2139 - 13 DE ABRIL DE 1989

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães o facto de ter iniciado este debate com uma intervenção que demonstrou à sociedade, para quem ainda pudesse ter dúvidas sobre isso, a necessidade da Revisão Constitucional.
O Sr. Deputado José Magalhães quis abrir o debate da revisão da Constituição com uma querela do socialismo. Foi isto o que o Sr. Deputado José Magalhães, a propósito dos tempos disponíveis para todos nós, quis efectivamente fazer, ou seja, quis abrir o debate da revisão da Constituição com a querela do socialismo. Isso é prova, Sr. Deputado José Magalhães, de que a Constituição necessitava de ser revista e isto é, efectivamente um drama.
Há aqui um socialismo que preza, sobretudo, a criação de condições de convívio democrático entre todas as forças políticas portuguesas, que preza o conceito socialista importante de igualdade de oportunidades e o aplica à política e quer igualdade de oportunidades para todas as forças políticas portuguesas. Mas há um outro socialismo, agarrado ao seu próprio passado e que não vê televisão e as entrevistas do repórter Carlos Fino na União Soviética.

Risos do CDS.

É este o drama, Sr. Deputado José Magalhães, que agora estamos a viver e espero que V. Ex.ª, numa outra revisão da Constituição que possa haver, não tenha necessariamente de abrir com a querela do socialismo. Com outras querelas sim, mas não com a do socialismo, porque todos somos portugueses, Sr. Deputado José Magalhães.

Posto isto...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas onde é que ouviu isso?

O Orador: - Não me disseram nada, ouvi V. Ex.ª a falar em várias oportunidades e a discutir...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas foi a mim ou ao outro?

O Orador: - Sr. Deputado, o que queríamos dizer é que obviamente o CDS se congratula com a revisão patenteada já no relatório da comissão, em todos os textos que contaram com uma votação indiciadora de obtenção da maioria de dois terços aqui em plenário. É claro que estamos de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando diz que só aqui é que esse processo se vai concluir, sendo até possível que o número das matérias e das disposições a rever venha a ser alargado. Aliás, fazemos votos nesse sentido.
No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, temos todos que concordar em que o trabalho principal está feito com a apresentação dos projectos pelos partidos e com a sua discussão na comissão especializada.
O CDS, que considera ter dado um contributo importante para o processo de revisão, com a apresentação do seu projecto - o qual representa, sem dúvida,
a tentativa de alteração mais profunda do texto resultante da Revisão de 1982 -, não teve possibilidade de dar, em comissão, a colaboração que desejava ter dado.
De qualquer modo, os novos textos apurados em comissão, não sendo embora a revisão do CDS, constituem, em nosso entender - e era isto que gostaríamos que fosse entendido por todos -, a melhor revisão possível no contexto actual da representação parlamentar.
Por isso lhe demos o nosso apoio, ainda ontem expresso com clareza, como é o seu timbre, pelo nosso presidente, Freitas do Amaral.
É claro que tal posição sobre o texto saído da comissão não significa que consideremos despida de importância a questão processual sobre a discussão em plenário.
Porém, e a benefício de melhores esclarecimentos durante a discussão, entendemos que o regimento proposto respeita o fundamental dos direitos de intervenção parlamentar, apenas se nos oferecendo, de momento, algumas dúvidas quanto à questão das declarações de voto, abordada já pelo PCP.
É por isso que, em princípio, estamos inclinados a votar favoravelmente essa proposta, sendo certo que também nós entendemos que a revisão é tarefa urgente, o que não quer dizer que deva ser concluída apressadamente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, estamos a analisar o regimento que vai regular o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Digo isto, porque parece, à primeira vista, pelo início deste debate, que não é verdadeiramente isto que está em causa, que já estamos a antecipar efectivamente aquilo que vai ser o debate sobre a revisão da Constituição e pensamos que, apesar de tudo, é natural que assim seja.
No entanto, gostaríamos de dizer o seguinte: pensamos que o início de discussão que aqui se vislumbrou pode indiciar um aspecto que, do nosso ponto de vista, seria negativo, ou seja, que efectivamente a discussão dos vários projectos de Revisão Constitucional em plenário não pudesse conduzir e levar à opinião pública em geral aquilo que verdadeiramente está em jogo nesta revisão.
Por outro lado, também nós não nos vamos inibir, como fizeram os outros partidos, de dizer algo, embora muito ligeiro e muito sucinto, sobre o que entendemos estar indiciado em termos de projecto da Revisão Constitucional.
Entendemos e aceitamos que efectivamente a Constituição seja revista.
Estão indiciados aspectos, do ponto de vista da Revisão Constitucional, que merecem o nosso apoio e acordo mas estão também indiciados outros pontos que nos suscitam alguma reflexão e até mesmo alguma