25 DE FEVEREIRO DE 1989 1553

O que me surpreende é que venha defendê-la agora. Isso é que é um absurdo, porque - se me permite o comentário - se a proposta era má, continua a ser má e o Sr. Deputado veio aqui dizer que ela era boa porque era transitória, era desculpável naquela altura, enfim... É isso que me surpreende, Sr. Deputado!
De facto, ela não era boa, na medida em que se excedia do ponto de vista da tentação de intervenção abusiva do Poder Central no Poder Local: a proposta do bloco central era, em muitos aspectos, absolutamente inaceitável, mas não no que diz respeito ao principio da tutela inspectiva e das suas normais consequências.
Na altura mantínhamos esse ponto de vista e continuamos a mante-lo, e consideramos que a proposta do Governo é - tal como disse há pouco o Sr. Ministro - um ponto de equilíbrio razoável entre os dois interesses que interessa defender e acautelar.
Mas o que me surpreende, repito, é que o Sr. Deputado venha agora a defender a antiga proposta do bloco central quando isso seria mais natural para os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Helena Torres Marques, Carlos Lage e António Vitorino, uns implicados na operação porque eram membros do Governo, outros porque eram intrépidos apoiantes da solução proposta pelo Governo.
Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe um apelo no sentido da reflexão: por que será que caímos com tanta facilidade em teses maximalistas, em princípio democráticas, no sentido da defesa das garantias dos cidadãos das autonomias - aliás, um maximalismo que vemos, com frequência, sustentado pelo Partido Comunista Português e que o Sr. Deputado sabe muito bem que, depois, no domínio da pratica, onde têm a possibilidade de exercer o poder, essas teses não são muito fiéis, o que nos deveria levar a reflectir...

Vozes do PCP: - Prove-o!

O Orador: - Estou a dialogar com o Sr. Deputado Oliveira e Silva. Os senhores podem invocar a defesa da honra, como o fez, no outro dia, o Sr. Deputado Carlos Brito, mas, cuidado, porque a história dos arquivos está contra vós.

O Sr. João Amaral (PCP): - Prove!

O Sr. Laís Roque (PCP): - É sempre o mesmo trauliteiro!
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Orador: - Sr. Presidente, a bancada comunista está a perturbar o desenrolar normal do diálogo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, esgotou o seu tempo. Queira terminar.

O Orador: - Devíamos ponderar, Sr. Deputado, o que se passa em outros países democráticos, com largas tradições democráticas, com uma tradição de Poder Local. Porque é que nós defendemos, com tanta facilidade, teses que vão ao arrepio da experiência desses países democráticos? Porque é que nós, depois de 50 anos de ditadura, devemos pôr de lado a experiência acumulada de países com séculos de democracia e adoptar teses maximalistas que, no fundo, não correspondem à tradição dos países democráticos? Porque é que, sobretudo quando estamos na Oposição, adoptamos teses maximalistas, em contraste flagrante com o que fazemos quando estamos no poder?
É este o ponto de reflexão e de interrogação que lhe deixo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.
Recordo-lhe que dispõe de apenas de um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, verifico, com prazer, que o Sr. Deputado não põe nenhuma objecção de fundo às considerações que acabei de produzir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - À tese maximalista ponho!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só ficou surpreendido!

O Orador: - Ficou apenas surpreendido! Realmente, Sr. Deputado, aprovo a proposta do «bloco central» pois ela. na época, correspondia às necessidades existentes. É preciso ter uma perspectiva dinâmica da autonomia do Poder Local e, com base nessa perspectiva, a proposta do bloco central satisfazia, na altura, sobretudo em relação aos poderes que atribuía ao governador civil, solução que, aliás, ainda hoje se preconiza.
Verifico que o Sr. Deputado Silva Marques não põe nenhuma objecção de princípio à dissolução dos órgãos autárquicos, a que a competência sancionatória, que é gravíssima, seja deferida aos tribunais em homenagem ao princípio da tripartição dos poderes.
Creio que a autonomia local se desenvolveu em tais termos, que o processo democrático se considerou em tais circunstâncias que é já hoje possível cumprir o esquema tradicional da nossa Constituição, que defere a competência sancionatória aos tribunais.

É isto o que tenho a dizer, Sr. Deputado. Penso que responde cabalmente à sua pergunta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Laís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o Poder Local uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril e do regime democrático.
Verdadeiro esteio da democracia, o Poder Local é a verdadeira pedra angular e a base da pirâmide do regime.
Construído por homens que, mais do que pensarem em si próprios, pensam, projectam e realizam o desenvolvimento e a satisfação das necessidades das populações ao nível das autarquias locais, os autarcas grangearam o reconhecimento dos portugueses e o respeito do País.
Mas, porque prestigiados, os autarcas têm vindo, progressivamente, a ser vítimas dos mais violentos ataques e acusações, quer pelos seus adversários partidários, que por vezes esquecem o sentido das conveniências, quer por aqueles que sabendo o valor e a força