1300 I SÉRIE - NÚMERO 36

no seu preâmbulo, como posição assumida, a ideia de trilhar o mesmo caminho da Lei n.° 108/88, o que desde logo memoriza irremediavelmente o ensino politécnico.
Não se pode deixar em claro, por incrível e pelo que pode ser elucidativo, a parte inicial do ponto 4 do preâmbulo que passo a ler:
«Para a elaboração do projecto de lei quadro do ensino superior politécnico, o PCP desenvolveu com (um) interesse o trabalho em que participaram comunistas e outros democratas.»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Poderia pensar-se que esta terminologia estava em desuso, por desgaste político e por ser desprovida de sentido.
Circunstancialmente, referem-se apenas alguns e a título exemplificativo, os seguintes aspectos negativos:
Contradição na relação entre escolas e institutos, não se desenvolvendo com nitidez o estatuto das escolas não integradas, tal como aparece no diploma apresentado pelo PS; parece haver também contradição entre os números do artigo 1.° e por outro lado, o seu enquadramento geral do ensino politécnico está já dado na lei de bases do sistema educativo; retoma sistemática do articulado na lei de bases do sistema educativo no artigo 2.° Há uma repetição demasiado abundante que não poderá ser muito bem compreendida!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê? Os senhores votaram a favor!

O Orador: - Os artigos 7.°, 8.° e 9.° são meras reproduções do articulado da Lei n.° 108/88.
O esquema previsto no artigo 23.° é pouco inovador e revela pouca razoabilidade, não se esclarecendo quem nomeia o presidente ou quem lhe confere posse.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tão bem!

O Orador: - Fica assim a ideia que o diploma apresentado é muito imperfeito, apressado, fragilizado e sem originalidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: p Partido Social--Democrata não concorrerá, decidida e claramente, para o desvirtuamento ou mesmo descrédito do ensino politécnico, perspectiva que se pode depreender da análise do projecto de lei em discussão.
O Ministério da Educação, tempestivamente e no momento certo, apresentará a sua lei de enquadramento e, certamente, estará receptivo a sugestões que entenda poder beneficiá-la.
Tem-se a convicção que tal lei se tornará um instrumento legislativo tecnicamente escorreito, definindo e regulamentando sem ambiguidades normas que possibilitem ao ensino superior politécnico o seu enquadramente legal, salvaguardando todos os interesses em jogo e garantindo as melhores condições para o desenvolvimento correcto e harmónico deste subsistema de ensino.
O ensino superior politécnico, que conhece actualmente uma taxa de crescimento relevante, e que aumentará à medida que os jovens forem conhecendo as suas vantagens e oportunidades de emprego no mercado de trabalho, terá de ser uma aposta firme e segura, devendo sustentar-se numa formação profissional de craveira elevada, na credibilidade técnica dos quadros diplomados, na expansão da rede de ensino, na modernização da gestão, numa relação eficaz com o meio regional onde se integram os seus poios, e um ensino vitalizado, dinamizador de conhecimentos, virado para o futuro que terá sempre como meta os padrões da Europa comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério da Educação e o Governo saberão dar a resposta adequada a este problema, resposta essa que os jovens portugueses exigem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, António Barreto e Maria Santos.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.

A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, ouvi a intervenção que produziu bem ao jeito do PSD, e ouvi-a democraticamente!
Não me espanta que, mais uma vez, o seu discurso tenha sido de louvaminhas ao Governo e ao Ministério da Educação: é sempre o Ministério da Educação e o Governo que hão-de salvar a educação neste país!

Vozes do PSD: - É evidente!

A Oradora: - Em matéria de propostas legislativas no que diz respeito à educação o PSD pouco ou nada tem trazido a esta Câmara. Contudo, hoje trouxe-nos mais uma vez o seguinte: o complexo que têm em reconhecer que a Oposição apresenta a esta Câmara propostas sérias, feitas com cuidado e tendo em atenção os diplomas gerais que devem enquadrar essa legislação.
Ora, de tudo o que disseram, o que mais ressaltou foi a vossa preocupação, talvez o vosso peso na consciência, por não terem apresentado aqui um projecto de lei para, conjuntamente, ser apreciado.
De qualquer forma, Sr. Deputado, gostaria de colocar algumas questões que V. Ex.ª disse não estarem contempladas no diploma que apresentamos.
O Sr. Deputado pensa ou não que é de toda a importância que, com a máxima brevidade, se aprove nesta Casa legislação que resolva questões de fundo do ensino superior politécnico, por forma a que venham a ganhar tanto as instituições, como os funcionários, como os professores, como os alunos, como os portugueses?
É ou não urgente que, de uma vez por todas, se acabe com o regime da instalação que, em alguns casos, já vai em 10 anos? Na verdade, deste regime de instalação decorrem problemas muito graves para os quais não tem havido resposta: os serviços administrativos e de apoio não têm quadro de provimento, o que cria descontentamento por parte dos funcionários, estando alguns deles a ir para outros serviços onde possam prosseguir carreira. Isto, em relação aos serviços administrativos porque quanto aos de apoio o problema é muito mais grave!
Outra situação que merece destaque é o caso de escolas com contratados a prazo. Nestes casos, os funcionários não têm um mínimo de continuidade nem de