15 DE FEVEREIRO DE 1989 1341

palavra, se assim o desejar, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer-lhes as perguntas que me formularam, porque dão-me oportunidade para esclarecer muita coisa. Vou começar por responder genericamente e depois procurarei especificar em relação a cada um dos pontos referidos por VV. Ex.ªs.
Gostaria, pois, de dizer que não há qualquer espécie de incongruência entre posições assumidas no passado e a posição actual. Pelo contrário, é por querer tanto às posições passadas de defesa da regionalização, vendo que ao polarizar a discussão nos aspectos administrativos da regionalização se obscurece o restante e querendo que o processo assuma o carácter de grande reforma sócio-económica e cultural (que a Sr.ª Deputada Maria do Céu Esteves referiu) que penso que devemos insistir num compasso adequado, não deixando que suceda o mesmo que noutros países europeus que entraram em grande convulsão negativa relativamente a este ponto.
É por todas estas razões que insisto: devemos ir fazendo a regionalização todos os dias, com passos constantes de envolvimento dos parceiros e de chamamentos de todos os que têm capacidade para dar o seu contributo à resolução dos problemas de desenvolvimento regional.
Gostaria também de referir que não é verdade que Espanha esteja a beneficiar de melhores condições financeiras por parte da comunidade do que as nossas só pelo facto de ter regiões administrativas definidas. As autonomias não se correspondem com i Bruxelas directamente, pois tudo tem de passar por Madrid - aliás, não é de estranhar que isso aconteça.
As nossas relações traduzem-se, em termos práticos, pelos resultados que já obtivemos, que tive ocasião de referir na minha intervenção, que são maiores que a média e que têm, naturalmente, a possibilidade de continuar a subir.
Alguns dos Srs. Deputados questionaram o modo como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional. Posso dizer-lhe que o PDR está em elaboração ao mesmo tempo que em Bruxelas se reformulam as regras do jogo que vigoram até agora. Estamos num processo em que os esclarecimentos com Bruxelas têm de fazer-se semanalmente, nomeadamente no que respeita às questões das regiões fronteiriças e à forma como tentamos ir buscar algumas contribuições à margem dos 15% que vêm da iniciativa comunitária.
Há ainda muita coisa que não está definida nas regras da comissão e tem havido perguntas que têm ficado com a resposta suspensa por alguns dias ou, por vezes, semanas. De qualquer forma, já está marcada uma reunião com a Assembleia da República para o próximo dia 21, suponho, para que eu possa fazer o ponto da situação no que respeita à elaboração do PDR.
Posso ainda dizer-lhes que o PDR está feito nos termos gerais que foram anunciados e se ainda não foi apresentado é porque ainda há aspectos de vária ordem que não estão esclarecidos nas próprias regras comunitárias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.
Posso interrompê-lo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, o Governo faz tudo isso, fala com Bruxelas sem falar com o País e com a Assembleia da República...
Bom, depois do acórdão do Tribunal Constitucional acerca do FEDER será que o Governo julga que pode continuar a falar com Bruxelas sem falar com o País e sem falar, pelo menos, com a Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado ainda não tive acesso ao acórdão do Tribunal Constitucional.

Protestos do PCP.

Assim que tivermos conhecimento dele, estudá-lo-emos, sem dúvida.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se não teve acesso é porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda não lho entregou, porque nós já o recebemos!

O Orador: - Sr. Deputado, na devida ocasião será divulgada qual a posição do Governo em relação a essa matéria.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia começou por afirmar que o Governo não quer a regionalização, que está a lançar a confusão entre os portugueses, a dividir os portugueses e a acusar de agitadores, sabotadores, subversivos. .. Não foi nada disso que eu disse!
O que eu disse foi que temos de ir...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso tolerar mais interrupções porque senão o meu tempo esgota-se.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentara - Não pode interromper, porque o tempo é nosso e nós também não o interrompemos a si! Estão sistematicamente a boicotar!...

O Orador: - A nossa intenção não é a de dividir os portugueses mas, sim, a de fazer com que haja uma maior participação no processo de desenvolvimento.
Sr. Deputado Carlos Brito, o que referi acerca do «bom governo» e dos atributos não são «histórias da Carochinha»; são atributos de actuação tempestiva de acordo com um programa geral que tem raízes naquilo que foi aprovado nas Grandes Opções do Plano por esta Assembleia. Portanto, não há qualquer espécie de elaboração fácil e humorística sobre aquilo que é a teorização do «bom governo».
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, fiz breves referências ao sector da educação no sentido de salientar que no que respeita às Grandes Opções estão definidas as prioridades nacionais, os locais onde se vai gastar mais dinheiro no futuro e os sectores prioritários (e não tivemos qualquer hesitação em fazê-lo).