2134 I SÉRIE - NÚMERO 62

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto Q Sr. Deputado Raul Castro levanta um problema que a Mesa ainda não tinha detectado. Porém, creio que - e digo isto apesar de ainda não ter consultado os meus colegas da Mesa - estando previstos tempos para os deputados independentes do ex-Agrupamento Parlamentar de Intervenção Democrática, como para outros deputados independentes, para discutir os projectos de Revisão Constitucional de que são subscritores, fará sentido que efectivamente também tenham tempo atribuído para discutir o regimento que vai regular esse tipo de discussão.
De facto, no boletim informativo a que fiz referência não está explicitado isso, mas eu creio que não haverá qualquer inconveniente da parte da Câmara e; ponho o problema neste momento ao líderes parlamentares. A Mesa não vê inconveniente em que, de facto, aos deputados independentes subscritores de projectos de Revisão Constitucional seja atribuído o tempo: mínimo, que está atribuído também ao Partido de Os Verdes.

Pausa.

A Mesa acaba de ter confirmação de que não há objecções e, portanto ficará consignado esse tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente] Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República inicia hoje um debate particularmente relevante na história do parlamento português, o debate do regimento que regerá a segunda revisão da Constituição da República.
A este propósito podem, naturalmente, levantar-se três ordens de questões, que se ligam com a metodologia da organização do próprio debate, com a incidência dele na conjuntura política e com a substância do conteúdo da Revisão Constitucional, pelo que vai ser submetido à apreciação, ao debate e à deliberação deste Plenário.
Srs. Deputados, não estou surpreendido com a intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco produziu, pois, na verdade, ela é basicamente idêntica à que foi produzida nesta Câmara em 1982, quando se discutiu o Regimento Especial da I Revisão dá Constituição da República. Trata-se de uma intervenção sobre a metodologia da revisão que esconde mal a verdadeira vontade política do Partido Comunista de ser contra não só esta mas qualquer outra revisão.
Para o Partido Comunista, a boa revisão seria a não revisão, ou seja, a revisão inexistente. Se e destino da Constituição da República estivesse, em exclusivo, na livre disponibilidade do Partido Comunista, ainda hoje teríamos uma Constituição com a mesma formulação que foi consagrada no texto Constitucional de 1976. Seria o caminho fácil para a semantização do texto da Constituição da República, levando-a a desgarrar-se da realidade vivida no País para que nos a ver apenas os princípios e a pureza do texto originário, sem ter em linha de conta as necessidades da luta política e da adaptação do texto da Lei Fundamental à evolução do mundo, da vida e da própria concepção política dos partidos que são os protagonistas da vida parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Do Estado laranja!

O Orador: - Pensamos que qualquer revisão constitucional pressupõe um compromisso político e o Partido Socialista assumiu o compromisso de viabilizar a II Revisão da Constituição. Fizemo-lo em 1982 e fazemo-lo de novo em 1989. Não tenho qualquer dúvida de que sem um compromisso político de Revisão Constitucional não haveria revisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Orador: - A exterioridade à própria ideia da revisão, que é possível, anima a posição do Partido Comunista de ser radicalmente contra a revisão da Constituição e o acordo político que viabilizou essa revisão.
No entanto, essa atitude apenas sublinha o isolamento político do PCP na sociedade portuguesa e o apelo aos fetiches com que o Partido Comunista sempre alimentou o seu discurso. Mas, neste momento, nesta revisão, o PCP está confrontado, sobretudo, com a necessidade de repensar o seu próprio discurso político, de rever o seu trajecto político, pois o contributo dos comunistas para a democracia em Portugal é imprescindível, mas queremos um Partido Comunista aberto, dialogante e moderno e não o queremos retrógrado e virado para o passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não existe qualquer possibilidade de dúvida entre a posição do Partido Socialista, como partido de Oposição ao Governo, aliás, como já tem demonstrado inequivocamente, e aquilo que é o contributo do maior partido da Oposição, como partido de alternância ao exercício do poder, que tem a responsabilidade histórica de, em diálogo e sob compromisso, viabilizar a revisão da Constituição da República.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

Ô Orador: - Ficámos a conhecer a adesão catolicíssima do Sr. Deputado José Magalhães às relações matrimoniais,...

Risos do CDS.

... mas gostaríamos de lembrar ao Sr. Deputado, que, aliás, sublinhou a sua experiência em matéria de acordos políticos, que na política não há só o casamento católico e matrimonial, existem outras formas de entendimento, porque a imaginação dos homens é bem mais rica do que a dos legisladores do Direito da Família.

Risos do PS.

E não tenha qualquer dúvida de que se o Sr. Deputado José Magalhães não tremeu como varas verdes - ou vermelhas, pois a cor é indiferente - ao fazer a intervenção de há pouco, o Partido Socialista também não está aterrorizado com a revisão da Constituição nem está a tremer pelo facto de ter de assumir as suas