10 DE FEVEREIRO DE 1989 1293

parâmetros exógenos às realidades nacionais, poderia vir a condicionar as opções que, sobre a matéria, só à Assembleia da, República, em momento oportuno, competiria tomar no exercício de uma sua competência exclusiva; como é o caso da aprovação da lei de bases do sistema Educativo. A prática educativa desde então até hoje ficou marcada pela manutenção da mesma filosofia, ainda que com uma ou outra alteração, designadamente no que concerne à própria denominação deste novo ramo do ensino superior, que de curta duração se passou a chamar politécnico. Ninguém poderá, por certo, negar que todo o processo assumiu carácter insólito ficando marcado por omissões, contradições e indefinições quanto aos exactos termos em que se realizaria o seu desenvolvimento.
O debate que hoje estamos aqui a travar, as intervenções quer do Partido Socialista quer os pedidos de esclarecimentos que já ouvimos, são disso um claro exemplo.
Não podemos, designadamente esquecer que, foi a pretexto da criação deste novo ramo de ensino superior que o Governo lançaram uma guerra aberta contra os Institutos Superiores de Engenharia e os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, instituições de inquestionável prestígio técnico/científico/pedagógico, visando a sua desqualificação enquanto estabelecimentos de ensino superior. Importa recordar que as sucessivas ofensivas governamentais mereceram um rotundo não da Assembleia da República que por duas vezes - e repito por duas vezes -, alterou decreto-lei do Governo que pretendiam integrar as referidas escolas no ensino superior de curta
duração.
Apesar, disto, o Governo insistiu: Foi pela mão da actual maioria que os ISCA é os ISE foram integrados no politécnico, com óbvios protestos de todas as pessoas interessadas com óbvios prejuízos para o desenvolvimento do País. Pelo nosso lado, não alterámos posições e por isso mesmo solicitámos a apreciação parlamentar dos diplomas legais que vieram proceder a esta, integração.
Trata-se de matéria, Srs. Deputados, que, do nosso, ponto de vista, deve merecer uma aprofundada reflexão, para que se possam encontrar soluções justas que correspondam aos direitos e interesses de todos quantos trabalham e estudam nos ISE e nos ISCA, e salvaguardem o importante papel que estas escolas podem e devem assumir no desenvolvimento do País.
Lembraria a este respeito, Srs. Deputados; que só o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) é em si, no número de alunos que tem e nos professores, que movimenta, superior a 10 ou a 15 institutos politécnicos juntos. Não é, pois, possível encará-los da, mesma maneira e penso que na especialidade vamos ter de estudar muito bem o modo como resolver, as especificidades destes institutos, uma vez que eles próprios já não se encontram sujeitos ao regime de instalação em vigor para os institutos politécnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode deixar de se reconhecer que a opção tomada em 1977 e prosseguida nos anos subsequentes, pesem embora os aspectos marcadamente negativos a ela inerentes, criou, de facto, uma nova realidade no quadro educativo, à qual não poderiam ficar alheios os deputados que nove anos depois da criação deste tipo de ensino, tiveram condições para aprovar a lei de bases do sistema educativo.
É nesse quadro, portanto; que devem ser entendidas as soluções constantes deste importante diploma legal. Aliás, chamaria a atenção para a leitura atenta da lei de bases do sistema educativo, porque demonstra que os deputados que elaboraram este diploma legal não quiseram estabelecer uma fronteira clara de separação entre os dois ramos do ensino superior, tendo curado, por um lado, de estabelecer objectivos gerais que a ambos vinculam e, por outro, de não acentuar com rigidez os respectivos âmbitos de intervenção.
A mesma preocupação se pode constatar quanto, à definição de um regime geral de acesso ao ensino superior, não consagrando condições de acesso especificas para cada ramo de ensino.
Passo a expor a questão, embora já aqui tenha sido hoje abordada, Srs. Deputados do PSD.
É sabido que há uma limitação para a entrada nas universidades; que há numerus clausus extremamente rígidos. Obviamente, quem ficar de fora das universidades vai ser «chutado» para os institutos politécnicos. O que entendemos é, que não foi devidamente estudado nem acautelado o modo como se deve processar o acesso. ao ensino superior. E é muito mau que, em matéria de tão importante relevância para o país, o Governo não tenha tido em conta as opiniões manifestadas designadamente pelo Conselho Nacional de Educação, que lhe recomendou que não avançasse, este ano lectivo, com um novo regime de acesso ao ensino superior e que reconsiderasse os termos em que esse regime deveria ser realizado.
Até agora não temos qualquer explicação governamental que possa recomendar ou sequer definir minimamente as razões porque o Governo entendeu avançar tão abruptamente para o novo sistema. Os resultados vão ser negativos, Srs. Deputados do PSD, mas depois não digam que não foram alertados pela Oposição em devido tempo.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu, Srs. Deputados, que a diferenciação entre os dois ramos do ensino superior se manifesta, ainda que de modo matizado, no que concerne aos graus e diplomas a conferir e; de uma forma mais nítida, quanto à designação dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Tendo sido esta a vontade, expressa pelo legislador, aquando da elaboração da, lei de bases, importa que se aprovem medidas que possam definir o quadro geral do ensino superior politécnico, de modo a que não se permita que, na prática, se aprofundem, mais as discrepâncias entre os dois ramos do ensino superior em âmbitos e em matérias que a lei não consente.
Comentando algo que já aqui foi citado durante o debate, diria que se consagrarmos um regime de responsabilização dos, institutos, estaremos, seguramente, a contribuir para que se ultrapasse a «bagunça» em que se vive.
Por outro lado, queria manifestar a nossa total concordância.com o modo como o Partido Socialista aqui abordou a questão do regime de instalação das referidas escolas. De facto, assistimos, ano após ano, a escândalos e os Srs. Deputados da maioria sabem-no no que têm sido as nomeações para essas comissões instaladoras e de como elas são utilizadas não para promover a educação e o desenvolvimento educativo do País, mas para remunerar favores políticos que em