2140 - I SÉRIE - NÚMERO 62

preocupação. No entanto, como já várias vezes foi dito pelos diversos partidos, nomeadamente pelos que têm mais responsabilidade no campo formal relativamente ao processo da revisão da Constituição, estamos convencidos que efectivamente é possível, no Plenário, encontrar soluções mais adequadas em função daquilo que está indiciado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Portanto, a nossa posição é a de optimismo relativamente às melhores soluções, embora temperada com alguma preocupação por aquilo que também está indiciado, e tudo isto envolvido por um quadro mais geral da revisão da Constituição, que aceitamos, sublinhando que não estamos, à partida, como nunca estivemos, contra a Revisão Constitucional.
Pensamos, no entanto, que este regimento, que é o que, neste momento, verdadeiramente está em causa, é ou pode ser, em alguns aspectos, conforme o PRD indiciou no voto em comissão, perturbador daquilo que deve ser, digamos, a discussão em plenário. E porquê? Do nosso ponto de vista, são três os pontos fundamentais que estão em causa: o problema, já aqui focado, das declarações de voto; o problema da hora da votação e o problema, mais geral, dos tempos, não os perspectivando, conforme foi referenciado pelo Sr. Deputado António Vitorino numa dictomia - os tempos que agora se estabelecem ou o critério seguido aquando da primeira Revisão Constitucional -, porque entendemos que, nós, PRD, como partido mais pequeno, relativamente ao critério aprovado na primeira Revisão Constitucional, sairíamos, desse ponto de vista, até prejudicados.
Assim, pensamos que um tempo global de intervenção para a revisão da Constituição se deveria aproximar globalmente do tempo global atribuído à primeira Revisão Constitucional e, particularizando a nossa preocupação relativamente aos pontos indiciados do regimento que estamos a discutir e porque esta vai ser uma preocupação que, do ponto de vista formal, vai trazer grandes problemas, gostaria de chamar a atenção para o problema da votação.
Se fizermos, como está indiciado, a votação de todas as propostas às 17 horas e 30 minutos de quinta-feira, para além de alguma falta de perceptibilidade do debate, que naturalmente não chegará de uma forma clara à opinião pública, o que acontecerá é que, do ponto de vista prático, vai haver grandes dificuldades na condução dos trabalhos e em se fazer as votações, na medida em que o regimento subsidiário deste mesmo regimento, que é o Regimento da Assembleia da República, admite que até ao anúncio das votações, na especialidade, se pode apresentar novas propostas. Deste modo, receio mesmo que esta situação seja, na prática, verdadeiramente impraticável.
Relativamente à questão dos tempos e da sua contabilização geral, merece-nos também preocupações um aspecto que não está devidamente salvaguardado, que é o problema das interpelações à Mesa, que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades à própria condução dos trabalhos assim como introduzir um aspecto que não está devidamente salvaguardado e que tem a ver com o problema das interpelações à Mesa que, do nosso ponto de vista, poderão criar dificuldades e introduzir um elemento negativo na própria condução dos trabalhos.
Para além das questões que levantámos e que indiciam o nosso voto negativo, pensamos que, há possibilidades, virtualidades e potencialidades - e espero que esteja na capacidade de todos os deputados intervenientes na Revisão Constitucional o podermos perspectivar este debate junto da opinião pública através da comunicação social, que vai ter um papel relevante e determinante -, para encontrarmos as melhores soluções que possam conduzir a uma Revisão Constitucional adequada e não a uma deturpação ou inversão da nossa Constituição.
É neste espírito que vamos trabalhar e é neste sentido que fazemos um voto e simultaneamente um apelo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de referir que não havia mais inscrições, mas quero esclarecer que não há é mais inscrições para esta fase do debate.
Ora, como vai ser necessário proceder à votação de cada artigo no contexto da discussão na especialidade, creio que poderíamos passar a essa discussão, uma vez que existem propostas de alteração e, assim sendo, seria conveniente que as questões que agora discutimos com concatenação mas em globo possam ser discutidas uma a uma na sede própria.
Para este efeito inscrever-nos-emos na devida altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando disse, há pouco, que não havia mais inscrições, era evidente que estava a referir-me à situação concreta de não existirem na Mesa quaisquer inscrições.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendi a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, contudo creio que terá de proceder-se à votação, na generalidade, do regimento, na medida em que ele se reveste da forma de projecto de resolução.
Portanto, à semelhança daquilo que se passou na Revisão de 1982, terá de haver uma votação na generalidade, seguida do debate e votação na especialidade e da votação final global.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.