10 DE FEVEREIRO DE 1989 1287

outra iniciativa legislativa que vamos debater, desta nossa decisão.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 15 minutos. Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 23 a 27 do Diário respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 5, 6, 10 e 12 de Janeiro findo.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos Projectos de Lei n.ºs 287/V, do PS - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico e 340/V, do PCP - Lei-Quadro do Ensino Superior Politécnico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, em Julho do ano passado, um projecto de lei sobre o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico. Esperámos, desde então, que outros grupos parlamentares fizessem o mesmo e que sobretudo o Governo ou a sua maioria revelassem idêntico e real interesse por tão importante sector educativo. Atento, o Partido Comunista acompanhou-nos. Já o PSD e o Governo se abstiveram de qualquer iniciativa. A maioria terá hoje de explicar as razões de tão flagrante paralisia. Será verdade, como se diz cada vez mais, que o Governo não tem alternativas para os projectos da Oposição? Será verdade que o Ministério da Educação, a igual do resto do Governo, prefere governar administrativamente e ad hominem, em detrimento da acção legislativa de grande alcance? Será ainda verdade que o Governo se especializou, do ponto de vista legislativo, nas sequelas da revolução e da instabilidade, não sendo capaz, a não ser excepcionalmente, de preparar o futuro com visão histórica e inovadora?
O Ministério da Educação, depois de um período de criação de expectativas, muitas delas exageradas, sabemo-lo hoje com segurança, tem vindo a confirmar estas tendências. Depois de, há mais de um ano, ter ajudado a abrir todos os horizontes e depois de ter eficazmente contribuído para os debates nacionais sobre a educação, o Ministério da Educação encontra-se hoje cada vez mais fechado em becos-sem-saída, donde não é raro resultarem leis precipitadas e tecnocráticas, como é o caso recente do regime de acesso ao ensino superior.
Relativamente ao Ensino Superior Politécnico, a nossa expectativa foi defraudada. O Governo e a maioria não responderam. Ignorância? Desatenção? Incómodo? Ciúme? Estamos todos ansiosos por conhecer as razões invocadas.
A verdade é que decidimos não esperar mais e usámos do nosso direito de agendamento. Veremos agora qual será a reacção do poder maioritário. Mostrará disponibilidade para debater de modo aprofundado e corrigir o que deva sê-lo? Ou reagirá, tal como noutras ocasiões, matando tudo quando vive e todos os que ameaçam fazer melhor do que ele próprio? Não tardará a sabermos.
Srs. Deputados: O nosso projecto de lei de Estatuto e Autonomia do Ensino Politécnico vem no seguimento natural de outras iniciativas que tomámos (ou para as quais contribuímos) e que incluem a autonomia universitária e o regime de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior.
Este modo de agir não é um acaso, nem traduz um caminhar ao sabor das ondas. Antes é a consequência lógica do nosso programa para a educação (a que chamámos «educação para todos») e do sistema de propriedades que defendemos. Não só lutamos por uma prioridade nacional para a educação (opção em que o Governo diz acreditar, mas que infelizmente não pratica), como também consideramos que a política educativa deve consagrar algumas prioridades sectoriais. Assim, para se trabalhar por mais igualdade perante a educação e por mais qualidade na escola, é necessário começar por algum sítio. Defendemos que a prioridade se encontra nos extremos do sistema educativo. Por um lado, no pré-escolar e nos primeiros anos do básico; por outro, nos estudos superiores.
Este segundo aspecto da prioridade justifica-se clara e plenamente. Trata-se de uma exigência imediata da sociedade e da economia, bem visível na clamorosa distância que nos separa de todos os países industrializados no campo das qualificações superiores, profissionais, técnicas e científicas.
É urgência evidente dadas as transformações aceleradas ocorridas em Portugal durante as duas últimas décadas, na demografia, na estrutura do emprego, nas empresas e nas instituições do ensino superior.
É, finalmente, sector de importância vital para o futuro da reforma educativa. Com efeito, o desenvolvimento e a renovação do ensino superior têm consequências inestimáveis e indiscutíveis para todo o sistema educativo, muito especialmente por via da formação de professores, dos estudos avançados, da investigação e da preparação de quadros superiores.
Muitos outros argumentos militam a favor de uma prioridade ao ensino superior e da actualidade da legislação sobre o ensino politécnico. Pretendemos, por exemplo, construir ou contribuir para a normalização institucional. Há escolas superiores criadas há seis, oito, dez anos que ainda vivem em regime de instalação, o que se justifica ou pela paralisia do Governo ou pela vontade de manter e perpetuar tutelas e clientelas, ou pelas duas razões, o que será mais certo. Este é um dos sectores da vida nacional onde se instalaram as mais inadmissíveis práticas de clientelismo partidário e até familiar, de instabilidade dirigente e de arbitrariedade nas nomeações e na progressão na carreira. Existe por exemplo uma escola superior em funcionamento há oito anos, mas cuja comissão instaladora só conheceu a normalidade do exercício dos mandatos por todos os seus membros durante seis meses! Este é apenas um exemplo: a maioria das escolas politécnicas tem sobretudo vivido situações anómalas e precárias. Um dos objectivos deste projecto de lei é pôr um termo a este estado-de-coisas.