25 DE FEVEREIRO DE 1989 1555

todas as assembleias de freguesia. A não ser que o projecto enferme da filosofia viciada, que não é a nossa, que a tutela administrativa é só para as câmaras municipais.
Temos ainda outras discordâncias mas pensamos que, em sede de comissão, elas poderão também ser consideradas.
Srs. Deputados: É difícil analisarmos a problemática da tutela administrativa sem esquecermos os objectivos partidários, legítimos, de conquistar mais ou menos autarquias. Como é difícil esquecermo-nos da perspectiva que temos dos autarcas, conforme residimos num município que é presidido por um militante do nosso partido ou não. Temos, porém, de ser capazes de vencer esse desafio. O interesse do Poder Local, o interesse da democracia e o interesse do País exige-o de

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Herculano Pombo, Carneiro dos Santos e Basílio Horta.

O Sr. Deputado Herculano Pombo está a fazer sinal para a Mesa para assinalar qualquer problema relacionado com as inscrições?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, há que corrigir a ordem de inscrição, que não é a que V. Ex.ª acaba de mencionar.

O Sr. Presidente: - Tem razão, a sua inscrição foi feita em primeiro lugar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Luís Martins, se tivesse parado a sua intervenção no primeiro parágrafo teria, certamente, tido a oportunidade de receber, pela primeira vez, os meus aplausos. Como não parou, não teve aplausos e o que referiu suscitou-nos algumas preocupações e interrogações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja por isso Sr. Deputado! Volta a ler-se o primeiro parágrafo e o Sr. Deputado aplaude!...

O Orador - Sr. Deputado Silva Marques, fica para outra sessão porque hoje não temos muito tempo.
Quero fazer apenas algumas referências ao que o Sr. Deputado disse sobre o «bloco central». Realmente, em Portugal, é costume elogiar-se os mortos. Desta vez, porém, parece que ninguém quer, sequer reclamar o cadáver. É pena porque havia quem o pudesse fazer e as pessoas que o poderiam reclamar têm assento nesta Assembleia.
Quanto à questão que o Sr. Deputado levantou sobre os governadores civis devo dizer que este artigo 6.º, conjuntamente com o artigo 3.º da proposta do Governo, são os que mais me chocam. E chocam-me porque a minha leitura é a de que os governadores civis, com a aplicação desta proposta, são arvorados em autênticos esbirros do Poder Central.
O Sr. Deputado disse, há pouco, que em seu entender, não deveria caber aos governadores civis as competências para promover a realização de inquéritos.
Mas é exactamente isso o que propõe a alínea b) do artigo 6.º da proposta do Governo!... Diz-se aí que «compete ao governador civil promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais».
Se a isto juntarmos a segunda parte do conteúdo do artigo 3.º, que refere que «a tutela exerce-se através de inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como através da recolha e da análise de informações» teremos de concluir que nos encontramos perante uma situação extremamente perigosa!...
Como há pouco referi, isto é submeter todas as autarquias locais a um regime de vigilância apertada, a um regime de liberdade condicionada. E quem é que exerce esta vigilância? Os governadores civis!...
O Sr. Deputado, se fosse governador civil e se sendo uma pessoa honesta e respeitadora da lei...

O Sr. Mendes Bota (PSD): - E então não é?

O Orador: - O Sr. Deputado referiu aqui que as pessoas honestas e respeitadoras da lei nada dela têm a temer - veria com bons olhos que, numa situação transitória como é o caso da de qualquer governador civil, lhe fossem atribuídas estas competências para andar permanentemente, 24 horas por dia, atrás de todas as câmaras municipais e de todos os autarcas a recolher diligentemente informações que pudessem servir para, depois, instaurar um inquérito?! O Sr. Deputado acha que isto tem razoabilidade?! Penso que não, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Martins responde já ou prefere responder no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Luís Martins (PSD): - Respondo no fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Martins, não tenho nenhuma pergunta fundamental a fazer-lhe e isto por uma razão simples: porque V. Ex.ª entendeu antecipar-me a pergunta central que queria fazer-lhe e que era a de saber se era possível considerar alterações na proposta.
Claro que eu lerei a sua intervenção de uma forma e que o Sr. Deputado a lerá de outra. Registarei, ainda neste debate, a forma como considera o que disse.
Queria, no entanto, focar um ponto que considero importante, ao qual gostava que me respondesse. Em relação à observação que fez ao nosso projecto da lei, vê a possibilidade de os serviços da administração pública se prepararem para essa inspecção ordinária, tanto mais que - e é esse o ponto que me interessa focar - ela é reclamada pelas próprias autarquias locais e consta da ante-proposta apresentada pela Associação dos Municípios Portugueses?

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pede a palavra para que efeito?