2132 - I SÉRIE - NÚMERO 62

Por último, visa-se, como é óbvio, dificultar a resistência popular a esta revisão, mas nós, pela nossa parte, não renunciaremos a lutar!

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, ontem um Sr. Deputado do PSD, a certa altura duma intervenção que proferi, considerou o meu discurso semelhante a todos os outros da Oposição, designadamente ao vosso.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Fui eu!

O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado.
Diria que, nesta matéria, não tenho nenhuma originalidade em relação ao Ministro Cadime, que deu agora em apoiante das iniciativas do PCP. De qualquer modo, devo dizer a V. Ex.ª que nada me limita no apoio ao PCP, quando acho que o PCP toma aqui posições justas.

Risos do PS.

Não me estou a justificar!
Mas dizia eu que nada me limita no apoio ao PCP quando acho que o PCP toma aqui posições justas e designadamente quando toma posições justas em defesa dos direitos de intervenção dos deputados e do prestígio da Assembleia. Também acontece ... É uma contradição, tendo em conta a história do PCP, mas acontece e quando tal é feito de forma positiva estamos de acordo e aplaudimos o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Comunista Português, como o aplaudimos quando, com a intervenção que teve, valorizou extremamente os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, em que infelizmente, não pudemos ter participação porque não tínhamos ciência para ela e porque não dispúnhamos de deputados suficientes.
De qualquer modo, o Sr. Deputado José Magalhães fala de um acordo e se V. Ex.ª tem conhecimento de algum acordo, gostaríamos que o desse a conhecer à Assembleia. Certamente que não é estranho a V. Ex.ª que haja um consenso entre dois partidos em matéria que exige uma maioria qualificada. V. Ex.ª nunca fez acordos à margem do trabalho do Plenário para exprimir no Plenário? O partido de V. Ex.ª está virgem desse pecado terrível que é o de fazer um acordo de votação em relação à Assembleia? Suponho que não, Sr. Deputado José Magalhães!
Mas o que me chocou no seu discurso não foi, obviamente, a defesa da dignidade do debate, porque aí estarei sempre com V. Ex.ª, mas sim o facto de V. Ex.ª querer subordinar uma matéria de tão grande importância como é a Revisão Constitucional a críticas de carácter conjuntural, a desavenças, algumas conjunturais, outras profundas, outras menos profundas porque são social democratas e socialistas democráticos... Ora, isso é impossível, Sr. Deputado José Magalhães! E também não posso aceitar que a matéria da Revisão Constitucional seja subordinada a uma crítica que se faz de manhã ao Sr. Ministro Cadime e que, no entender de V. Ex.ª, à tarde, devia ser impeditiva da celebração de um acordo de votação!
É essa a ideia de V. Ex.a, Sr. Deputado? V. Ex.ª, no fundo, pretende apenas centrar a sua intervenção e a do seu partido numa crítica a um acordo de voto que se terá feito para esta votação?
Será esse o objectivo de V. Ex.ª? V. Ex.ª quer ver a sua capacidade de intervenção acrescida? Quer mais tempo para discutir o acordo? Para o pôr em causa? Para o comparar com uma pequena discordância ou com uma grande discordância que faz parte da vida de um partido que é situação e da vida de um partido que é Oposição? Isto é: V. Ex.ª entende que é impossível rever a Constituição e quer demonstrar-nos isso mesmo? É essa a ideia de V. Ex.ª?
É esta a questão que lhe queria deixar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder agora ou no fim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção faz pensar que o PCP terá, em relação a esta Revisão Constitucional, uma atitude sistemática de contra.
Na verdade, o PCP, antes mesmo de entrar na substância da revisão, já se revela contrário ao processo.
Relativamente ao regimento especial, que já foi discutido na Comissão de Revisão Constitucional, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que houve uma grande abertura ao contributo de todos os deputados dos diversos partidos para a elaboração do mesmo e que o PCP, sendo muitas vezes interrogado directamente sobre alguns artigos que vinham sendo discutidos, não avançou nenhuma alternativa concreta.
Apesar dessa abertura, o problema do debate na especialidade, que é constitucionalmente imposto para a Revisão Constitucional, levanta dificuldades que não são fáceis de contornar, como o Sr. Deputado sabe; tentaram contornar-se com a boa vontade possível e salvaguardando a dignidade e a saúde de um debate público e democrático que se prevê para este Plenário. Não houve, portanto, nenhuma má vontade dos intervenientes e o Sr. Deputado é testemunha desse facto.
Mas, Sr. Deputado, na sua intervenção parece-me que houve laivos de coragem que esconderam resquícios claros de medo. O Sr. Deputado esteve contra a grelha de tempos e criticou o sistema de declarações de voto, que, no fundo, é naturalmente imposto pelo tipo de debate na especialidade, porquanto outro seria difícil de conjecturar.
Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir os outros dados do regimento especial com que não está de acordo, porque efectivamente, lhe não convinha. O PCP não esteve só contra os dados que acaba de apontar no regimento especial, esteve também contra um dado, que sendo aliás a retoma de uma disposição do regimento especial da revisão constitucional de 1982, lhe não convém. Isto é, o PCP esteve contra uma disposição do regimento que estabelece que o decreto de