15 DE FEVEREIRO DE 1989 1339

O Sr. Ministro, em nome do Governo, propôs-nos um atraso e um adiamento sine die de qualquer realização importante em matéria de regionalização e de descentralização.
O Sr. Ministro revelou e confirmou o mais sério, o mais permanente, o mais omnipresente desígnio do Governo anti-liberal de Cavaco Silva que é o de tudo controlar.
O Sr. Ministro negou a história. Se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os constituintes tivessem dado ouvidos ao Prof. Cavaco Silva e ao Ministro Valente de Oliveira, ainda hoje estariam a medir parâmetros, a estudar equações, a calcular vectores, a perspectivar viabilizações.
O Sr. Ministro negou o mais importante aspecto da regionalização e de todo o seu processo que é aquele que consiste em devolver e dar às populações e às comunidades a força política, a dignidade cultural, o carácter e os trunfos de negociação com o Estado central.
O Sr. Ministro apelidou de «subversivos» todos os que compreendem este aspecto essencialmente político, social e cultural da regionalização e da descentralização.
Perante isto, só lhe pergunto: o Governo não tem o que quer que seja a propor-nos ou a dizer-nos, mesmo relativa ou vagamente, quanto aos tempos da regionalização?
O Sr. Ministro diz que ela se vai fazendo. Mas vai-se fazendo quando? Vai-se fazendo clandestinamente, opacamente? Não tem um horizonte? Não tem horizontes temporais? Não tem horizontes de realização, mesmo gradual, mesmo progressiva?
O Sr. Ministro pediu, sobre isso, um «cheque em branco» à Assembleia da República e aos deputados. Não sugere balizas, não sugere calendários!... O Governo quer que, sobre este assunto, se faça silêncio em Portugal, haja um deserto total de ideias e de debates em Portugal, que só se oiça a voz do Governo para que ele, em paz e sem perturbações possa dar corpo à sua ideia de descentralização e de regionalização.
Gostaria também que me dissesse, Sr. Ministro, se entende - sim ou não - que as novas posições do Governo em matéria de regionalização e de descentralização, tal como, aliás, as posições do Governo em matéria de eleições parlamentares europeias, que não são objecto de estudo - duas reviravoltas que o Governo deu -, obrigam a um reexame do acordo constitucional PSD/PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Ministro, em 29 de Dezembro de 1988 - com certeza, V. Ex.ª está recordado - foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovara o diploma de transferência de competências e de património para os municípios de Santiago de Cacem e de Sines. Até hoje, Sr. Ministro ninguém conhece o teor desse diploma.
Como V. Ex.ª deve saber, muitas reuniões foram realizadas para que se chegasse a um protocolo final que respeitasse os interesses destas duas autarquias, as quais, ao longo de mais de 15 anos, viram ser-lhes retiradas as suas competências pelo Gabinete da Área de Sines, protocolos esses que aliás, tiveram a participação de técnicos do seu ministério. No entanto, até hoje, desconhece-se o conteúdo do diploma aprovado em
Conselho de Ministros e os zunzuns que correm, Sr. Ministro, são muito maus. São os de que, efectivamente, o protocolo acordado não é aquele que o Conselho de Ministros aprovou. Isto corresponde ou não à verdade, Sr. Ministro?
Por outro lado, Sr. Ministro aquando de uma visita do Sr. Presidente da República à Alemanha Federal, o Estado de Baden-Wuttenberg fez ao chefe do Estado português uma proposta de auxílio às regiões desfavorecidas do nosso país.
Como V. Ex.ª deve saber, o NERB (Núcleo Empresarial da Região de Beja) foi a primeira entidade a apresentar ao Governo a sua candidatura a esse auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me informasse, Sr. Ministro, por que razão não foi aceite esta candidatura. O Sr. Ministro não considera a região de Beja uma região desfavorecida, uma região que necessita de apoios financeiros, de desenvolvimento, de investimento?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, começarei por debruçar-me sobre o início da sua intervenção, mais exactamente sobre a parte em que falou das «modas».
A apreciação que o Sr. Ministro fez permite-nos uma interpretação um pouco contrária à acção do Governo. O que nos parece é que VV. Ex.ªs, através da vossa acção, vão, precisamente, atrás de todos os modismos, nomeadamente do tatcherismo neo-liberal.
Por outro lado, continuando nos modismos relativamente à proposta nuclearista com que V. Ex.ª pontuou inicialmente o PDR, gostaria de saber se essa opção é uma opção pós-modernista ou se é mais uma acção com base no revivalismo bacoco que hoje também está na moda?
Outra questão que também é muito ilógica prende-se com o ficcionismo do seu próprio discurso e algumas declarações do Secretário de Estado do Ambiente, que disse que «aquilo que os trabalhadores portugueses querem é água e espaços verdes».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Entre outras coisas!...

A Oradora: - Pergunto-lhe, a propósito se V. Ex.ª sabe que cerca de 50% da população do continente português não é abrangida pela distribuição de água domiciliária e que existem mesmo grandes zonas populacionais do País em que 25% da população não é abrangida por essa distribuição.
Há muita ilógica, Sr. Ministro, entre a ficção do seu discurso e a realidade, como ilógicas são também as tentativas que o Governo faz para escamotear as questões principais.
V. Ex.ª, que é Ministro do Planeamento e também do Ordenamento do Território, tem aqui hoje uma boa oportunidade para nos esclarecer da razão por que considerou - o que depois veio a ser desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro - a viabilização de um projecto nuclearista e em que região secreta de Portugal pensava implantá-lo.