1340 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que está aqui numa posição extremamente equívoca e desconfortável que, no entanto, percebo.
Conhecemo-lo de há muito tempo como grande defensor da regionalização e agora, de repente, em virtude da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 24, tem de vir aqui defender a não regionalização.
Sr. Ministro Valente de Oliveira, que pena tenho de vê-lo aqui a defender, ou melhor, a deitar abaixo tudo quanto até agora tem dito sobre regionalização!...
V. Ex.ª disse que tem vindo a cumprir a política maioritariamente aprovada nesta Assembleia, no entanto o Programa do Governo não se referia ao indefinido adiar destes assuntos mas, sim, que se avançar em matéria de regionalização.
Também aqui se deu uma grande reviravolta! As palavras do Sr. Ministro sobre a regionalização foram: «Não proponho, não defendo, não creio» e, inclusivamente, referiu frases com «a regionalização serve para interesses locais engordados». Sr. Ministro, estamos a tratar de um assunto extraordinariamente importante para o futuro deste país...
Acredito firmemente que sem a regionalização o País não fica preparado para o desafio do mercado interno de 1992 e que não teremos um desenvolvimento harmonioso. Mas esta regionalização, Sr. Ministro, não é a que os senhores têm vindo a fazer por desconcentração mas, sim, uma regionalização feita, como está previsto na Constituição da República, com regiões administrativas.
Pergunto-lhe muito concretamente o que se passa com o PDR que no dia 31 de Março vai ser apresentado na CEE. Quando é que o senhor nos apresenta esse plano? Quando é que poderemos discuti-lo? Este é um problema fundamental para nós. Sr. Ministro, será que o PDR vai ser feito da mesma forma como foi este texto do Conselho Nacional do Plano que tenho aqui presente e em que se define a estratégia de desenvolvimento para o Alentejo e que é assinado pelo Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo?
Sr. Ministro, se isto é que é a estratégia de desenvolvimento do Alentejo que este Governo propõe, isto significa que o Governo não tem estratégia nenhuma e que este documento é uma nulidade, pois tanto serve para o Alentejo como para Trás-os-Montes e não se aplica a nada de concreto e de importante.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É um conjunto de futilidades feitas sem participação e sem ter em conta o interesse das populações. E contra isso que estamos!
Sr. Ministro, pergunto-lhe, pois, como é que é vai ser o PDR que será apresentado em Bruxelas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria do Céu Esteves (PS): - O Sr. Ministro definiu a regionalização como um instrumento do processo de desenvolvimento.
Todos nós sabemos que o processo de desenvolvimento, tal como existe actualmente, tem uma concepção que vai muito para além de um processo instrumental, pois é um processo sócio-económico e sócio-político em que a dimensão cultural é extremamente importante. A regionalização não é um instrumento mas, sim, um processo intrínseco ao próprio processo de desenvolvimento.
Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se ao fazer essa afirmação vê a regionalização apenas como uma especialização dos investimentos aprovados a nível central.
Sr. Ministro, como é possível nos dias de hoje com o que se passa na Europa - em que o processo de regionalização está ser adoptado de forma determinada, em que o Parlamento Europeu e a própria Comissão Europeia cada vez mais chamam a atenção para este processo - estarmos a definir estratégias, objectivas e políticas públicas da forma (tal como já focaram os meus colegas) como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional?
Como é que se vai aceitar o passo entre o nosso sistema de planeamento para responder às exigências da construção do mercado interno que não um mero processo tecnocrático porque envolve o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade portuguesa? Como é que vamos responder a esse desafio? Como é que vamos seguir as orientações que a própria Comunidade Económica Europeia está a pensar aprovar em termos de política regional?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro falou na promoção do crescimento económico e do desenvolvimento regional.
Sr. Ministro, as questões que quero colocar-lhe são as seguintes: que estratégias de desenvolvimento regional tem o Governo quando inicia reestruturações sectoriais, como a dos lanifícios na zona da Cova da Beira, e anuncia idêntica reestruturação para a Têxtil Algodoeira para a zona do Ave, impedindo à partida aumento de capacidade produtiva, sem prever quaisquer políticas de emprego alternativo, mesmo em zonas de mono-indústria, como o são muitas destas zonas?
Que pensamento estratégico tem o Governo em relação à especialização da economia quando facilita e promove uma política de crescimento económico baseada nos baixos salários, no crescimento acelerado da precarização do emprego, na degradação das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias, na multiplicação das bolsas de pobreza?
Que política de crescimento é esta que está a tornar Portugal o País do crescimento rápido dos eucaliptos, dos clandestinos, dos empreendimentos que destroem o litoral, que poluem os rios, que põem em causa o desenvolvimento regional, que ameaçam a vida das populações, que levam ao protesto generalizado de norte a sul do País contra esta situação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Esteves.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formuladas, tem a