10 DE FEVEREIRO DE 1989 1295

directivo, o conselho cientifico, o conselho, pedagógico ou o conselho pedagógico-científico e conselho administrativo e, ainda os demais órgãos que venham a ser previstos nos estatutos.
Em qualquer dos casos, Srs. Deputados, houve o cuidado de consagrar os mecanismos que assegurem uma efectiva gestão democrática,, participada e representativa e estabelecer normas legais designadamente ao nível dos recursos humanos, técnicos e materiais, que permitam um efectivo exercício da autonomia.
E fazêmo-lo, porque entendemos que a melhor maneira de negar a autonomia de provar que ela não serve é minar, é sapar pela base retirando os meios à sua própria condição de desenvolvimento, à sua própria condição de afirmação.
Atenção mereceram, de igual modo, Srs. Deputados, as disposições que se prendem com a necessária fase de transição, após a aprovação da lei e entrada em
Vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática que hoje debatemos não pode quedar-se: nem circunscrever-se à órbita parlamentar. Trata-se de matéria de relevante significado para o desenvolvimento do País, devendo por isso mesmo, assumir especial significado no contexto da necessária e urgente regionalização do Pais. É esta a perspectiva com que encaramos o problema. Por isso mesmo defendemos a realização de um debate público tão amplo quanto possível que permita a, Assembleia da República aferir das diferentes opiniões e anseios que se venham a manifestar.
Para finalizar, Srs. Deputados, quero dizer que é com total abertura que pomos o nosso projecto à consideração e discussão movidos pelo único objectivo de contribuir positivamente para o desenvolvimento harmonioso e integrado do sistema educativo, para o progresso do País e o bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendemos, com facilidade a veemência das suas palavras e o interesse no sentido de que o ensino politécnico não seja, de facto um ensino superior, de segunda. 15so não invalida que o Governo não tenha também a sua veemência em considerar o ensino politécnico com uma ensino superior, não de segunda mas tão de primeira como o ensino superior universitário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.ª proeurou, entre muitas coisas, distinguir o ensino universitário do ensino politécnico e colocou como principal diferença o que diz respeito a graus, a diplomas e à designação dos estabelecimentos de ensino. Creio que isso é pouco, visto que a diferença entre os dois ensinos, ambos de primeira, terá outras vertentes, entre as quais a acentuada vertente técnico-cientifica que, em princípio, corresponde ou deve corresponder ao ensino politécnico e a sua vincada incidência no apoio do desenvolvimento regional, onde normalmente esses institutos se inserem.
Daí, uma maior diversidade entre os vários institutos politécnicos, o que dificulta a elaboração de uma lei de enquadramento com um carácter tão globalizante como o da autonomia universitária.
Pelo menos estes dois aspectos não justificarão uma avisada prudência na elaboração do seu estatuto de enquadramento; colhendo ao máximo a experiência ou os resultados já obtidos - embora a experiência ainda seja curta -, de modo a não se fazer uma lei que, em vez de impulsionar esses institutos, os venha atrofiar?
15to porque me parece que o Partido Comunista não teve muito em conta esta prudência, uma vez que se limitou, ao elaborar este projecto de lei de enquadramento, a transcrever muitas coisas da Lei n.º 108/88 (lei da autonomia universitária) e também alguns preceitos constitucionais. Além disso, a formulação técnica de alguns artigos parece ter sido feita muito à pressa; porque julgo existir alguma deficiência em questões de linguagem e, de organização técnica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos; em primeiro lugar, devo considerar o projecto de lei do PCP um contributo válido, embora
tenhamos - e devo acentuar isso aqui - divergências profundas em relação a muito do articulado nele contido.
Em segundo lugar, desejava tentar rebater aqui uma das afirmações que, o Sr. Deputado fez relativamente ao problema da recente integração dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e os de Engenharia.
Penso - e já foi aqui afirmado muito veementemente, nesta Câmara - que estamos todos interessados que o ensino politécnico seja efectivamente um ensino de cidadania e que tenha a mesma dignidade e a mesma nobreza que o ensino universitário. Parece-me, pois, que esse é um ponto assente sobre o qual não haverá grandes problemas.
Perguntaria, então, ao Sr. Deputado se, de facto, a integração dos ISCA e dos ISE, como vulgarmente se diz, não estará de acordo com a lei de bases do sistema educativo e se isso não será até, inclusivamente, uma forma para que, o ensino politécnico tenha realmente toda a sua força e possa formar técnicos devidamente qualificados que, no dizer do Sr. Deputado António Barreto e também em nosso entender, serão absolutamente necessários para que possamos defrontar grandes desafios.
Por isso, Sr. Deputado, não acha que essa integração vem, no fundo, não digo enriquecer mas, pelo menos, fazer com que o ensino politécnico seja efectivamente aquele ensino que todos aqui reclamamos?

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!