15 DE FEVEREIRO DE 1989 1337

O que queremos discutir e foi abordado na intervenção do meu camarada João Amaral, aquando da abertura desta interpelação foram as questões relacionadas com o desenvolvimento regional, com o poder local, com a regionalização e com o bem-estar. Contudo, o Sr. Ministro só nos falou praticamente da regionalização, apesar de o Sr. Deputado João Teixeira dizer que isso não é da competência do Governo. No entender desse deputado, o Sr. Ministro só falou daquilo para que o Governo não é competente.
Por isso vou colocar, em primeiro lugar, algumas questões em relação à regionalização e depois outras que o Sr. Ministro não abordou na sua intervenção.
Em relação à regionalização, pergunto a que propósito é que se fala «depressa» no tocante a esse domínio. Há quantos anos é que a regionalização está inscrita no nosso texto constitucional como um imperativo?
Depois, quanto a ritmos, a Assembleia da República tem um ritmo, tem um processo em curso. Tanto a sua intervenção como a feita há dias pelo Sr. Primeiro-Ministro significam ou não o propósito deliberado de bloquear esse processo e esse ritmo? Isto significa ou não que o Governo nesta matéria se propõe não cumprir d seu próprio programa, uma vez que admitia que a regionalização se realizasse ao longo dos quatro anos do seu mandato?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso significa ou não uma denúncia unilateral do acordo firmado com o Partido Socialista em relação à revisão da Constituição?
Não vou colocar-lhe mais questões em relação a esta matéria, porque quero abordar outras.
Quanto à questão do PDR, o que é feito desse mistério, Sr. Ministro? O que é feito desse grande fantasma que o Sr. Ministro tinha anunciado que estaria concluído em finais do ano passado, que depois adiou para finais de Janeiro e de que, ainda agora, ninguém sabe o que quer que seja? O Sr. Ministro vem ao Parlamento, tem a oportunidade de nos esclarecer e, afinal, não diz nada sobre esta matéria.
Há contradições profundas no Governo?... O Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes ministros não chegam a acordo nesta matéria?... Afinal, o que é que se passa?... Consideramos totalmente irresponsável e inconstitucional a atitude que o Governo tem tomado na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro entende que não deve responder à Assembleia da República, tanto sobre esta questão como sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias disposições e numerosas normas do estatuto do FEDER. Não entende o Sr. Ministro que esta é uma questão urgente que importaria tratar com a Assembleia da República, a única instituição competente para legislar sobre a matéria?
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou já a sua disponibilidade para suprir tais inconstitucionalidades, colaborando na produção da legislação necessária. O que pensa o Governo sobre o assunto?
Finalmente, o Sr. Ministro como que quis acusar-nos de sermos daqueles que, em nome da pressa, do dia de hoje, prejudicam o dia de amanhã. Nada disso, Sr. Ministro!... A nossa postura nesta interpelação é não só a de interrogar o Governo sobre o dia de hoje,
mas também a de sabermos o que é que o Governo pensa sobre o dia de amanhã.
Acusamos o Governo de não ter um projecto para o dia de amanhã! Era sobre esta acusação que queríamos ouvir o Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª veio hoje a esta Câmara fazer um discurso de ficção e um discurso contra a regionalização.
Um discurso de ficção porque V. Ex.ª traçou aqui um quadro cor-de-rosa da actuação do Governo, referindo-se, inclusivamente, a sectores da actuação governativa que não estão tão bem quanto o Sr. Ministro quis dar a entender.
V. Ex.ª fez, por exemplo, grandes referências ao sector da educação. A esse respeito gostaria de lembrar-lhe que, curiosamente, não é essa a própria opinião do Sr. Ministro da Educação, que aliás, se escusou mesmo a vir a esta Câmara aquando do debate do Orçamento do Estado para 1989. Todavia na sua intervenção, V. Ex.ª não focou o estado em que se encontra a saúde em Portugal, a derrapagem que se verificou, em 1988, em matéria de inflação e as graves consequências que ela teve no rendimento dos trabalhadores, etc.
Curiosamente também, com o argumento de que o «bom governo» não faz aquilo que está na moda, V. Ex.ª contradisse até as próprias orientações da Comunidade Económica Europeia que, há largos anos, vem dizendo que, cada vez mais, a Europa é uma Europa das regiões e não uma Europa das nacionalidades.
Nesta perspectiva, pelo facto de Portugal não ter ainda regiões administrativas, estamos a sofrer prejuízos que são evidentes.
Gostaria de dizer-lhe que a Espanha, por exemplo, está a ter, neste momento, condições de acesso aos fundos comunitários muito mais favoráveis do que as que são dadas a Portugal. Lembro-lhe, por exemplo, que o nordeste transmontano - que é a região mais atrasada da Europa - poderia ter um estatuto muito mais favorável do que aquele que tem, neste momento, caso fosse tratada como região.
V. Ex.ª veio aqui também rebater a regionalização tentando, através do seu discurso, dar um rebuçado aos autarcas, dizendo-lhes que ainda há muito que reforçar a nível de poder local.
No entanto, Sr. Ministro, o Governo não tem feito aquilo que lhe compete no sentido desse reforço, ou seja, não tem, para tanto, atribuído às autarquias as competentes contrapartidas financeiras.
Não vale a pena repetir o que aqui dissemos aquando da discussão dos Orçamentos do Estado para 1988 e para 1989 pois todos sabemos que novas competências foram transferidas para as autarquias sem as correspondentes contrapartidas financeiras.
Ainda há bem pouco tempo, o Governo de que V. Ex.ª faz parte apresentou nesta Câmara uma proposta de lei relacionada com a criação das associações de municípios que vinha limitar, extraordinariamente, a sua capacidade de actuação. Isto torna-se ainda mais grave quando V. Ex.ª, para combater a regionalização,