2135 - 13 DE ABRIL DE 1989

responsabilidades históricas e políticas para viabilizar a revisão da Constituição da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é que é o mal!

O Orador: - Gostaria de salientar este aspecto de uma vez para sempre, para que não tenhamos de estar constantemente a repetir esta afirmação. Não reconhecemos ao Partido Comunista, nem neste debate, nem na sociedade portuguesa, a posição de Catão do defensor da pureza da esquerda, da fidelidade ao 25 de Abril ou da defesa do projecto constitucional. Não aceitamos lições nesse domínio!

Aplausos do PS.

É evidente que o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, é um habilíssimo parlamentar e deu um contributo muito importante aos trabalhos da Revisão Constitucional em sede da Comissão Eventual da Revisão Constitucional - questão que me empenho em sublinhar logo à partida para que não subsistam dúvidas de que as confrontações nunca têm qualquer dimensão pessoal -, fez uma apresentação da metodologia de discussão da Revisão Constitucional em sede de Plenário que omite propositadamente a comparação inevitável entre o esquema de revisão da Constituição que vai ser aqui adoptado no Plenário e o que se adoptou em 1982.
Nos termos do acordo forjado na conferência de líderes, que, ao contrário do que o Sr. Deputado José Magalhães disse, não foi aprovado pelo PS e pelo PSD, pois tratou-se apenas de um acordo na conferência de líderes da qual se excluiu o Partido Comunista Português...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com boas razões, Sr. Deputado!

O Orador: - ... existem 60 horas de debate, baseando-se numa repartição de tempos de intervenção entre os partidos políticos que é, significativamente, menos proporcional do que a que foi adoptada na revisão levada a cabo em 1982. Se adoptássemos, em relação a esta Revisão Constitucional, o critério que foi adoptado na Revisão de 1982, o PSD teria o triplo do tempo que lhe foi agora atribuído, o PS o dobro e os partidos de menor dimensão, entre os quais se inclui o Partido Comunista, teriam menos tempo para proceder ao debate da II Revisão da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A solução de metodologia adoptada beneficia o CDS, o PRD e o PCP em termos de distribuição de tempo. Dizer o contrário é mistificar a realidade do debate que, neste momento, estamos a travar nesta Câmara.
Quanto às questões de conteúdo desta Revisão Constitucional, o PS gostaria de reafirmar que esta revisão mantém o carácter essencial da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o carácter compromissório, pelo que não resulta descaracterizado o regime político, económico e social que o 25 de Abril possibilitou em Portugal.
Foi definitivamente afastado - e este é um ponto importante - o espectro da ruptura plebiscitaria da Constituição, que tantas vezes tem sido defendido em Portugal e contra o qual o Partido Socialista sempre se bateu, quer em 1982, quando defendeu a necessidade da revisão da Constituição na parte da organização do poder político, quer agora, de novo, em 1989, ao defender esta II Revisão da Constituição.
É preciso que se leia a Constituição futura do País não só à luz das alterações que neste momento a Assembleia da República se prepara para debater e nela introduzir, mas também à luz do que ela continua a conter e que não vai ser alterado nesta II Revisão Constitucional. Deste modo, a Revisão de 1989 completará a que foi feita em 1982 e, em nosso entender, no cômputo global, o saldo mais positivo desta II Revisão da Constituição é que ela põe termo, definitivamente, em Portugal, à questão da querela constitucional.
Assim, podemos afirmar com toda a franqueza e linearidade que depois desta revisão é, para nós, claro e inequívoco que nenhuma força política se poderá auto-excluir do acto constitucional. Pode haver diferentes graus de adesão às soluções concretas da Constituição, mas ela continuará a ser o ponto de entendimento, a casa comum democrática de todos os portugueses.
Finalmente, gostaria de reafirmar que nós, Partido Socialista, não pretendemos que o debate desta revisão seja um combate dos chefes gauleses da esquerda portuguesa à vista de um César distante que contemplará esse ajuste de contas com divertimento e entusiasmo.
Na verdade, sabemos, perfeitamente, que, se calhar, o bloqueamento da Revisão Constitucional neste momento e nesta conjuntura política era a tábua de salvação de que o Governo do PSD precisava para tentar desviar as atenções da luta política quotidiana e da difícil situação em que ele se encontra, sob o ponto de vista político, para uma «guerra santa» abstracta em torno da Constituição, que não teria nada a ver com a livre confrontação que deve existir em Portugal e que deve ser assumida pelos partidos da Oposição. Esse era, provavelmente, o bónus que o Governo do PSD estaria à espera, mas, da nossa parte, não o terá, pois vamos fazer a II Revisão da Constituição.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, sendo V. Ex.ª um deputado desta Casa e também um ilustre constitucionalista, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Já foi aqui levantada a questão de saber se esta Revisão Constitucional é apressada, se está sem tempo e se não permite o debate. Contudo, todos nós, como elementos de vários partidos, estamos há mais de um ano a discutir a Revisão Constitucional em sede de comissão especializada. As actas dessa comissão têm sido publicadas e são dó conhecimento de todos, o debate vai agora continuar em sede de Plenário e, neste sentido, a questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: considera o Sr. Deputado que esta Revisão Constitucional é apressada?