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3230 I SÉRIE - NÚMERO 67

Decano dos social- democratas europeus, o SPD da Alemanha. Já no programa de Bad Godesberg se afirmava que a vida do homem, a sua dignidade e a sua consciência são valores que existem antes do Estado.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que na passada Sexta-feira não tinha comigo este texto. Caso contrário, quando defendi a dignidade da pessoa sem qualificações redutoras a propósito do artigo 13.º teria referido este programa.
Mas no programa vigente, aprovado em 1986, diz-se mais e reconhece-se que a social democracia e o socialismo democrático na Europa têm as sua raízes espírituais na filosofia humanista e no cristianismo, além do movimento operário que é referido a seguir.
Aliás, o Chanceler Helmut Schmit já há muitos anos em sucessivas intervenções vinha sustentando idêntica posição.
O Sr. Deputado José Magalhães faz ar de espanto! Devo esclarecê-lo que estou a citar a edição em português do programa do Partido Social-Democrata alemão, publicado pela Fundação Ebert.
Para concluir, direi ainda que o reconhecimento da vida, da dignidade e da integridade pessoal é um pressuposto de toda a actividade política. Mas é também o reconhecimento de que a actividade política tem os seus limites, que não podem ser ultrapassados. Um limite fundamental é, efectivamente, este conjunto relativo à pessoa, à essência da pessoa, à sua dignidade, à sua vida e à sua integridade. É um dos casos que referi na passada Sexta-feira em que a ordem política se deve limitar a reconhecer aquilo que é pré-existente, que era anterior ao estado e que este não pode qualificar ou muito menos restringir porque a pessoa é, de facto um valor absoluto, que tem de ser por todos reconhecido, a começar pelo Estado.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me pelo acolhimento larguíssimo que a nossa proposta mereceu, que, certamente, terá reflexos na votação que irá Ter lugar logo à tarde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Pombos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Roseta referiu-se a um acolhimento quase unânime que recolheu a proposta do PSD. E esta expressão «quase unanime» tem muito que ver com o meu voto contra, em comissão.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Roseta, que uso agora da palavra para fazer um profundo acto de contrição. De facto, tive que rever a minha posição, quanto mais não fosse por Ter assistido àquilo a que assisti ontem até às 23 horas e 30 minutos. Na verdade, foram aqueles factos que me levaram a reconsiderar a minha posição.
Comecei por pensar que esta proposta do PSD era um «ataque» de pessoalismo exacerado que, de algum modo, viria pôr em perigo aquilo que são os conceitos de cidadania. Foi, pois, esta a minha primeira impressão quando na comissão votei contra.
Porém, ontem tive a sensação muito nitida de que para além do direito de cidadania está o direito da pessoa enquanto tal...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e quando esses direitos são violados tão flagrantemente, como ontem aconteceu até às 23 horas e 30 minutos outra posição não me resta a não ser a de acompanhar todas as bancadas desta Casa na votação, que penso que será unânime, a favor desta profunda melhoria do texto constitucional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de reforçar a minha congratulação de há pouco. Esta intervenção de V. Ex.ª, mostra que nunca é tarde para se juntar aos humanistas, aos que consideram que todo o homem, quem quer que seja, onde quer que esteja e seja qual for a sua nacionalidade, ou mesmo que a não tenha, mesmo que seja apátrida, é o centro e o destinatário de toda actividade política, é, na sua dignidade e na sua integridade, o fundamento de todas as comunidades.
Portanto, retiro o «quase» e digo que iremos Ter uma votação unanime em relação a esta proposta apresentada pelo PSD e não posso deixar de me congratular vivamente com isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Pedro Roseta, apenas gostaria de dizer que espero que os mais jacobinos desta Casa tenham em consideração o facto de que fui o último a defender este «jacobinismo do cidadão» e, portanto, quando se tratar de discutir o direito à diferença, que tenham em conta esta minha posição - em abono da minha posição de defender o direito à diferença - que em nada irá prejudicar o sagrado direito à igualdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me, desde logo, com a circunstância de o PSD Ter seguido entusiasmadamente o CDS nesta proposta.

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados riem-se, mas os últimos a rir são os se que riem melhor e não sei por que é que VV. Ex.ªs se riem! De facto, fomos nós quem, em primeiro lugar, apresentou a proposta e os Srs. Deputados só o fizeram passados trinta dias. Portanto, por que é que não havemos de dizer que o PSD, ao apresentar esta proposta segui o CDS? Aliás, não nos seguiram apenas nesta proposta mas também em muitas outras!
Porém, a minha congratulação ainda vai mais longe: vai ao ponto de me congratular com o afã o afinco com que o Sr. Deputado Pedro Roseta despe o «casaco» marxista da origem do seu partido. V. Ex.ª quer encontrar raízes personalistas para o seu partido