3252 I SÉRIE - NÚMERO 67

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há ainda um outro pedido de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães falou na Revolução Francesa, cujos princípios na nossa Constituição coonestam todas as liberdades, mas, claro, o Sr. Deputado referiu-se apenas às liberdades políticas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Referia-me a todas.

A Oradora: - Não. V. Ex.ª disse «liberdade de partidos».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tudo!

A Oradora: - Então, óptimo! Então, todas as críticas que se possam fazer ao direito à diferença já não colhem. Então, está de acordo com o direito à diferença!? Óptimo!!

Risos.

É porque, então, V. Ex.ª não foi muito claro. Fico muito contente - aliás não esperava de si outra coisa!

Risos.

Não esperava do seu espírito rebelde outra coisa!!

Risos.

É que há hoje uma situação nova nas sociedades democráticas decorrentes da Revolução Francesa. A vitória da burguesia fundadora da sociedade, do princípio de rendimento originou a massificação. Ora, o direito à diferença é a defesa contra as alienações a que, essa massificação sujeita os seres humanos. Era sobre isto que eu queria interpelá-lo, Sr. Deputado. Concorda ou não com isto?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Costa Andrade fez alguma coisa que me parece significativa. Decaíu completamente da sua tese em relação à questão do direito à diferença e resolveu dizer: «- Bem, o PCP ataca por aqui. E nós dizemos: PCP não ataques por aqui. Embora tenhas razão - o PSD viola o direito à diferença de maneira bastante gritante e evidente; não vale a pena olhar demasiado para aí, -, o PCP também tem culpas na cartório porque tem lá à frente uma proposta que é muito má.» O que quer dizer que V. Ex.ª decai, confessa, perdeu, mas faz uma defesa por excepção.
Ora sucede que V. Ex.ª não tem razão alguma! O PCP propõe a consagração constitucional da ideia da reinserção social, ideia consensual, moderna, necessária. Não propomos que se lave o cérebro a cada preso, à imagem, por exemplo, de transformar cada preso numa espécie de ministro Nogueira.

Risos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Protesto!

O Orador: - Nós não queremos isso!... Seria horrível!

Risos.

Seria transformar os presos em quase monstros, sem ofensa para o ministro, como é óbvio!

Risos.

Não é essa a nossa ideia, não é enfiar-lhe uma cartilha, um programa, um software; não é essa a ideia.

Protestos de alguns deputados do PSD.

Apenas admitimos que aquele que é obrigado em certas circunstâncias a roubar por desesperada carência económica não tenha como opção de vida isso; é um constrangimento!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente será melhor dar-lhe uma formação profissional, incentivos de reinserção, tratar-se da família, obter-lhe um emprego, garantir-lhe um posto de trabalho, dar-lhe motivação, formação cultural... Talvez isso lhe permita desenvolver as suas potencialidades..., o tal desenvolvimento integral da personalidade humana. Mas isso exige medidas concretas. V. Ex.ª, como criminologista, tem obrigação de sabê-lo! A nossa proposta é essa!
Sr.ª Deputada Natália Correia, está V. Ex.ª já descansada! O legado da Revolução Francesa não se circunscreve, duzentos anos depois, á reflexão árida sobre as liberdades publicas. É um legado rico, que abrange direitos de primeira, Segunda e terceira gerações, e que hoje é caldeado pela noção fundamental de que não há direitos, pairando no éter ou outorgados, por um deus ou pela razão, aos homens e que a sua existência completa exige condições de muita natureza para que os direitos se efectivem - não um direito, mas muitos direitos; não um direito situado num plano, mas direitos situados em muitos planos.
É essa a realidade rica que deve ser ligada ao homem e à mulher e que deve ser concedida a cada um de nós, mas que é também luta de cada um de nós.
E isso exige esforço, exige transformação social, exige a luta por uma boa Constituição, designadamente, e a não conformação perante uma má Constituição. É isso precisamente que procuramos imprimir e por isso defendemos esta alteração, mas, repito, Sr.ª Deputada: pode V. Ex.ª ficar descansada porque esta proposta não é aprovada, mas o direito à diferença continua generosissimamente consagrado na Constituição Portuguesa.
Admito que seja das que o consagram mais amplamente, mais ricamente e mais precisamente!

Uma voz do PCP: - Muito bem!