1244 I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Apenas duas perguntas brevíssimas por falta de tempo.
Em primeiro lugar, não fiquei a saber bem, certamente porque não tenho o mesmo conceito de V. Ex.ª quanto a descentralização e desconcentração em matéria judicial. Sei, apenas, que há o Supremo Tribunal de Justiça, as relações, os tribunais de círculo e os tribunais da comarca. Além disso, pergunto o que entende V. Ex.ª por descentralizar e desconcentrar a justiça. Acha que o conceito administrativo se aplica à organização judiciária?
Quanto ao atlas judiciário já vimos que, realmente, não se pode fazer assim, aproveitando cada programa do Governo para baralhar as relações ou os círculos, etc.
A terceira pergunta, muito concreta, que desejava fazer é a seguinte: Tem V. Ex.ª, em nome do Partido Socialista, depositado na Mesa quaisquer propostas de alteração, como manda o Regimento, antes do fim do debate na generalidade?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Deputado Mário Raposo o tom, de resto sempre cordial, com que suscita os diálogos que, quer no Plenário quer nas comissões, temos ocasião de travar e para lhe manifestar o meu apoio à suas considerações. Pena é - e nisto vai o meu tom crítico, não directamente ao Sr. Deputado Mário Raposo, mas à sua bancada - que esse tom de disponibilidade para o diálogo não seja, manifesta e patentemente, a posição do Grupo Parlamentar do PSD. E, portanto, enquanto me regozijo com a postura do Sr. Deputado Mário Raposo, critico, simultaneamente, o tom de auto-suficientes tradicionalmente revelado pelos deputados do PSD em tantos debates e também neste, como já se viu.
Quanto à pergunta que me formulou sobre a eventual conveniência de aumentar o número de distritos judiciais, penso que essa não tem que ser uma questão tabu porque, já prevendo dificuldades nessa matéria, a lei orgânica dos tribunais tem uma norma que prevê, por razões de política judicial, a criação de secções dos tribunais da relação, sem dar qualquer outra indicação sobre a oportunidade e a localização dessas secções. Mas, a convicção normativa em si mesma é de que algum desdobramento se revelará necessário. E, neste caso, a minha pergunta é: então não seria mais adequada uma ponderação da conveniência e da criação ex-novo de outros distritos judiciais para que pudéssemos viver não com secções, tão criticadas como foram pelos magistrados na previsão da sua criação, mas antes na clarificação e na emergência de novos distritos judiciais? Esta é a interrogação que faço, julgando que a questão é, em si mesma, pertinente.
Permita-me, por outro lado, discordar da sua asserção de que não há uma interacção necessária entre a reforma orgânica da Polícia Judiciária e a reforma, em curso, da estrutura da administração judiciária, na medida em que penso que o papel cada vez mais reforçado que a Polícia Judiciária tem no domínio da investigação criminal e a especialização que urge ser feita entre a especialização da Polícia Judiciária e as demais polícias e a dependência que todas têm relativamente ao Ministério Público, na lógica da última reforma do processo penal, tudo são questões que se relacionam com o modo de funcionamento dos tribunais e, por maioria de razão, com o modo de funcionamento dos novos tribunais do círculo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr. Presidente.
Portanto, eu vejo esta conexão necessária e desejaria que o Governo a tratasse de forma interdisciplinar.
Finalmente, apenas para dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, efectivamente, não tomámos iniciativas de propostas na especialidade, nem foi o Grupo Parlamentar do PS que teve a iniciativa de suscitar esta ratificação, o que manifestei, isso sim, foi a minha disponibilidade para podermos todos, porque penso que outros Srs. Deputados estarão no mesmo estado de espírito, continuar a debater esta temática com o Governo e essa disponibilidade é, efectivamente, construtiva como o foi aqui, aquando do debate da lei orgânica, para encontrar a melhor solução.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Porque o Sr. Presidente já me avisou duas vezes de que o meu tempo tinha terminado, terei oportunidade de, em melhor momento, tratar com o Sr. Deputado Narana Coissoró a matéria da descentralização e desconcentração, numa perspectiva global e mais coerente relativamente ao ponto de vista que sustento quanto à descentralização da função pública lato sensu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do CDS nesta matéria é bastante simples, pois o CDS não requereu qualquer ratificação deste decreto-lei, não apresentou qualquer proposta de alteração à Mesa e não é obrigado a correr atrás das ratificações requeridas por outros partidos, quando se não convença de que a iniciativa legislativa do Governo merece qualquer reparo.
Se assim entendesse, ou teria procurado saber da existência de partidos que tivessem tomado esta iniciativa ou tomá-la-ia ele próprio.
Se o não fez, foi porque não sentiu a necessidade de, por enquanto, fazer qualquer reparo substancial ao decreto-lei sob censura.
Em primeiro lugar, este só poderia ser um momento para reabrir aqui o debate sobre os grandes princípios constantes da lei orgânica dos tribunais judiciais, se esse mesmo debate não tivesse sido exaustivo e cada um dos partidos não tivesse tomado posição sobre os seus princípios nucleares.
Na verdade, o debate sobre a organização judiciária foi exaustivo, o CDS teve ampla oportunidade de referir