2130 - I SÉRIE - NÚMERO 62

De imediato, as hierarquias militares prestaram declarações tomando a defesa de comportamento do agente, construíram um quadro do incidente claramente dissonante com o testemunho de alguns dos presentes, não conseguindo, desta forma, afastar e dissipar as suspeitas de encobrimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de forças policiais na nossa sociedade fundamenta-se na necessidade de assegurar um serviço público de segurança dos cidadãos - disse serviço público de segurança, não serviço público de repressão.
Os factos que relatei evidenciam sintomas preocupantes de uso de violências despropositada e desproporcionada e de ausência total de regra e de critério na actuação e no uso de armas de fogo por pane das forças policiais.
Tais factos não nos podem deixar indiferentes face ao que está em jogo. E o nosso dever interrogarmo-nos sobre as questões de recrutamento e selecção para exercício da função policial, a formação geral e profissional dos agentes policiais e sobre a sua aptidão para um relacionamento com os cidadãos em geral que dê às forças policiais o prestígio e a credibilidade que estas devem ter num sociedade democrática.
Srs. Deputados, todos sabemos o caminho que há ainda a percorrer para conseguir o respeito, não apenas formal mas efectivo, pela liberdade e defesa da integridade física dos cidadãos e todos sabemos que esse respeito depende, em larga medida, da vigilância atenta e permanente que a sociedade deve à observância escrupulosa dos direitos cívicos.
É, portanto, à luz destes princípios que aqui reclamo que se faça um inquérito ao incidente ocorrido na CP do Barreiro, que esse inquérito seja efectuado por entidade independentes de modo a dissipar todas as dúvidas e, finalmente, que o resultado desse inquérito seja tornado público para que a opinião pública possa acompanhar, como é seu direito e dever, matéria tão relevante para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Para terminar, convido o Sr. Ministro da Administração Interna a dirigir ao país as explicações e esclarecimentos que estes casos exigem, nomeadamente sobre as questões já enunciadas de recrutamento, selecção e formação de agentes e ainda sobre a utilização de armas de fogo pelas forças policiais.
Não é possível, Srs. Deputados, adiar mais a discussão sobre estas matérias. Impõe-no o respeito que devemos aos princípios da dignidade da pessoa humana, impõe-no o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, que são, como se sabe, a base estruturante do nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Encontram-se nas galerias a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Anadia, para quem peço a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia com a análise do projecto de resolução n.º 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir um pequeno lapso existente no texto do projecto que foi distribuído. Na página seis, artigo 13.º, n.º 3, alínea a), onde se lê «doze minutos» deve ler-se «dois minutos».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, está feita a respectiva correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (P C P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pratica-se hoje o primeiro acto - o acto preparatório - do debate em Plenário da Revisão Constitucional.
O PS e o PSD chegaram, na passada sexta-feira, àquilo que tudo indica ser um novo acordo e é ele que está perante nós. O texto do projecto de regimento em debate, bem como a grelha de tempos que os dois partidos aprovaram em conferência de presidentes, significam claramente uma tentativa de balizar, em termos rígidos e drasticamente reduzidos, distorcedores da transparência da própria dignidade, o debate em Plenário do processo de Revisão Constitucional.
O Plano de Revisão Constitucional 15-P - RC15-P que terá porventura pai que quererá seguramente guardar o anonimato, é uma tentativa de comprimir de maneira inaceitável um debate que deveria ter as condições de adequada fluência, transparência e preparação. Nada disso se verifica! Os Srs. Deputados que consideram que o debate da Revisão Constitucional é o debate da reforma das reformas, é o debate dos debates, pretendem transformá-lo numa súmula, num resumo de todos os debates, numa vulgata de todas as declarações. É uma tentativa de pôr o gigante «Gulliver» no universo de Lilliput, dominado pelos tempos minúsculos, pélas restrições, pelas baias.
A concepção do debate que está subjacente à proposta do PSD e do PS é basicamente esta: «a revisão está feita, os debates foram feitos, tudo está dito, agora tudo o que se diga é uma perda de tempo até se chegar à meta final». Nós não podemos partilhar desta concepção e julgamos que esta concepção apouca, amesquinha o debate no Plenário da Assembleia da República e distorce o sentido próprio do debate da própria Revisão Constitucional e das decisões que só em Plenário podem ser tomadas, que não foram tomadas ainda com eficácia, pois só o poderão ser aqui e apenas aqui.
Essa concepção explica tudo o que é proposto pelo PSD e pelo PS. Politicamente percebe-se porquê, talvez! Deseja-se evitar o incómodo de discutir aqui em plena abertura as razões que levaram o acordo político de Revisão Constitucional celebrado em 14 de Outubro e não derrogado ou revogado.
O Acordo de Revisão Constitucional pode ser evidentemente contado como um romance. Tem-no sido em alguma imprensa afecta aos dois partidos: nenhum queria! O PS não queria assim, o PSP não queria assado, mas os dois tiveram de se encontrar no lugar possível e assim se casaram num casamento de forçada