13 DE ABRIL DE 1989 2133

revisão deve ser votado, afinal, na globalidade. E isto porquê? Porque o PCP ao ter dificuldade em escoar para a opinião pública a sua posição sobre a Revisão Constitucional na sua globalidade, quer que a sua posição se vá evaporando, artigo a artigo, deixando escoar estrategicamente disposições que, em dados momentos, mais lhe convenham. O PCP não quer, afinal, pronunciar-se sobre o contexto genérico da Revisão Constitucional e quer evitar a globalidade da votação. Mas isso o Sr. Deputado não disse, referiu apenas alguns aspectos embora mesmo sem apresentar alternativa.
Portanto, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se efectivamente há disposições contra as quais esteve e que não referiu e o motivo porque as não referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo de dar uma má notícia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é democrata-cristão: é verdade, não somos virgens. Em matéria de acordos, não somos.
Vamos debater e votar muitas disposições aprovadas em sede de revisão constitucional que são disposições positivas. A Lei de Revisão Constitucional, a ir-se por este caminho, é uma lei mista. É muito mau para quem veja as coisas estilo «o anjo da guarda e o demónio« ou « Mefistófoles e o anjo querubim», como V. Ex.ª provavelmente tenderá a fazer, dados os preconceitos ideológicos, mas nós não vemos as coisas assim e, portanto, votaremos os aspectos positivos, inequivocamente.
Porém, o problema não está aí, mas sim em que o acordo é globalmente negativo, os resultados são também globalmente negativos e há aspectos com os quais não nos conformamos de maneira nenhuma e vamos debatê-los até ao limite, com vista à sua alteração possível.
Segundo aspecto: conjunturalizamos, somos uns viciosos da conjunturalização. Não, de maneira nenhuma! Não nos tomem, por favor, pelo Calisto Benevides, pelo anjo, porque, como é. óbvio, o PSD pretende usar o mais possível os resultados conjunturais que obtenha na Revisão Constitucional para efeitos, aliás, bastantes criticáveis.
Por exemplo, o Partido Socialista está aterrorizado com o facto de a Revisão Constitucional se realizar neste período e pensa: «bem, mas como é que eu mostro que sou Oposição fazendo estes acordos com o PSD todos os dias, todas as tardes e às vezes às noites? Como é que eu consigo fazer esta separação? Publicamente não consigo!» E porquê? Por uma coisa que a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, com involuntária sageza, quiçá, aqui disse: é porque há dificuldade em escoar para a comunicação social as posições que cada um tem sobre as matérias. O PS gostaria que não houvesse a «TV laranja» mas ela existe e na «TV laranja» o Sr. Engenheiro Guterres passa mal e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem! E esse é um problema gravíssimo! E o Sr. Dr. Almeida Santos, quando chanfalha garbosamente no Sr. Dr. Encarnação e no Sr. Dr. Montalvão, não passa na TV, ou passa mal, e o Professor Aníbal Cavaco Silva passa bem!
Isto é gravíssimo, o Partido Socialista está preocupado também, aliás, e isto justifica para o Partido Socialista comprimir tempos para acabar a revisão depressa, como gato sobre brasas, para que não se note e seja coisa do passado: foi ontem, foi anteontem, já me não lembro, foi um casamento que já está, agora é tratar dos filhos, e dos órfãos, coitadinhos! Vamos tratar do futuro, não pensemos mais nisso. Doeu, acabou, mas passou!
Nós não aceitamos nem aceitaremos isso, como é óbvio, e usaremos os meios regimentais.
Quer isso dizer que temos uma atitude contra sistemática, como a Sr.ª Deputada Assunção Esteves receava? Sr.ª Deputada, creio que ninguém, depois de ter estado um ano e tal na CERC, descobrirá agora, com ar virginal como o V. Ex.ª, que o PCP está contra o acordo político de revisão. V. Ex.ª ouviu-nos durante horas a demonstrar porque é que estamos contra e, portanto, se alguém, tem esse direito a não ter surpresa é V. Ex.ª. Tem esse direito e eu sugiro que o exerça livremente!
Quanto aos resquícios de medo, de facto, toda a gente notou que eu tremia como varas verdes quando anunciava a posição do meu grupo parlamentar. Estamos, de facto, a tremer horrivelmente, estamos assustadíssimos com este debate. Não, Sr.ª Deputada, estamos, apenas, preocupados. E estamos preocupados porque o Partido Socialista disse: «Estamos disponíveis para, em Plenário, alterar certas posições» e não há sinais disso; ora, nós gostaríamos que os houvesse, temos confiança que os venha a haver .e lutaremos por isso.
É esta a nossa filosofia, é esta a nossa postura em todo o debate, a começar agora e até ao fim!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, cheguei só agora por ter estado numa reunião de uma comissão, que tinha, aliás, de se realizar, e queria colocar uma questão prévia relativamente ao que consta do boletim informativo quanto aos tempos disponíveis para este debate.
Na realidade, nos tempos disponíveis não figura nenhum tempo atribuído aos deputados agora transformados em independentes que apresentaram, um projecto de Revisão Constitucional.
Esta mesma questão surgiu na CERC, quando se discutiu o n.º 2 do artigo 13.º, em que também apenas se fala em grupos parlamentares. Simplesmente manteve-se esta disposição no projecto do regimento porquanto houve um entendimento consensual de que esta referência não visava inutilizar a possibilidade de intervenção no debate da Revisão Constitucional dos deputados que apresentaram esse projecto, que é o projecto de lei n.º 7/V.
Desejamos, portanto, que fique claro que também neste debate - e suponho que isto será consensual - temos o mesmo tempo mínimo de intervenção que é atribuído ao Partido de Os Verdes, visto que se trata do debate do Regimento da Revisão Constitucional.