3 DE FEVEREIRO DE 1989 1229

neste momento -, cuja missão fundamental vai ser o controlo de qualidade dos
dos medicamentos.
Tem o Sr. Deputado razão quando deixa implícito que até hoje não temos disposto de instrumentos suficientes para avaliar a qualidade dos medicamentos. Essa é obviamente uma função extremamente importante que vamos, dentro de muito pouco tempo, com essa nova instituição que estamos a preparar, ser capazes de assegurar plenamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Benefício, obviamente, ao fazer esta intervenção, do facto de ter ouvido as palavras da Sr.ª Ministra da Saúde, palavras que me confirmam uma ideia que tinha há muito: a de que V. Ex.ª introduz normalmente um vício lógico nas suas intervenções, isto é, invoca em favor das soluções que vem aqui defender, razões de valor absoluto quando essas soluções têm obviamente um valor apenas relativo.
Assim, a Sr.ª Ministra abriu hoje o seu debate com considerações gerais de justiça social relacionadas com o problema da comparticipação nos medicamentos e colocou esta Câmara perante a seguinte questão: «Temos de decidir, de uma ver por todas o que é justo. Quando um cidadão vai a uma farmácia deve ou não pagar o seu medicamento? E que medicamento?» E esta é uma questão geral, absoluta, digamos assim.
E depois disse que o dinheiro que vai para a comparticipação de medicamentos não pode ir para construir ou equipar hospitais.
Sr.ª Ministra, pena é que esses critérios de natureza geral, os critérios absolutos do pensamento de V. Ex.ª, que suponho serem os do Governo, e que nos traz periodicamente à Câmara, apenas aflorem em soluções parcelares e circunstâncias e não em soluções verdadeiramente gerais para os problemas.
Porque, Sr.ª Ministra, o que está realmente em causa e desperta a atenção das pessoas neste aspecto da comparticipação é o facto de V. Ex.ª querer resolver por este meio um problema que se coloca ao seu ministério e que é o da escassez de meios. Temos tido ocasião de tratar este problema na oportunidade correcta, que é a da discussão do Orçamento, mas na qual V. Ex.ª - honra lhe seja feita - tem posto sempre em primeiro lugar a solidariedade governamental que deve à equipa em que está inserida, de tal modo que não nos permite e não nos beneficia com a discussão franca desse problema.
A questão, Sr.ª Ministra, é a de saber até que ponto é que podemos gastar em saúde a percentagem actual do produto interno bruto. Até que ponto, em termos absolutos, e até quando podemos continuar com o sistema que temos?
A Sr.ª Ministra sabe que a maioria desta Câmara tem sensibilidade para esse problema: tem sensibilidade o seu partido, que até já tem a nostalgia de soluções mais rigorosas e - como disse há pouco - mais colectivizantes para o poder resolver; tem sensibilidade o Partido Socialista, apesar de tudo o que, correctamente, disse hoje aqui - e demonstra-o a posição que tomou em sede de revisão constitucional; tem sensibilidade o meu partido; só não sei se tem sensibilidade o Partido Comunista, que é, nesta matéria, um partido sempre mais preocupado com a distribuição do que com a produção, com o gasto do que com a angariação dos meios para gastar... E peco-lhe desculpa, Sr.ª Ministra de não ter possibilidade de discutirmos mais largamente este problema!...
A questão, Sr.ª Ministra, é que todos nós somos sensíveis a este problema, mas gostávamos de discuti-lo amplamente, sem sermos confrontados com ele através de soluções mais ou menos disfarçadas como as que têm sido aqui trazidas por V. Ex.ª De facto, V. Ex.ª trouxe-nos sempre e apenas pequenas alterações como foi o caso do regime das carreiras médicas, logo no início do seu consulado - lembra-se bem disso!... - o mesmo acontecendo agora em sede de comparticipação de medicamentos. E são soluções de tal maneira disfarçadas que um deputado do seu partido até disse que este diploma era igual ao que visava substituir...! Por isso, perante esta simplicidade de afirmação, seríamos levados a concluir: então para quê substituir? Mas não é bem assim, pois a estrutura do diploma cuja ratificação estamos a apreciar é efectivamente a mesma. Vão longe, na verdade, os tempos em que o País se irritava com o sistema das taxas moderadoras tão mais benéfico para os doentes do que este sistema agora apresentado da alteração das listas de medicamentos comparticipados.
Sr.ª Ministra, não olhe para mim com esse ar de espanto, porque é verdade o que estou a dizer-lhe!...

Risos.

V. Ex.ª poderá interrogar os doentes que se viram privados de qualquer comparticipação em relação a medicamentos que lhes fazem falta e perguntar-lhes se não preferiam pagar uma taxa única no valor de 25$ em relação a esses mesmos medicamentos. A resposta será, com certeza, aquela que está de acordo com o que acabo de afirmar.
No entanto, outra foi a solução que V. Ex.ª adoptou e que é realmente uma solução que parte da mesma estrutura da do «diploma Gonelha». A preocupação começou realmente aquando do «consulado Gonelha» e do bloco central, isto é, a preocupação economicista, como se diz nos preâmbulos dos últimos diplomas publicados e é apontado num acórdão, do Tribunal Constitucional.
Essa preocupação vem, de facto, desse tempo; bem aflorada no diploma de 1984, com mais timidez ou, porventura, com mais pudor e com menos timidez no seu diploma. E, realmente, é nisto que ele é diferente. Diferença que, desde logo, consiste em tirar a tabela anexa para uma portaria. Sem prejuízo de tudo o que V. Ex.ª disse sobre isso, essa é uma diferença fundamental! ... Trata-se, por outro lado da introdução, no seu diploma, de um critério abertamente economicista através do concurso e dos contratos-programa. Isto são apenas os primeiros passos, porque os segundos passos virão com os «medicamentos genéricos» de que já todos falamos, que se discutem nos jornais e que constituirão um segundo passo em relação a este.
Sr.ª Ministra, não diga que com este sistema não mexe na liberdade de prescrição porque mexe na liberdade de prescrição dos médicos e mexe na liberdade dos doentes mais do que mexia o sistema da taxa moderadora. Não tenha, V. Ex.a, ilusões sobre isso!
É isso que consideramos errado neste sistema, porque, não o considerando inteiramente despropositado,