2129 - 13 DE ABRIL DE 1989

Por sua iniciativa, a Câmara Municipal fez difíceis diligências junto dos organismos da CEE. A receptividade dos respectivos serviços da Comunidade Europeia foi tal que, em 1987, foi celebrado um contrato entre a Câmara Municipal; de Águeda e a CEE. E realce-se que foi o primeiro contrato celebrado por uma Câmara Municipal; com a Comunidade Económica Europeia.
Este contrato visava pôr em prática um projecto designado por Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), com o âmbito temporal de três anos (1987-1989) e cujas despesas seriam participadas em 50% por cada entidade. E se assim se acordou, assim se tem procedido. Mas o que se fez de então para cá? Qual a situação actual? Quais os projectos para o futuro?
Após muitas e muitas reflecções produzidas em muitas outras reuniões, foi decidido criar um sector de defesa da floresta contra incêndios. Este é constituído por onze trabalhadores recrutados na zona afectada e preparados na Escola Florestal da Lousa.
A primeira acção levada a efeito por este grupo foi criar uma zona de protecção à floresta abrindo um aceiro de 50 hectares com 25 metros de cada lado de uma via de comunicação que atravessava a floresta, eliminando a baixa vegetação, diminuindo a intensidade de árvores e arbustos, cortando, à altura de um homem, os ramos das árvores pré-seleccionadas, incinerando ou triturando os matos e os ramos cortados, seleccionando as árvores de melhor qualidade e favorecendo o crescimento das espécies existentes.
E que se conseguiu neste lapso de tempo?
Graças ao esforço da Câmara Municipal de Águeda, da CEE, da Direcção-Geral de Florestas e dos Bombeiros Voluntários de Águeda, o grupo de trabalho conseguiu a abertura ou melhoramento de 37 kms de caminhos florestais; a instalação de postos de vigia; a adaptação da cartografia à defesa da floresta contra incêndios e identificação dos trabalhos realizados; o recenseamento de todos os pontos de água existentes, o que permitiu melhorar a utilização das reservas naturais existentes; a realização de várias acções de esclarecimento e sensibilização das populações, através de reuniões periódicas, de folhetos e outros trabalhos sobre a floresta, em alguns casos, com a colaboração das escolas; adquiriram-se dois veículos de patrulha «todo-o-terreno», com capacidade para transporte de 600 litros de água e equipados com rádio-telefone; na época de alto risco de incêndios, a equipa trabalha dia e noite fazendo o patrulhamento em sectores determinados, em estreita colaboração com os Bombeiros Voluntários de Águeda e com os Serviços Florestais. Só em 1988 foram gastas cerca de 4000 horas nesta vigilância e patrulhamento.
Como se vê, o resultado é extremamente positivo. Mas a Câmara Municipal de Águeda não quer ficar por aqui e vai continuar a trabalhar até ao fim desta primeira fase do projecto, o que acontecerá no termo de 1989, sempre com o mesmo objectivo: Evitar a perda de vidas humanas e diminuir os perigos dos incêndios florestais.
Quase três anos decorreram. O esforço desenvolvido pela Câmara Municipal de Águeda foi enorme, mesmo em termos financeiros, pois o Estado apenas contribuiu com 10 000 contos através da Secretaria de Estado da Agricultura.
E a partir de 1990?
A Câmara Municipal de Águeda tem boas possibilidades de conquistar, junto da CEE, mais cinco anos de contrato com a Comunidade Europeia. Mas isso envolve elevados custos financeiros para o município, que dificilmente serão possíveis de suportar por si só. É que, para além da manutenção do existente, é preciso dar passos novos e significativos. E dois deles são fundamentais: a construção da barragem do Alfusqueiro e do Aeródromo de Águeda.
A Câmara Municipal de Águeda mandou já elaborar os respectivos projectos. Escusado será referir a alta importância desta barragem, pelo aproveitamento hídrico tão necessário à actividade agrícola e florestal da zona, e do aeródromo, pelo apoio no combate aos incêndios e pela função social e económica que poderia ter, designadamente no transporte de passageiros, se integrado na rede de aviação civil interna.
Nesta conformidade, atrevo-me a lançar daqui um veemente apelo ao poder central para que apoie financeiramente este projecto da Câmara Municipal de Águeda/CEE, na certeza de que estará a prestar mais um relevante serviço não só ao concelho de Águeda, mas também ao todo nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986, não sem alguma controvérsia, o provedor de Justiça publicou um relatório sobre um inquérito mandado instaurar pelo Ministério da Administração Interna/Ministério da Justiça sobre alegados abusos policiais que, infelizmente, veio confirmar as inúmeras queixas e denúncias feitas anteriormente, quer por cidadãos individualmente quer por órgãos de comunicação social.
Prisões ilegais, ofensas corporais, brutalidades várias e três casos de morte classificados de homicídio voluntário, foi o triste e penoso balanço deste relatório, que indignou consequências e confirmou as suspeitas de violência policial que as hierarquias se recusavam a admitir.
Cabe observar que, apesar da gravidade do relatório e apesar de este desdizer a versão dos responsáveis que sustentavam que tudo não passava de exageros e fantasias de alguns, apostados em pôr em causa a Instituição Policial, nada aconteceu.
Registo que ninguém se demitiu. Os processos, se os houve, foram internos e não foram relevados à opinião pública.
Há meses, no Algarve, foi morta uma jovem por forcas da GNR, em circunstâncias que, tal como vieram descritas na imprensa, dificilmente se compreende o recurso à utilização de armas de fogo.
Não se sabe se houve inquérito. Se houve, ficou protegido pelo muro do silêncio que sempre se abate sobre estes casos.
Há poucos dias, na estação da CP do Barreiro, mais um jovem foi morto em consequência da intervenção de um agente da GNR que estava fora de serviço e também neste caso em circunstâncias que indiciam um comportamento despropositadamente agressivo e um uso indevido de arma de fogo.