3 DE FEVEREIRO DE 1989 1243

Estaremos, portanto, perante uma situação da inconstitucionalidade ainda que pontual, mas que pode vir a ferir todo o processo de colocação dos juízes interinos no tribunal de círculo.
Por outro lado, esta questão prende-se com a que há pouco tive oportunidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado, ou seja, a de que, a haver uma lógica de globalização dos meios humanos e das infra--estruturas necessárias para o suporte da actividade dos tribunais de círculo, o sistema de interinidade vai colocar em radical crise todo esse programa de sustentação interdisciplinar. Porque os juízes que hoje estão num tribunal poderão amanhã estar noutro e, por isso, nenhum investimento quanto à própria formação dos juízes, designadamente no domínio em marcha da informática, terá sentido, terá validade, se esses não forem os juízes que, em previsão minimamente razoável, venham a exercer a sua função no tribunal em que a cada momento se encontram colocados.
Gostaria, também, de chamar a atenção para a situação em que se encontram as partes e as testemunhas relativamente a todos os processos - e tantos são - que vão correr nos tribunais do círculo. O custo que representam as deslocações não pode ser apenas, visto como o problema estrito de circulação das pessoas, mas tem também de ser visto tendo em conta o tempo que essa circulação e essa deslocação vai implicar em perda de dias úteis de trabalho. E quando, no decreto-lei regulamentar se propõe um sistema de compensação financeira para as deslocações em transportes, é caso para perguntar o que pode ocorrer com os dias de trabalho perdidos em função da necessidade de deslocação de partes e testemunhas para os julgamentos a ocorrer nos tribunais de círculo. Esta questão, creio, não está prevista no normativo e, portanto, deverá merecer da parte do Governo uma especial atenção.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de algumas promessas continuarem, por demasiado tempo, a ser promessas e, como tal, já não poderem, minimamente, receber qualquer posição tolerante desta Câmara. Refiro-me, em concreto, à questão, com esta conexa, da lei orgânica da Polícia Judiciária. Há três anos que se anda, de mês para mês, a prometer a apresentação da lei orgânica da Polícia Judiciária e continuamos nesse ponto. Ora, o problema da Polícia Judiciária, quer no que diz respeito à sua especialização no domínio do processo penal e da investigação criminal quer no que diz respeito à sua extensão territorial, são questões essenciais, a serem discutidas e decididas em complementaridade com qualquer reforma da estrutura judiciária.
Por tudo isto cremos que o Governo anda muito mal quando não consegue globalizar as medidas que se impunham nestes vários domínios.
Em conclusão, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para continuar este diálogo e este debate, que julgamos deve ser aprofundado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para podermos reflectir melhor sobre todas as implicações da reforma judiciária em curso. O Governo pode estar ciente de que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, poderá contar com a sua crítica, mas uma crítica empenhada no sentido de que a solução final seja aquela que possa servir os interesses dos portugueses.

Aplausos do PS e da deputada Odete Santos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Mário Raposo e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria sublinhar um ponto que me parece muito importante. Todo este tipo de debates é, na minha perspectiva, muito útil e devo saudar os Srs. deputados dos demais partidos - neste caso a Sr.ª Deputada Odete Santos e os Srs. Deputados Jorge Lacão e Narana Coissoró - pelas contribuições que sempre, aqui e na 1.ª Comissão, têm dado, um diálogo a que o Governo tem correspondido com inteira abertura, para a melhoria das condições da administração da Justiça neste país. Deram hoje e têm dado sempre.
É evidente que, como é óbvio, as oposições são oposições, a política é política, e, por vezes, este diálogo descamba num aproveitamento partidário, o que é natural. Agora, não podemos, também, subestimar o que há, realmente, de procedente e de produtivo nos estímulos, nas aportações, nas perspectivas que têm dimanado dos partidos da Oposição. Este é, portanto, um ponto prévio que eu entendo dever sublinhar.
O segundo ponto, que é a razão da minha curta intervenção, refere-se a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão, que acusa o Governo - acusa em sentido lato e entre aspas - de não alterar ainda mais a geografia judiciária do País e de não ter aproveitado este ensejo, esta janela legislativa aberta, para alterar também a geografia judiciária quanto aos distritos judiciais.
Ora, se todos nós já sabemos os problemas, as polémicas político-partidárias a que tem dado ensejo a criação dos tribunais de círculo, podemos, com facilidade, figurar o que teria ocorrido se se começasse a alterar a geografia judiciária quanto aos distritos judiciais, que não têm nada a ver com a proximidade das populações em relação aos locais onde se ministra a justiça. E um problema que, salvo o devido e muito sincero respeito, neste caso é totalmente irrelevante.
Finalmente, o Sr. Deputado pergunta e eu pergunto-lhe o que está errado no que o Governo tem falado sobre a Polícia Judiciária. É evidente que só quem está no Governo - e alguns dos que aqui estão já estiveram - sabe a dificuldade que há em poder encontrar uma nova orgânica para uma política tão complexa e de tantas dificuldades, nomeadamente logísticas, personalizadas e de funções, como é a Polícia Judiciária.
A meu ver, Sr. Deputado, e é essa a pergunta que lhe faço, não há uma interacção necessária entre esta lei e a projectada reformulação da lei orgânica da Polícia Judiciária.
Por fim, quanto a saber-se se há juízes interinos ou juízes privativos, é evidente que se algo está errado o Governo não tem culpa disso. A culpa estará noutra sede que não no Governo. Estará evidentemente, nos próprios juízes.