1338 I SÉRIE - NÚMERO 38

vem, de certo modo, tentar realçar o papel que essas associações de municípios poderão ter no processo.
Será que o Sr. Ministro está esquecido das críticas que a maioria dos autarcas deste país tem feito ao Governo, designadamente pela actuação - que eu diria quase prepotente - que as próprias comissões de coordenação regional têm tido em matéria de planeamento? Será que V. Ex.ª se esqueceu disso? Será que V. Ex.ª se esqueceu também de que, ainda neste momento, os deputados da Assembleia da República desconhecem o que é o PDR?
Nesta matéria, aliás, aconteceu o caso, verdadeiramente curioso, de esse documento ter chegado à Assembleia da República para consulta dos deputados e, depois, por artes quase estranhas, ter desaparecido sem que a ele tivéssemos tido acesso.
É verdadeiramente lamentável que se continue a actuar desta forma!... Espero bem que, à semelhança do que tem acontecido com outras matérias, o Governo venha a «arrepiar caminho» e a regionalização seja um facto, para bem dos portugueses.
Gostaria ainda de dizer-lhe Sr. Ministro, que V. Ex.ª se esqueceu de uma outra vertente que, aliás, foi bem evidenciada no colóquio sobre regionalização que se efectuou na Assembleia da República: a de que as próprias associações de empresários estiveram nesta Casa, a favor da regionalização. Nesse colóquio, todos foram unânimes em reconhecer que as assimetrias se agravam cada vez mais, que as condições de investimento, no interior do País, não existem e que só através da regionalização será possível suprir essas grandes dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitia-me chamar a vossa atenção para o facto de estarmos numa fase de pedidos de esclarecimento. Como sabem o tempo regimental para pedir esclarecimentos é de três minutos podendo, excepcionalmente, ir até aos cinco minutos. Agradecia, porém, que não utilizassem o tempo destinado a pedir esclarecimentos para outro tipo de intervenções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro desenvolveu aqui a teoria do «bom governo». No entanto, essa teoria tem de ser confrontada com a realidade.
Por esse motivo gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se acha que um Governo como aquele de que faz parte, que não viabiliza a exploração das minas - como acontece em Trás-os-Montes, onde elas estão paralizadas -, que permite o encerramento das poucas unidades industrais existentes - como as dos «Fornos Eléctricos», a «Vicominas» ou a «Milnorte» - é um «bom governo». Que pensa o Governo fazer com os postos de trabalho que se extinguem numa região cuja situação laborai é já tão carenciada?
O Sr. Ministro pensa que é um «bom governo» aquele que - como o de que faz parte - promove um processo de hemorragia e de despovoamento das zonas do interior - através do qual, como já foi referido, está a levar, por exemplo, à desertificação e ao despovoamento do Alentejo, onde a previsibilidade da quebra de população é de 9% até ao final do século,
conforme estudos de perspectiva realizados pela Fundação Calouste Gulbenkian -, que aumenta o trabalho precário e que apresenta taxas de desemprego da ordem dos 15 a 16%?
O Sr. Ministro falou num «bom governo» e numa agricultura que teria dado um salto para o século XXI passando, curiosamente, por cima do século XX. Será que a visão que o Sr. Ministro tem dessa agricultura é da reorganização do tecido latifundiário, destinado ao eucalipto, às caçadas e aos paneaux de chasse para ilustração das colunas sociais de revistas de fim de semana, é a que marginaliza os pequenos agricultores e agrava as assimetrias pela forma como distribui os fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia?
Será ainda um «bom governo», Sr. Ministro, aquele que promove uma política viária que favorece os grandes itinerários regionais e sub-regionais, que conduzem ao aproveitamento de recursos endógenos e que são instrumentos de desenvolvimento dessas regiões, promovendo ainda maiores assimetrias, como está acontecendo entre o norte e o sul do distrito de Viseu, por exemplo?
É isto um «bom governo»? Parece-me bem que não, Sr. Ministro!!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Ó Sr. Deputado João Amaral, isto é que foi um «trabalho de casa!»...

Risos dos PSD.

O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, enquanto o ouvia fui fazendo uma espécie de acta das suas declarações adiantando-me, assim, aos serviços da Assembleia da República.
Conclui, Sr. Ministro, que V. Ex.ª denegriu todos os portugueses que tenham ou que defendam qualquer ideia de regionalização que não seja a do Governo. Retirou carácter político ao projecto de regionalização, envolvendo-o num manto tecnocrático e administrativo.
Apoiou - ou tentou teorizar - o maior recuo, a maior reviravolta já feita pelo Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva desde 1985, contrariando o seu próprio programa de Governo. O Sr. Primeiro-Ministro mandou parar a descentralização e a regionalização e o Sr. Ministro tentou teorizar essa directiva.
O Sr. Ministro deu, «de barato», doze ou mais anos de estudos, de debates, de discussões, de livro branco, de seminários, de colóquios, tentando afirmar que nos encontrávamos no «princípio do mundo», negando assim, em grande parte, todo o seu curriculum técnico e político sobre este assunto.
O Sr. Ministro mostrou aqui o medo que o Governo, no seu conjunto, tem da regionalização, da desconcentração e da descentralização.
Ó Sr. Ministro tentou defender um projecto ou um processo de regionalização «bactereologicamente puro» ou «laboratorialmente virgem», mostrando, assim, não entender que a regionalização e a descentralização são um processo social, político e cultural necessariamente polémico. Não há regionalização pacífica e bactereologicamente pura.