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1556 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Era só para pedir ao Sr. Presidente que esclarecesse a Câmara sobre com que tempo o Partido Socialista vai fazer uma pergunta, uma vez que, há pouco, o Sr. Deputado Oliveira e Silva não pode aprofundar a resposta à questão do meu colega e companheiro Silva Marques e, por isso, gostaríamos de saber quem é que emprestou o tempo que o PS vai usar.

O Sr. Presidente: - A pergunta do Sr. Deputado é não só pertinente como muitíssimo oportuna, na medida em que, no momento preciso em que estava a dar a palavra ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, estava também a ser informado pela Mesa de que, de facto, o Partido Socialista não dispunha de tempo para pedir esclarecimentos. É portanto, pertinente e oportuna a pergunta pois, de facto, o Partido Socialista não tem tempo mas Os Verdes dispensam-lhe um minuto.
Assim, o Sr. Deputado Carneiro dos Santos dispõe de um minuto cedido por Os Verdes para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Antes, porém, e pedindo desculpa ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota para interpelar novamente a Mesa.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, para que fique bem claro que se o Sr. Deputado Carneiro dos Santos não tivesse tempo o PSD disponibilizar-se-ia para lhe fornecer o tempo necessário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta troca de impressões, reveladora, de facto, de um sentido positivo relativamente ao debate por parte das várias bancadas, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, o que, contudo, já se não verifica porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba também de pedir para interpelar a Mesa e tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, consciente de que estou a abusar, desejo apenas lamentar que o PSD não tenha cedido tempo para permitir o aprofundamento da resposta do meu camarada Oliveira e Silva. Pelos vistos, há um bocado, não estava interessado! ...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, dispondo de um minuto por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Martins, gostei de ouvir a sua intervenção porque ela disse muito pouco ou, praticamente, nada disse. Curiosamente, V. Ex.ª, a dado passo e referindo-se à proposta do PSD, disse que, porventura, ela poderia merecer os receios daqueles que não respeitam a lei. Ora, a questão, Sr. Deputado Luís Martins, não é essa, mas, sim, a de que estamos a verificar, infelizmente, neste momento, em Portugal, que o Governo tem dois pesos e duas medidas, ou seja, para as autarquias cujo poder está nos partidos da Oposição, o partido do Governo não é nada peco em lançar inquéritos e sindicâncias, ...

Protestos PSD.

... nem para as autarquias que são lideradas pelo PSD, o Governo está, pura e simplesmente, calado! Ora, os receios dos autarcas provêm, de facto, de não haver isenção nem independência por parte do Governo nesta matéria!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, disse V. Ex.ª, a dado passo, que «esta lei deve servir os interesses do Estado». Mas, Sr. Deputado, que lei pode servir melhor os interesses do Estado do que aquela que remete para os tribunais a decisão das grandes questões, designadamente a dissolução dos órgãos autárquicos?!
É disso que vocês têm medo! O que vocês querem é continuar a manter um Estado centralizado, um Estado dominado, de facto, pelos vossos apaniguados e, acima de tudo, manter um Estado em que o governador civil é um autêntico comissário político. Daí, que proponham, na vossa proposta de lei, que o governador civil possa, para além de propor, promover acções inspectivas! Vocês querem, a todo o custo, manter esses comissários políticos, pretendendo dominar pela força o Poder Local, mas estou certo que o vão conseguir porque ele já está reforçado neste país democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a seguir vou fazer uma intervenção em que alguns aspectos serão aflorados especificamente, neste momento e muito rapidamente, só desejava colocar ao Sr. Deputado Luís Martins duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, de uma maneira hábil e inteligente, evitou algumas questões mais polémicas. Aliás, eu recordo que o Sr. Deputado Fernando Amaral foi autor de uma lei sobre esta matéria, no tempo da Aliança Democrática, a qual não chegou a ser aprovada, mas os seus princípios certamente que ainda pairam no seu partido. Lembro-me também das discussões sobre matérias tão importantes como estas que agora estão em debate e, portanto, compreendo que V. Ex.ª tenha tido as cautelas necessárias. Aliás, se me permite este comentário, devo dizer que isso só lhe fica bem!
Há, no entanto, dois aspectos que desejava focar. Em primeiro lugar, no que toca ao governador civil, gostaria de perguntar se V. Ex.ª acha que esta estrutura da actual proposta de lei do Governo é imutável. Ou seja, o governador civil vai ter competência própria para propor inquéritos ou V. Ex.ª entende que isto é susceptível de mudar e que o governador civil pode, apenas, propor ao Governo a realização de inquéritos, não tendo ele próprio a responsabilidade de os fazer autonomamente?